Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5028745-23.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADAMAR NEVES DE MOURA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA GARCIAS DE ARAUJO - ES29830 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação ordinária, ajuizada por ADAMAR NEVES DE MOURA JUNIOR em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pretendendo a revisão de acerto financeiro decorrente de seu desligamento da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, o reconhecimento de crédito relativo à licença especial não gozada, a compensação desse crédito com débito apurado pela Administração e o pagamento de eventual saldo remanescente. O requerido apresentou contestação. Sustentou a regularidade dos cálculos administrativos, afirmando que o autor recebeu valores remuneratórios após o desligamento, com débito originário de R$ 18.614,30, posteriormente reduzido para R$ 15.649,69 após a compensação administrativa de férias proporcionais no valor de R$ 2.964,61. Alegou que o crédito de licença especial, embora deferido administrativamente no valor de R$ 19.058,22, ainda dependeria de análise conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado, não sendo líquido, certo e exigível para compensação imediata. Defendeu a manutenção da cobrança, a impossibilidade de exclusão automática do IRRF e do FPS e a revogação da tutela de urgência. Não suscitou preliminares processuais nem prejudiciais de mérito expressas. Réplica apresentada. DECIDO MÉRITO Os documentos dos IDs 100243842, 100243847, 100243848, 100243849, 100243850, 100243852 e 10024603 a 10024605 demonstram que o desligamento do autor produziu efeitos em 12/03/2025 e que houve pagamento de remuneração após essa data, até o bloqueio da folha em 28/05/2025. A própria narrativa inicial reconhece a existência do acerto financeiro e não nega que os valores foram creditados posteriormente à cessação do vínculo funcional. A questão não é saber se houve falha administrativa na atualização do sistema de folha, mas se tal falha transforma em devidos valores pagos sem a correspondente prestação funcional. A resposta é negativa. O pagamento decorrente de atraso operacional não altera a causa jurídica da remuneração nem converte verba indevida em vantagem incorporável ao patrimônio do beneficiário. O art. 884 do Código Civil estabelece que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem deve restituir o indevidamente auferido, com atualização monetária. A regra incide sobre a situação documentada nos autos: o autor deixou de exercer o cargo estadual a partir de 12/03/2025, mas recebeu valores remuneratórios posteriores em razão da demora na atualização funcional. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. A jurisprudência reconhece que a reposição depende da natureza do erro e da boa-fé objetiva do servidor. No Tema 1009, o STJ estabeleceu que pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo estão sujeitos à devolução, ressalvada a hipótese em que o beneficiário comprova que não podia constatar o pagamento indevido. Trata-se de precedente diretamente relacionado à controvérsia destes autos. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos:Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ):Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (STJ - REsp: 1769209 AL 2018/0254908-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/03/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2021) No caso concreto, não se trata de parcela cuja incorreção fosse objetivamente impossível de perceber. O autor tinha ciência de seu afastamento, da matrícula no curso de formação da PMRN, da opção remuneratória e do desligamento da PMES com efeitos retroativos a 12/03/2025. Além disso, os documentos dos IDs 100243843, 100243844, 100243847 e 100243848 demonstram que o autor participou ativamente dos procedimentos relacionados à alteração de seu vínculo funcional. Essas circunstâncias permitem concluir que o recebimento de remuneração estadual após o desligamento não se apresentava como situação juridicamente definitiva. A alegação de boa-fé subjetiva, portanto, não basta para afastar a reposição. O que se exige é boa-fé objetiva, traduzida na impossibilidade concreta de identificar o pagamento indevido. Essa impossibilidade não foi demonstrada. Ao contrário, os documentos indicam que o autor conhecia a situação funcional que afastava a causa do pagamento. A solução é compatível com o precedente que manteve sentença de improcedência em ação de declaração de inexistência de dívida relativa a valores pagos a maior após exoneração, reconhecendo que a Administração pode corrigir o acerto financeiro e que a boa-fé objetiva não se presume quando o beneficiário tinha condições de identificar a desconformidade. Destaco: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SENADO FEDERAL. EXONERAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RESCISÓRIAS. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA DATA DA EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido na inicial, objetivando a declaração de inexistência de dívida cobrada pelo Senado Federal, referente a valores pagos a maior no acerto remuneratório feito em razão da exoneração parte autora de cargo em comissão, bem como a inexigibilidade de reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, por se tratar de quantia recebida de boa-fé. 2. Não prospera o entendimento da parte autora de que as verbas que lhe são devidas em decorrência de sua exoneração do cargo em comissão deveriam ser calculadas com base exclusivamente na remuneração percebida na data do desligamento do cargo. Em verdade, os elementos dos autos demonstram que a autora somente foi investida no cargo comissionado de Auxiliar Parlamentar - AP05 em 09/05/2016, ou seja, 18 (dezoito) dias antes de sua exoneração, ocorrida em 27/05/2016. Desse modo, os valores a serem calculados em razão de sua exoneração, que refletem o exercício do cargo por 12 (doze) meses, não poderiam ter como base de cálculo a última remuneração e que foi percebida por apenas 18 (dezoito) dias. Esse entendimento decorre da interpretação da legislação que disciplina a matéria, não merecendo reparos a sentença no particular. 3. Não se discute o poder-dever de a Administração revisar seus atos e adotar procedimentos necessários à correção e adequação das normas, com base nos dispositivos citados pela parte apelante. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, que faculta à Administração anular os próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. 4. O STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo (Tema 1009) de que não estão sujeitos à devolução os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário (REsp 1769209/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/05/2021). 5. No caso sob análise, a Administração incorreu em erro ou equívoco material causado pelo sistema do Órgão Administrativo, uma vez que na publicação do ato de exoneração da servidora houve uma movimentação de cargo pela Portaria da Diretoria-Geral nº. 1289, de 05/05/2016, de AP-02 para AP-05, publicada no BASF nº. 6002 e DOU nº. 87, Seção 2, ambos de 09/05/2016. Não obstante, a alteração deveria ter sido a partir da data da publicação, 09/05/2016, mas o registro no ERGOM teve sua rotina gerada automaticamente com a data de 09/05/2015 (um ano antes), sendo constatado erro de publicação. 6. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos no referido julgado, considerando-se a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 7. Honorários de advogado devidos pela parte autora e ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, já considerada a proporcionalidade da sucumbência de cada parte, na forma do art. 86 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, com relação à autora, em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10005719120174014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG) Assim, é válida, em princípio, a apuração do débito originário de R$ 18.614,30. Também não há ilegalidade demonstrada na redução do montante para R$ 15.649,69 após o abatimento administrativo das férias proporcionais de R$ 2.964,61, conforme os documentos dos IDs 100243850, 100243852 e 10024603. Da divergência dos cálculos e da ausência de prova suficiente para o recálculo pretendido O autor contrapõe ao valor administrativo de R$ 15.649,69 a memória de cálculo de R$ 17.454,27, além de questionar a consideração do IRRF e do FPS. A mera apresentação de cálculo unilateral, contudo, não desconstitui os demonstrativos administrativos, especialmente quando não acompanhada de prova contábil capaz de individualizar, lançamento por lançamento, o erro alegado. Os documentos dos IDs 100243839, 100243840, 100243852 e 10024603 a 10024605 revelam a existência de fichas financeiras, contracheque e demonstrativos de acerto. A impugnação autoral aponta discordância quanto ao tratamento de determinadas rubricas, mas não comprova que o Estado tenha exigido valor superior ao efetivamente creditado, nem que o montante de R$ 15.649,69 contenha parcela estranha aos pagamentos realizados após o desligamento. Quanto ao IRRF, a retenção na fonte não significa que o autor possa simplesmente excluir a parcela do débito sem demonstrar o tratamento tributário efetivamente conferido ao valor. A restituição ou compensação tributária exige a identificação do tributo, do recolhimento, da base de cálculo e do eventual ajuste na declaração própria, não sendo possível presumir, nesta ação, que todo valor retido deva ser convertido em abatimento automático da reposição ao erário. O mesmo se aplica às contribuições previdenciárias. A alegação de que os lançamentos de FPS não ingressaram no patrimônio do autor não é suficiente, por si só, para demonstrar que o débito administrativo foi calculado sobre valores que não foram pagos ou que a Administração deixou de considerar os abatimentos pertinentes. A pretensão revisional, nesse ponto, não superou a presunção de legitimidade dos demonstrativos administrativos. Também não cabe remessa à Contadoria Judicial como providência destinada a substituir a ausência de prova constitutiva do direito alegado. A contadoria pode realizar cálculos sobre critérios jurídicos já definidos, mas não criar, a partir de alegações genéricas, a prova de que os critérios administrativos foram incorretos. Não demonstrado erro concreto, mantém-se o valor administrativo indicado pelo requerido. Da inexistência de crédito líquido, certo e exigível apto à compensação imediata O autor pretende compensar o débito de R$ 15.649,69 com crédito de licença especial indicado em R$ 19.058,22. A documentação revela que houve deferimento administrativo da verba, mas também demonstra que o procedimento ainda dependia de tramitação e de providências administrativas subsequentes, inclusive quanto à análise conclusiva e à execução financeira. O reconhecimento de uma verba em procedimento administrativo não implica, automaticamente, que o crédito já esteja vencido, exigível e disponível para encontro de contas judicial. É necessário que estejam definidos, de maneira conclusiva, o título, o valor, a exigibilidade, a forma de pagamento e a ausência de condicionamentos administrativos relevantes. A compensação legal também não se presume pela mera reciprocidade econômica entre as partes. O precedente examinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a compensação somente é admitida quando presentes os requisitos legais, especialmente a liquidez do crédito, sendo inviável o encontro de contas enquanto o direito creditório depender de apuração ou de conclusão de procedimento próprio. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. De acordo com o artigo 369, do Código Civil a compensação somente é admitida entre dívidas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Se o crédito alegado pela parte autora carece de liquidez, vedada a compensação legal prevista no artigo 368, do Código Civil. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008578-98.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00085789820188160001 Curitiba 0008578-98.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) No mesmo sentido, decisão posterior do Tribunal de Justiça do Paraná assentou que a compensação exige certeza quanto à existência do crédito e determinação quanto ao seu objeto, não se efetivando quando ausente liquidez ou exigibilidade. EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CRÉDITO ILÍQUIDO (ART. 369 /CC). NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de compensação de valores entre créditos oriundos de ações distintas, sob o fundamento da ausência de liquidez e certeza dos débitos, bem como da necessidade de prévia liquidação da sentença, rejeitando embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a compensação entre os valores cobrados em execução de dívida condominial e os valores a serem restituídos à parte executada no feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação legal, prevista no art. 368, do Código Civil, opera-se quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. 4. Nos termos do art. 369, do Código Civil a compensação somente se efetiva entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, exigindo-se, portanto, certeza quanto à existência do crédito e determinação quanto ao seu objeto, sendo vedada quando ausente qualquer desses requisitos (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.401/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.08.2022; REsp 1677189/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.10.2018). 5. Não se verificando a liquidez do crédito alegado pela parte agravante, uma vez que a sentença proferida na execução de dívida condominial ainda depende do trânsito em julgado e de liquidação, enquanto os valores a serem restituídos no feito não estão devidamente apurados, não restam preenchidos os requisitos legais para a compensação pretendida.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.401/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.08.2022; STJ, REsp 1677189/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.10.2018; TJPR, AI 0039206-68.2021.8.16.0000, rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.09.2021. (TJ-PR 01292970520248160000 Curitiba, Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 21/08/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2025) A situação destes autos se enquadra nessa orientação. Embora o valor de R$ 19.058,22 tenha sido indicado no procedimento de licença especial, não há prova suficiente de que o crédito estivesse vencido e imediatamente exigível na data do acerto, nem de que o Estado tivesse concluído todas as etapas administrativas necessárias ao pagamento. A Administração, de outro lado, reconheceu e aplicou o abatimento das férias proporcionais, no valor de R$ 2.964,61, o que evidencia que não houve recusa absoluta ao encontro de contas, mas apenas ausência dos pressupostos para compensação imediata da verba ainda pendente de conclusão. Não cabe ao Poder Judiciário, sem que esteja comprovada a liquidez e a exigibilidade do crédito, impor a compensação pretendida ou determinar o pagamento de saldo credor. A tutela jurisdicional não pode converter procedimento administrativo ainda sujeito a providências próprias em título definitivo de pagamento, sobretudo quando o crédito do autor e o débito do Estado não apresentam, no mesmo momento, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Por essa razão, devem ser rejeitados os pedidos de reconhecimento judicial da compensação integral. A tutela de urgência foi deferida em cognição sumária, com fundamento na probabilidade então extraída do crédito de licença especial e no perigo de dano associado à possível inscrição do nome do autor em cadastro restritivo. O julgamento definitivo, contudo, substitui a cognição provisória pela análise exauriente do conjunto documental. O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A improcedência dos pedidos principais afasta a probabilidade do direito que sustentou a decisão liminar. Além disso, a medida foi expressamente concebida como reversível, de modo que sua revogação é consequência necessária do julgamento de mérito. O art. 296 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória conserva eficácia enquanto pendente o processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Revogo, portanto, a tutela de urgência concedida no ID 101398681, ficando autorizado o requerido a prosseguir, pelos meios administrativos legalmente cabíveis, com a cobrança do débito reconhecido, observados o devido procedimento, a ciência do interessado e os limites legais aplicáveis às medidas de cobrança. A revogação não significa autorização para cobrança de valor diverso daquele apurado administrativamente sem prévia atualização dos cálculos ou para adoção de medida não prevista em lei. Significa apenas que não subsiste, após o julgamento de improcedência, a ordem judicial que impedia a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADAMAR NEVES DE MOURA JUNIOR em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que revogo a tutela de urgência concedida no ID 101398681, ficando sem efeito a ordem de abstenção ou suspensão de inscrição do autor no CADIN e em outros órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da observância, pelo requerido, do procedimento administrativo e da legislação aplicável. No âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação do sistema. Juíza de Direito
