Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do objeto. DETERMINO o imediato recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido sob o Id 105476352, independentemente de cumprimento. Caso tenha havido lançamento de restrição judicial via RENAJUD, proceda a Secretaria à respectiva baixa. Em atenção ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de angularização processual e de representação do Réu. Proceda a Secretaria à retificação da capa dos autos para constar exclusivamente os patronos indicados no Id 106992647 para fins de intimar e publicar atos futuros. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006057-24.2026.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: PEDRO DA COSTA MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - ES24239 SENTENÇA SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (sucessora de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em face de PEDRO DA COSTA MIRANDA, também qualificado, alegando o inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária vinculado ao veículo YAMAHA/YS 150 FAZER SED, placa SGH3E69. Deferida a medida liminar (Id 105476352), a parte Autora atravessou a petição de Id 106992647 informando que, após a distribuição da ação, o Requerido efetuou a quitação/atualização das parcelas em atraso na via administrativa. Por tais razões, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do objeto, com a condenação do Requerido aos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. É o relatório. Decido. A matéria comporta julgamento imediato, ante a manifestação inequívoca da parte Autora acerca do cumprimento da obrigação pecuniária. A purgação da mora/atualização do contrato na esfera administrativa após o ajuizamento da ação acarreta a perda superveniente do interesse processual de agir, uma vez que a tutela jurisdicional buscada deixou de ser necessária e útil à satisfação do crédito. Diante do desinteresse no prosseguimento do feito motivado pela regularização do débito, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida imperativa, consoante o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante às despesas processuais, incide o Princípio da Causalidade, preconizado pelo artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, segundo o qual a parte que deu causa à instauração da relação processual deve responder pelos custos dela decorrentes. Como o Requerido estava inadimplente ao tempo da distribuição da demanda (Id 104322654), ensejou o ajuizamento da ação pelo credor fiduciário. Inexiste, contudo, ensejo para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto o Requerido não foi citado e tampouco angularizou a relação processual constituindo advogado nos autos. A condenação deve restringir-se às custas processuais já recolhidas e/ou remanescentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do objeto. DETERMINO o imediato recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido sob o Id 105476352, independentemente de cumprimento. Caso tenha havido lançamento de restrição judicial via RENAJUD, proceda a Secretaria à respectiva baixa. Em atenção ao princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de angularização processual e de representação do Réu. Proceda a Secretaria à retificação da capa dos autos para constar exclusivamente os patronos indicados no Id 106992647 para fins de intimar e publicar atos futuros. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
