Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil e artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de CASSIO PEREIRA DE CARVALHO e LIANDRA SENNA SIMONETTI CARVALHO, declarando extinto o vínculo matrimonial e resolvido o mérito da causa, e HOMOLOGO integralmente o acordo firmado nas petições de IDs 87516104 e 87516108, cujo teor passa a compor a presente sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, LIANDRA SENNA SIMONETTI. Custas processuais devidamente recolhidas e liquidadas no ID 95871018 . Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza consensual da demanda . Intimem-se os Requerentes, por sua advogada, e o Ministério Público.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5050876-26.2025.8.08.0024 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: LIANDRA SENNA SIMONETTI CARVALHO, CASSIO PEREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: M. S. S. C. Advogado do(a) REQUERENTE: SUZANNE MERGAR LIRIO - ES15563 SENTENÇA / MANDADO DE AVERBAÇÃO Trata-se de Ação de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens, Guarda, Convivência e Alimentos requerida por LIANDRA SENNA SIMONETTI CARVALHO e CASSIO PEREIRA DE CARVALHO, devidamente qualificados nos autos, visando à dissolução do vínculo matrimonial e à homologação das cláusulas ajustadas quanto à partilha do património comum e ao Plano de Parentalidade relativo ao filho menor M. S. S. C.. (nascido a 01/02/2011). Relatam as partes que contraíram matrimónio a 14 de setembro de 2005, sob o regime da comunhão parcial de bens, encontrando-se separadas de fato. Acordaram a decretação do divórcio, a alteração do nome do cônjuge virago para o de solteira (LIANDRA SENNA SIMONETTI), a dispensa mútua de alimentos entre si e a partilha dos bens do casal. Acrescem que as disposições relativas à guarda compartilhada, ao regime de convivência e à prestação de alimentos e custeio das despesas do filho menor foram integralmente detalhadas no Plano de Parentalidade instruído nos autos (ID 87516108). Devidamente intimados para adequação do valor da causa e comprovação dos pressupostos de assistência judiciária, os requerentes retificaram o valor da causa para R$ 356.423,00 e efetuaram o recolhimento integral das custas processuais prévias (ID 95871018). Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer favorável no ID 99752825, opinando pela homologação integral do acordo e do plano de parentalidade. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, observadas as formalidades legais pertinentes à jurisdição voluntária. A pretensão de dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial encontra fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, que consagra o divórcio como um direito potestativo, prescindindo da comprovação de prévia separação de facto ou de imputação de culpa. Quanto aos aspetos patrimoniais, verifica-se que as partes, maiores e capazes, acordaram livremente a partilha dos bens comuns e a dispensa de alimentos entre si, resguardando os seus respetivos direitos e a autonomia de vontade. No atinente às disposições dirigidas ao filho menor Miguel, o Plano de Parentalidade de ID 87516108 atende plenamente ao princípio do superior interesse da criança e do adolescente (artigo 227 da Constituição Federal c/c artigo 1.583 e seguintes do Código Civil), salvaguardando o exercício da guarda compartilhada, o convívio equilibrado com ambos os genitores e a devida prestação para a sua manutenção económica, ponto este chancelado com o parecer favorável do Ministério Público (ID 99752825). Assim, preenchidos os requisitos legais e verificada a ausência de prejuízo às partes ou ao incapaz, a homologação do acordo e a decretação do divórcio são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil e artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de CASSIO PEREIRA DE CARVALHO e LIANDRA SENNA SIMONETTI CARVALHO, declarando extinto o vínculo matrimonial e resolvido o mérito da causa, e HOMOLOGO integralmente o acordo firmado nas petições de IDs 87516104 e 87516108, cujo teor passa a compor a presente sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, LIANDRA SENNA SIMONETTI. Custas processuais devidamente recolhidas e liquidadas no ID 95871018 . Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza consensual da demanda . Intimem-se os Requerentes, por sua advogada, e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, servirá a presente como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Goiabeiras (Comarca de Vitória/ES), para que proceda à averbação do divórcio e alteração do nome do cônjuge mulher à margem do Assento de Casamento nº 013510, Livro B-0057, Fls. 210. Expeça-se Formal de Partilha e/ou Carta de Sentença. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas anotações no sistema. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
