Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos autorais razão pela qual, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5008995-60.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGIANE FERREIRA DA COSTA, JOSIAS FERREIRA DA COSTA, NIVALDO PIRES DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: JAMES MONTI PEREIRA - ES29748 REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por REGIANE FERREIRA DA COSTA, JOSIAS FERREIRA DA COSTA e NIVALDO PIRES DA COSTA em face de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN. Narram os requerentes, em síntese, que possuem unidade consumidora junto ao requerido de matrícula nº0295441-9. Informam que no dia 02/05/2023 foram surpreendidos com interrupção completa e inesperada do serviço, ocasião em que ficaram 06 dias sem abastecimento de água. Requer, por conseguinte a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Citação eletrônica – id. 93022592. Aditamento a inicial – id. 97336024. Habilitação e contestação do requerido, com preliminar, e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais – id. 97492880 e 97492883. Manifestação da parte autora – id. 97501492. Pedido para desentranhamento dos documentos id. 97492880 e 97492883 – id. 97505270 Contestação do requerido, com preliminar, e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais – id. 97512383. Manifestação da parte autora – id. 97517089. Termo de audiência de conciliação em que as partes restaram inconciliáveis, ocasião em que a parte autora pugnou pela marcação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento do preposto do requerido – id. 97567831. Termo de audiência de instrução e julgamento em que as partes restaram inconciliáveis, oportunidade em que foi colhido depoimento do preposto do requerido – id. 101510196. Despacho acolhendo aditamento da inicial – id. 97433269. Manifestação das partes – id. 103219463, 104405484, 105418807 e 106818796. É o relatório, apesar da dispensa legal prevista no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. DA PRELIMINAR Deixo de analisar a preliminar suscitada pela requerida por força do art.488 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme bem elucida o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, o requerente se encontra na cadeia de consumo, ocupando, portanto, o campo do consumidor, enquanto a requerida se enquadra no campo de fornecedor, em conformidade com o que preceitua o artigo 3° do mesmo diploma legal. Apesar de caracterizada a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probandi, em razão de que a carga probatória necessária para ensejar as pretensões autorais pode ser produzida pelos demandantes, não se tratando eles de hipossuficientes para a produção de provas, sendo ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito. Da análise dos autos, verifico que a parte autora não comprova efetivamente qualquer falha na prestação de serviço por parte da requerida, nem mesmo lesão dela decorrente. Primeiramente, insta salientar que a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam em parte os fatos narrados na inicial, notadamente lista de bairros que ficaram sem água (id. 92463088), no entanto tais documentos não são suficientes para comprovar os danos alegados na inicial. Isto porque restou incontroverso a interrupção no fornecimento de água decorrente de alta turbidez do rio Santa Maria, onde a requerida faz a captação de água para distribuição aos consumidores. Ademais, observa-se que a alta turbidez do rio corresponde a fenômeno da natureza não previsível, fator externo que afasta a responsabilidade da requerida, nos termos previstos no art.393 do Código Civil. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. – grifo nosso. Isto posto, há de se ressaltar que a parte autora não comprova que efetivamente sofreu qualquer dano extraordinário decorrente da manutenção extraordinária e a interrupção do fornecimento de água, nem mesmo consta nos autos qualquer notificação ou reclamação administrativa junto a requerida sobre os supostos danos ocorridos. Por conseguinte, há de se ressaltar ainda que a simples alegação de interrupção no fornecimento de água decorrente de manutenção extraordinária não é capaz, por si só, de ensejar a reparação decorrente de danos morais. Isto porque o dano moral pode ser entendido como uma lesão a algum direito imanente a personalidade do indivíduo, como a honra ou a imagem. Assim, apesar da narrativa e das alegações da requerente, a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer abuso de direito do requerido, o que não configura qualquer lesão ao direito da personalidade ensejadora de indenização por danos morais. Diante disso, não verifico nenhum lastro probatório que corrobore com a pretensão autoral para a caracterização de danos morais por falha na prestação do serviço, capaz de ensejar a indenização para reparação de danos morais. Por fim, importante salientar que a regra no direito brasileiro é de quem alega o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos previstos no art.373,I do Código de Processo Civil, fato esse que não se desincumbiu a parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos autorais razão pela qual, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens;(v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. KARINA DE FREITAS CRISSAFF Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: REGIANE FERREIRA DA COSTA Endereço: Rua Planalto, 76, Planalto Serrano Bloco A, SERRA - ES - CEP: 29178-270 Nome: JOSIAS FERREIRA DA COSTA Endereço: Rua Planalto, 76, Planalto Serrano Bloco A, SERRA - ES - CEP: 29178-270 Nome: NIVALDO PIRES DA COSTA Endereço: Rua Planalto, 76, Planalto Serrano Bloco A, SERRA - ES - CEP: 29178-270 Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: Avenida Primeira Avenida, 170, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-155
