Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000665-36.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIENE SEPULCRO MIGUEL REQUERIDO: VIVO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565, VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304 Advogados do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por LUCIENE SEPULCRO MIGUEL em face de VIVO S.A. Narra a autora, em síntese, que foi surpreendida com cobranças relativas às linhas telefônicas (27) 99583-6398 e (27) 99994-4291, que afirma não ter contratado, referentes às faturas com vencimentos em 06/02/2015, 06/03/2015 e 06/04/2015, nos valores de R$ 251,13, R$ 217,82 e R$ 115,28, respectivamente, totalizando R$ 584,23. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição em dobro e indenização por danos morais. Foi deferida tutela provisória para determinar que a requerida se abstivesse de promover a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes e de efetuar cobranças relativas às faturas discutidas, sob pena de multa. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade das contratações, a efetiva utilização das linhas e a legitimidade das cobranças. Juntou instrumentos contratuais, documentos utilizados no cadastramento e faturas contendo o detalhamento dos serviços. Em réplica, a autora impugnou especificamente as assinaturas apostas nos contratos apresentados pela requerida. Na decisão de saneamento foram rejeitadas as questões preliminares, estabelecidos os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e deferida a realização de perícia grafotécnica. Após a recusa do primeiro expert nomeado, foi designada a La Rocca Perícias, atribuindo-se à ré o adiantamento dos honorários periciais. Seguiram-se proposta de honorários, impugnação da requerida e manifestações subsequentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da desnecessidade da prova pericial e do julgamento do feito Embora anteriormente deferida prova grafotécnica, o conjunto documental atualmente disponível nos autos permite o julgamento da controvérsia sem a necessidade de sua produção. Nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como afastar a prova pericial quando ela se mostrar desnecessária diante dos demais elementos probatórios. O deferimento anterior da prova não impede sua posterior dispensa quando, à vista do desenvolvimento da instrução e do conjunto documental, verifica-se que a questão técnica deixou de ser imprescindível à solução dos pedidos. No caso concreto, a controvérsia acerca da autoria das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais não constitui mais fato determinante para o julgamento. Isso porque há outros elementos independentes e suficientes para o exame da existência da relação material entre as partes, da cobrança, da prescrição, da alegada repercussão moral e do pedido de restituição. Assim, torno sem efeito o deferimento da perícia grafotécnica, reputando prejudicadas as discussões relativas aos respectivos honorários, uma vez que os trabalhos técnicos ainda não foram iniciados. 2. Da utilização das linhas telefônicas A autora sustenta desconhecer as linhas (27) 99583-6398 e (27) 99994-4291. Contudo, o conjunto probatório não confirma a alegada completa estranheza em relação aos serviços. Na própria petição inicial, a autora reconheceu expressamente ser cliente da requerida e usuária da linha pré-paga (27) 99796-2535. O detalhamento das faturas apresentado pela Vivo demonstra que a linha controvertida (27) 99583-6398 realizou chamadas para o número (27) 99796-2535, reconhecidamente utilizado pela autora, em diversas oportunidades, inclusive nos dias 22/12/2014, 08/01/2015 e 10/01/2015. Constam, ademais, chamadas realizadas entre as próprias linhas objeto da controvérsia, inclusive da linha 99583-6398 para a linha 99994-4291. As faturas revelam, ainda, efetiva e contínua utilização dos serviços de telefonia móvel, dados e mensagens, não se tratando de mero cadastro inativo. A conta de janeiro de 2015, por exemplo, reúne as duas linhas em nome da autora e apresenta extensa utilização dos serviços. A requerida também apresentou cópia do documento de identidade da autora, dados pessoais coincidentes e comprovante de residência em nome de seu genitor que teria sido utilizado no momento da contratação. Considerados esses elementos conjuntamente, mostra-se suficientemente comprovada, para os fins desta demanda, a efetiva vinculação da autora aos serviços e a utilização das linhas discutidas. Não é necessário, portanto, definir se cada uma das assinaturas constantes dos documentos contratuais foi lançada de próprio punho pela autora, pois a relação material e a utilização dos serviços encontram suporte em provas autônomas. Consequentemente, não prospera a alegação de inexistência originária da relação jurídica fundada exclusivamente na negativa de contratação. 3. Da prescrição da pretensão de cobrança Outra questão, contudo, é a possibilidade atual de cobrança dos débitos. As faturas discutidas venceram em: 06/02/2015 – R$ 251,13; 06/03/2015 – R$ 217,82; 06/04/2015 – R$ 115,28. Trata-se de obrigações líquidas decorrentes de relação contratual documentada, razão pela qual incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular se sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, as pretensões correspondentes às três faturas prescreveram, respectivamente, em 06/02/2020, 06/03/2020 e 06/04/2020, não havendo nos autos notícia de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. A reclamação apresentada pela própria consumidora perante o PROCON, em dezembro de 2019, não constitui reconhecimento da dívida capaz de interromper a prescrição, pois nela a autora justamente negou a contratação e questionou os débitos. Cumpre esclarecer que essa conclusão não contradiz a decisão de saneamento. Naquela oportunidade foi rejeitada a tese defensiva de prescrição trienal da pretensão indenizatória da autora. A questão ora examinada é diversa: trata-se da prescrição da pretensão do credor de cobrar os débitos originados em 2015. Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão de cobrança judicial das três faturas. Ressalvo que esta sentença não examina eventual inclusão de dívida prescrita em plataforma destinada exclusivamente à negociação ou a possibilidade abstrata de cobrança extrajudicial, questão submetida ao Tema 1.264/STJ, cuja controvérsia abrange justamente a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita e sua inclusão em plataformas de renegociação. 4. Da repetição do indébito A pretensão de restituição, simples ou dobrada, pressupõe demonstração de pagamento indevido. No caso, embora estejam comprovadas as cobranças, não há prova de que a autora tenha efetuado o pagamento das três faturas questionadas. A própria documentação apresentada consiste essencialmente em faturas e demonstrativos de cobrança, não em recibos ou comprovantes de quitação. A requerida, inclusive, sustentou expressamente que não houve demonstração de prejuízo patrimonial ou pagamento dos valores controvertidos. A mera cobrança, desacompanhada de desembolso, não autoriza restituição. Improcede, portanto, o pedido de repetição do indébito. 5. Do dano moral Também não há elementos suficientes para acolhimento da pretensão indenizatória. Apesar das referências constantes da inicial ao risco de negativação, não foi demonstrado que o nome da autora tenha sido efetivamente inscrito em cadastro restritivo de crédito em decorrência dos débitos discutidos. A tutela de urgência teve natureza eminentemente preventiva. Tampouco há prova de protesto, recusa concreta de crédito, divulgação pública da dívida, cobrança vexatória ou qualquer outra circunstância capaz de demonstrar lesão efetiva aos direitos da personalidade. Acresça-se que, conforme anteriormente exposto, os elementos dos autos demonstram efetiva utilização das linhas discutidas, de sorte que as cobranças originárias encontravam suporte na utilização dos serviços. O fato de a pretensão de cobrança posteriormente ter sido atingida pela prescrição não transforma, retroativamente, em ilícita a cobrança realizada enquanto existente pretensão exigível. Ausente, portanto, demonstração de ato ilícito e de efetiva lesão extrapatrimonial, improcede o pedido de indenização por danos morais. 6. Da tutela provisória A tutela provisória foi concedida em caráter preventivo, diante do risco então existente de inscrição nos cadastros de inadimplentes. A instrução, contudo, não revelou a existência de efetiva negativação, e o julgamento definitivo ora reconhece, de um lado, a existência originária da relação material e, de outro, a prescrição da pretensão de cobrança judicial. Desse modo, a tutela provisória deve ser absorvida pelo presente julgamento, não subsistindo fundamento para manutenção autônoma da medida provisória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e II, 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) TORNAR SEM EFEITO a prova pericial grafotécnica anteriormente deferida, diante de sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, ficando prejudicadas as discussões relativas aos honorários periciais; b) REJEITAR a pretensão de declaração de inexistência originária da relação jurídica, reconhecendo que o conjunto probatório demonstra a efetiva utilização dos serviços correspondentes às linhas telefônicas discutidas; c) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL dos débitos representados pelas faturas com vencimentos em 06/02/2015, 06/03/2015 e 06/04/2015, no valor histórico total de R$ 584,23, declarando-os insuscetíveis de cobrança judicial; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição, simples ou em dobro, diante da ausência de prova de efetivo pagamento dos valores questionados; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, cobrança vexatória ou qualquer outra repercussão concreta sobre os direitos da personalidade da autora; e f) declarar absorvida pelo julgamento definitivo a tutela provisória anteriormente concedida, ficando ela sem efeito autônomo a partir desta sentença. Não se inclui no objeto desta decisão eventual inclusão dos débitos em plataforma de negociação ou renegociação, nem se decide a possibilidade abstrata de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, matéria submetida ao Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a sucumbência recíproca, porém substancialmente maior da parte autora, distribuo as custas processuais na proporção de 80% para a autora e 20% para a requerida, nos termos do art. 86 do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% sobre 80% do valor atualizado da causa, e a requerida ao pagamento de honorários em favor dos patronos da autora, fixados em 10% sobre 20% do valor atualizado da causa, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, em razão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
