Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5010504-63.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO FORMIGONI REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS NATAN TRINDADE - MG206418 Advogado do(a) REU: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA - SP274876 SENTENÇA – MANDADO Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais intentada pela sobredita parte requerente em face das requeridas em tela, ante os argumentos expostos na exordial. A parte requerida apresentou contestação (Id. 99888608), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ante as razões ali aduzidas. Realizada audiência de conciliação (Id. 99950966), sem composição entre as partes. Impende mencionar que foram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio). Logo, passo, doravante, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de ordem objetiva. O art. 6º, VIII, do mesmo diploma, prevê a inversão do ônus da prova, a qual entendo não operar de forma automática. A excepcionalidade não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessária para sua consecução prova inequívoca da verossimilhança das alegações, ou quando for hipossuficiente. A verossimilhança é a aparência da verdade, quando é induvidosa a alegação da parte. A hipossuficiência, por sua vez, decorre da dificuldade ou impossibilidade da parte em produzir a prova. Analisando os presentes autos, não vislumbro assistir razão à parte requerente. Verifica-se dos autos que a parte autora aderiu, no ano de 2024, a plano de consórcio administrado pela parte ré, mediante contrato de adesão, tornando-se titular das cotas 3461-01 e 1526-01, integrantes do Grupo 009926, tendo efetuado o pagamento de parcelas que totalizam o montante de R$ 13.766,67 (treze mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Segundo relata a inicial, a parte autora, insatisfeita com a evolução do saldo do fundo comum e com a forma de cobrança da taxa de administração, optou por desistir do grupo, tendo sua cota sido cancelada e substituída por novo consorciado, sem prejuízo aos demais integrantes do grupo ou à administradora. Inicialmente, cumpre destacar que os grupos de consórcio são disciplinados pela Lei nº 11.795/2008 e pelas normas regulamentares expedidas pelo Banco Central do Brasil, às quais se encontra expressamente submetido o contrato de adesão celebrado entre as partes. O consórcio constitui modalidade de autofinanciamento coletivo, em que os valores pagos pelos participantes integram um fundo comum destinado à aquisição de bens ou serviços em benefício dos próprios consorciados, não se confundindo, portanto, com investimento ou aplicação financeira de natureza individual. No que se refere à suposta abusividade da cobrança da taxa de administração calculada sobre o valor integral do crédito contratado, verifica-se que tal metodologia encontra previsão expressa no instrumento contratual e constitui prática usual nos contratos de consórcio, uma vez que a referida taxa tem por finalidade remunerar a administradora pelos serviços de gestão e administração de todo o grupo, e não exclusivamente pela administração dos valores individualmente pagos por cada consorciado. Dessa forma, a cláusula contratual não apresenta, por si só, qualquer ilegalidade, mostrando-se compatível com a legislação aplicável. No que diz respeito à restituição das parcelas pagas pelo consorciado em razão de sua desistência, deve ser observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema Repetitivo 312, segundo a qual “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, não sendo cabível, portanto, a restituição imediata pretendida na petição inicial. Destarte, à luz das provas carreadas ao bojo dos autos sub examine, salta aos olhos, às escâncaras, que não houve conduta ilícita por parte da requerida. Ergo, à míngua de prova favorável, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE. Desnecessárias maiores digressões acerca do fato em pauta. Ante o exposto, atento ao disposto no art. 6º da LJE, entendo que a decisão mais justa e equânime é o desacolhimento da pretensão autoral, pelo que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Em sendo interposto recurso em face da presente decisão, intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente suas Contrarrazões no prazo legal, devendo ser oferecido por advogado regularmente constituído nos autos, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. (1) Havendo a oposição de Embargos de Declaração, com ou sem as Contrarrazões, venham os autos conclusos para sentença. (2) Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, (2.1) se for intempestivo, certifique-se e façam os autos conclusos; ou (2.2) não sendo caso de intempestividade, tendo em vista que a análise do juízo de admissibilidade é de competência da Turma Recursal, com ou sem as Contrarrazões, faça-se remessa do feito ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado a Sentença, certifique-se e intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, caso queira, promova o regular Cumprimento de Sentença, na forma da legislação processual (art. 513 e seguintes do CPC c/c art. 52 e seguintes da Lei n. 9.099/95), sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se, servindo esta como instrumento de comunicação. Dil-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Mateus/ES, data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga ALCENIR JOSÉ DEMO Juiz de Direito ________________________________________________________________________ ADVERTÊNCIAS: (1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.099/95); (2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. (3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
