Ementa
tado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO peticionou nos autos (Id 106961627) concordando expressamente com o valor apontado pela parte exequente, requerendo a homologação do montante de R$ 23.946,11 e o regular prosseguimento do feito. É o relatório, no essencial. Decido. Diante da ausência de impugnação e da manifestação expressa de concordância do ente público quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o cálculo de Id 103033882 no valor bruto total de R$ 23.946,11 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5052039-41.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA BANCKERT EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SONIA BANCKERT em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a execução de título judicial transitado em julgado no valor bruto atualizado de R$ 23.946,11 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos), referente às diferenças devidas a título de FGTS. Devidamente intimado para se manifestar sobre a execução e apresentar impugnação, o executado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO peticionou nos autos (Id 106961627) concordando expressamente com o valor apontado pela parte exequente, requerendo a homologação do montante de R$ 23.946,11 e o regular prosseguimento do feito. É o relatório, no essencial. Decido. Diante da ausência de impugnação e da manifestação expressa de concordância do ente público quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o cálculo de Id 103033882 no valor bruto total de R$ 23.946,11 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
