Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5037166-02.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOHAN LEVY NASCIMENTO LOUVEM COATOR: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025 - PPES, DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LOHAN LEVY NASCIMENTO LOUVEM em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO, DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição inicial de id nº 103967494 e seus documentos subsequentes. Alega a parte autora, em síntese, que (a) inscreveu-se no concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 001/2025, e logrou aprovação nas fases de prova objetiva, redação, teste de aptidão física e avaliação psicológica; (b) ao ser convocado para a etapa de Investigação Social, realizou o envio eletrônico dos documentos exigidos, mas, por equívoco operacional formal, não anexou as certidões negativas de 2º grau de jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, violando o disposto no item 17.20.1, alíneas “b” e “c” do Edital; (c) por ser leigo e ter residido em dois Estados nos últimos cinco anos, incorreu em equívoco formal ao apresentar tão somente as certidões de 1º Grau do Rio de Janeiro acreditando suprir a exigência; (d) atuou com estrita boa-fé ao longo de todo o certame, destacando ter exercido função pública de segurança no Rio Grande do Sul sem penalidades e comunicado espontaneamente a alteração de seu endereço à comissão examinadora; (e) teve sua eliminação confirmada no julgamento de recurso administrativo sob a justificativa de estrita vinculação ao edital, ato que reputa ilegal e desproporcional por excesso de formalismo. Em razão disso, requer a procedência da presente actio para declarar a nulidade do ato administrativo de eliminação, confirmando-se o direito de regularização documental e assegurando o seu prosseguimento no concurso para o cargo de Policial Penal, com a participação nas etapas subsequentes do certame. Decisão no id nº 104124704, concedendo o benefício da gratuidade da justiça e indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. O Estado do Espírito Santo apresentou informações no id nº 104774727, sustentando a estrita observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a inexistência de erro induzido pela Administração e a impossibilidade de flexibilização de prazos e exigências documentais em benefício individual sob pena de violação à isonomia. Parecer do Ministério Público no id nº 107298982, entendendo que, no caso dos autos, a intervenção não se faz necessária, pugnando pelo prosseguimento do feito in forma legis. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se o mandado de segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Portanto, a ação mandamental é remédio constitucional de relevante valor jurídico, cujo escopo visa a correção de ato ou omissão, manifestamente ilegal, de autoridade pública que viole direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, conforme artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, por ato de autoridade, suscetível de mandado de segurança, entende-se toda ação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Já o direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles.Direito Administrativo Brasileiro. 26 ed. São Paulo: Malheiros Editores). Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando dilação probatória, do que se extrai, por conseguinte, ser imprescindível que o direito surja, de maneira indubitável, do cotejo dos fatos narrados e sua incidência sobre a regra jurídica que afirma violada. Pois bem. A priori, deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela autoridade coatora, eis que o julgamento da causa lhe favorece no mérito, incidindo a previsão do artigo 488 do Código de Processo Civil. In casu, a controvérsia reside na legalidade da eliminação do Impetrante no Concurso Público para o cargo de Policial Penal (Edital nº 001/2025), sob a alegação de não ter enviado, na fase da Investigação Social, as certidões negativas de 2º grau de jurisdição do Estado do Rio de Janeiro (Estado de residência). Quanto à possibilidade de controle de legalidade na seara dos concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 632853 (Tema nº 485 STF), fixou tese de repercussão geral no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Uma leitura atenta do voto condutor do acórdão denota que a tese nele constante buscou apenas esclarecer que o Poder Judiciário não pode apreciar o conteúdo das questões ou os critérios de correção da banca para fins de verificar a regularidade da resposta dada pelo candidato ou nota a ele atribuída, ressalvado o controle do ato administrativo se houver flagrante ilegalidade/teratologia ou incompatibilidade do conteúdo da questão em relação ao edital. No mesmo sentido caminha a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, afastando a existência de violação ao princípio da separação de poderes ou de usurpação de competência administrativa na revisão dos atos administrativos manifestamente ilegais pelo Poder Judiciário (TJES; APL-RN 0027608-38.2019.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 01/08/2022; DJES 14/09/2022; TJES; MS 0019151-21.2021.8.08.0000; Rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso; Julg. 09/02/2022; DJES 18/02/2022). Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o edital é a lei do concurso, fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público (RMS 21.467/RS, 5ª T., Min. Gilson Dipp, DJ de 12/06/2006), devendo ser cumprido por todos os candidatos (AgInt no RMS 39.601/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017). Portanto, é certo que os candidatos que se submetem ao processo seletivo devem observar as normas do edital e cumprir as determinações das respectivas etapas do certame com vistas à classificação para a etapa seguinte, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo que elimina o candidato do certame por não cumprir os requisitos previstos no edital. Ressalta-se que as diretrizes estabelecidas no edital do processo seletivo devem ser respeitadas pelo Poder Judiciário, cabendo a este apenas se imiscuir nesta seara para assegurar os princípios constitucionais. Analisando as regras editalícias que regem o concurso público para Policial Penal (Edital nº 001/2025), verifica-se que o instrumento convocatório dispõe de normas claras e objetivas quanto ao procedimento de entrega de documentos para a fase de Investigação Social: Item 17.10. O candidato CONTRAINDICADO na Investigação Social será eliminado do Concurso Público. Item 17.11. Será considerado CONTRAINDICADO o candidato que omitir informações ou prestar informações inverídicas quando do preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais e tiver apresentado ao longo da vida conduta incompatível com a investidura do cargo. Item 14.15: Para cumprimento desta Etapa o candidato deverá observar os seguintes passos: [...] c) Emitir certidão negativa, de naturezas cível e criminal, expedida em 1ª e 2ª instâncias, pela(s) Justiça(s) Estadual(is) do Estado em que reside atualmente e de outros Estados que possa ter residido anteriormente nos últimos 05 (cinco) anos. Havendo mais de uma certidão, estas deverão ser digitalizadas e unificadas em um único PDF. Item 17.20.9. Para fins de Investigação Social serão analisados os seguintes fatores de CONTRAINDICAÇÃO: […] t) Prestar declarações falsas; apresentar documentos falso; omitir informação relevante sobre sua vida pregressa ou ausência dos documentos obrigatórios anexos ao Formulário de Investigação Social. Como se observa, havia expressa, inequívoca e prévia previsão editalícia quanto à obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas criminais da justiça estadual de 1ª e 2º instância, sob pena de eliminação sumária do certame. O autor admite, em sua exordial, que deixou de anexar as certidões obrigatórias quando do envio da Ficha de Investigação Social, vindo a apresentá-las somente por meio de recurso administrativo, após ter sido notificado de sua eliminação do certame. Portanto, o ato de eliminação praticado pela banca examinadora e pelo IDCAP encontra amparo direto e estrito nas regras previamente estabelecidas no certame, exercendo a Administração Pública o seu dever de autotutela e estrita submissão à legalidade editalícia. A jurisprudência pátria é pacífica ao sustentar que a eliminação de candidato por descumprimento de regra editalícia clara não configura excesso de formalismo, mas sim estrito cumprimento do dever legal e preservação da igualdade. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Concurso público para oficial combatente da polícia militar do estado de sergipe. Cartão de respostas. Preenchimento inadequado do campo tipo de prova. Omissão do candidato. Eliminação do certame. Responsabilidade exclusiva do candidato. Observância às normas editalícias. Princípios da impessoalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Impossibilidade de correção manual. Sistema eletrônico de correção. Proporcionalidade e razoabilidade das exigências. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Tema 485/STF. Recurso conhecido e desprovido. A eliminação de candidato em concurso público por descumprimento de regra editalícia objetiva e clara, especificamente a omissão na marcação do tipo de prova no cartão-resposta, não configura ilegalidade ou abuso de poder. O preenchimento correto do cartão-resposta, incluindo a identificação do tipo de prova, é responsabilidade exclusiva do candidato, conforme expressamente previsto no edital e nas orientações do certame. A ausência de marcação do tipo de prova impossibilita tecnicamente a correção eletrônica, não sendo viável a regularização posterior sem violação aos princípios da isonomia e impessoalidade. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no tema 485 da repercussão geral do STF, que veda a interferência judicial em critérios técnicos de concursos públicos, salvo flagrante ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 0018522-31.2025.8.25.0001; Ac. 202565786; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 01/12/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. NÃO INDICAÇÃO DO TIPO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. [...] 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão do candidato, com base no descumprimento de regra editalícia expressa, configura ato ilegal e se a alegada irregularidade na fiscalização durante a aplicação justifica a concessão do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A ausência de ressalva na ata de aplicação da prova reforça a regularidade do procedimento. O impetrante assinou a ata sem apresentar qualquer objeção. Além do mais, as irregularidades apontadas na aplicação da prova não se referem ao motivo da eliminação do impetrante. 4. O edital do concurso público estabeleceu expressamente a obrigatoriedade de indicação do tipo de prova no cartão-resposta, sob pena de eliminação. Essa regra é clara e objetiva, vinculando a administração e os candidatos. 5. A administração pública tem poder discricionário para definir as regras do certame, desde que respeitados os princípios constitucionais. A jurisprudência pacífica afasta a possibilidade de reexame do mérito administrativo pelo poder judiciário, salvo em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verifica in casu. lV. Dispositivo e tese [...] (TJGO; MS 5984501-08.2024.8.09.0000; Nona Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Carneiro Requi; DJEGO 25/04/2025) Ressalta-se que admitir a juntada tardia, postergada ou sob via judicial de documentos obrigatórios após o encerramento do prazo editalício para um único candidato importaria em inadmissível tratamento privilegiado e quebra da igualdade de condições que deve imperar nos certames públicos. A isonomia em concursos públicos (conf. art. 5º, caput, e Art. 37, II, da CF) assegura que todos os concorrentes se submetam às mesmas regras, sob as mesmas condições e rigorosamente dentro dos mesmos prazos estabelecidos. Permitir que candidatos complementem sua documentação de forma extemporânea, sob a justificativa de "mero equívoco material", geraria uma instabilidade procedimental intransponível, abrindo precedente para que qualquer outro concorrente que tenha descumprido os prazos ou exigências documentais requeira idêntica benesse. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, que apenas deu fiel cumprimento às disposições normativas do edital. A intervenção judicial para afastar tal ato configuraria indevida ingerência no mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “não se pode reputar ilegal, nem abusivo, o ato de autoridade administrativa que tão somente dá fiel cumprimento às disposições normativas relativas ao concurso.” (STJ, AgInt no RMS 43.951/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03-08-2017, DJe 17-08-2017). Portanto, entendo que não há que se falar em qualquer ilegalidade em relação ao ato administrativo que reclassificou o impetrante do certame, tendo em vista o não cumprimento das regras editalícias, notadamente porque compete ao candidato a apresentação de sua documentação para fins de análise da banca examinadora. Ante todo o exposto, inexistindo violação a direito líquido e certo da impetrante, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após, certifique-se o trânsito e, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
