Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000590-52.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDITE GONCALVES COUTINHO ALVARENGA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: NATALIA DE AZEVEDO ANDRICH - ES26554, VANUSA PELLACANI - ES9688 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDITE GONÇALVES COUTINHO ALVARENGA em face da sentença de ID nº 71059706, por meio dos quais aponta a existência de contradição, omissões e erro material no julgado. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) embora a fundamentação da sentença tenha reconhecido o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o dispositivo determinou a restituição de forma simples; b) houve omissão quanto à condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como quanto à manutenção do benefício da justiça gratuita; e c) o dispositivo fez constar, equivocadamente, o nome de “João Pereira dos Santos” em lugar do nome da autora, Edite Gonçalves Coutinho Alvarenga. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se contradição interna na sentença quanto à forma de restituição dos valores indevidamente descontados. Na fundamentação, consignou-se expressamente que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente possui direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, circunstância que não foi demonstrada pela parte requerida. Entretanto, ao proferir o dispositivo, determinou-se a restituição dos valores descontados de forma simples, evidenciando manifesta incompatibilidade entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Desse modo, deve ser sanada a contradição, de modo que o dispositivo reflita aquilo que foi expressamente reconhecido na fundamentação, passando a condenação à restituição a ocorrer em dobro. Também merece acolhimento a alegação de erro material. A demanda foi proposta por EDITE GONÇALVES COUTINHO ALVARENGA, contudo, no dispositivo da sentença, constou que os pedidos formulados por “João Pereira dos Santos” foram julgados procedentes. Trata-se de evidente erro material, passível de correção, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. De igual modo, verifica-se que a sentença deixou de estabelecer expressamente os ônus sucumbenciais, apesar da procedência dos pedidos, razão pela qual o julgado deve ser integrado nesse ponto. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que a parte autora já litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, inexistindo necessidade de nova concessão, ficando, contudo, esclarecido que o benefício permanece mantido. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a contradição e a omissão apontadas, bem como corrigir o erro material existente na sentença, que passa a ter seu dispositivo redigido nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDITE GONÇALVES COUTINHO ALVARENGA, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato firmado entre a autora e o Banco BMG S.A., objeto dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário; b) CONDENAR o BANCO BMG S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença com base nos comprovantes juntados aos autos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada evento danoso; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica mantido o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais.” No mais, permanece a sentença inalterada. Intimem-se. Diligencie-se. SANTA TERESA-ES, 31 de agosto de 2026. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz(a) de Direito
