Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por NILDA LOURENÇA ROCHA MENDONÇA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, partes qualificadas na inicial. Aduz a autora que: 1) exercia atividade comercial no ramo de vestuário situado na Avenida República, nº 165, Centro, Vitória/ES, localizado em estrutura anexa ao Museu Capixaba do Negro (MUCANE); 2) as obras de restauração promovidas pelo ente municipal no museu a partir de março de 2023 causaram sérias infiltrações, mofo, umidade e rachaduras em seu estabelecimento; 3) os fatos geraram perda de mercadorias, paralisação temporária das atividades por cerca de 30 dias, redução da jornada de trabalho e agravamento de problemas de saúde respiratória. Requer que seja reconhecida a responsabilidade civil do Município de Vitória; indenização por danos materiais, considerando os danos causados ao estabelecimento e às mercadorias perdidas, no importe de R$15.000,00; indenização pelos danos morais no importe de R$ 20.000,00; deferimento em sede da tutela de urgência do pagamento de uma mensalidade no valor de R$5.000,00 uma vez que essa se encontra debilitada para laborar na loja que sofreu com os danos; o pagamento de não menos que R$ 30.000,00, como compensação aos lucros cessantes que lhes foram acometidos, desde março de 2023. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A tutela provisória de urgência foi indeferida. Contestação no ID 40437039. Réplica no ID 42102550. Deferida a prova pericial de engenharia, o laudo técnico foi juntado no ID 94547097. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame direto do mérito. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por danos causados por suas obras e intervenções é objetiva, pautada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Exige-se a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal. No caso concreto, restou induvidosa a realização de obras de restauração promovidas pelo Município de Vitória no imóvel vizinho (MUCANE) a partir de março de 2023. O laudo pericial atestou que as intervenções públicas no telhado e nas calhas do museu atuaram como fator determinante/agravante para as infiltrações, mofo e descolamento do reboco constatados na parede do imóvel da autora. Ainda que o Município aponte a existência de infiltrações anteriores (2022), o laudo técnico deixa claro que a obra pública atuou, no mínimo, como concausa determinante para o surgimento e agravamento dos estragos físicos. Na responsabilidade objetiva do Estado, a presença de concausa não afasta o dever de indenizar pelos danos diretamente relacionados à intervenção pública. Assim concluiu o Expert: "Com base na análise dos documentos apresentados nos autos, este perito conclui que, tecnicamente, embora existam indícios de problemas de umidade e infiltração no imóvel da Requerente anteriores à obra de 2023, a intervenção no telhado e no sistema de drenagem do Museu Capixaba do Negro em março de 2023, sem a devida proteção da parede de divisa e revisão adequada de rufos e calhas, atuou como fator determinante ou agravante das patologias observadas (infiltração, mofo, descolamento de revestimentos e rachaduras) no imóvel da Requerente. A contiguidade dos imóveis e a natureza dos danos relatados são compatíveis com falhas no sistema de escoamento de águas pluviais do edifício vizinho. A eventual falta de "Habite-se" do imóvel da Requerente, embora seja uma questão de regularidade administrativa, não exime a responsabilidade do vizinho por danos causados por águas pluviais mal geridas ou por intervenções que afetem a integridade de edificações lindeiras. Recomenda-se o reparo imediato das patologias para evitar o agravamento dos danos ao patrimônio e, principalmente, para mitigar os riscos à saúde da ocupante, que alega problemas respiratórios agravados pela umidade e mofo." Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, sabe-se que o dano material exige a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial sofrido. No que tange aos estragos físicos causados na estrutura da parede (infiltração, mofo e descolamento de tinta/reboco), reconhece-se o direito da requerente ao ressarcimento dos custos estritamente necessários à reparação daquela alvenaria atingida. Contudo, considerando a vistoria de 22/04/2026, que indicou o encerramento da atividade autoral no local e a posterior reforma do ponto comercial por terceiro, o valor exato desses reparos estruturais suportados pela autora deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento ou mediante comprovação documental dos custos da reforma efetuada exclusivamente na alvenaria danificada. Por outro lado, o pedido de ressarcimento pela alegada perda de mercadorias do estoque improcede. O dano emergente sobre itens de estoque exige prova cabal da existência, quantidade, especificação e valor das peças avariadas. A requerente não instruiu os autos com notas fiscais de compra das mercadorias, livros de inventário ou autos de descarte, não havendo suporte probatório suficiente para quantificar qualquer perda de estoque, como confirmado pelo perito. A autora pleiteia quantia não inferior a R$ 30.000,00 a título de lucros cessantes pela paralisia temporária da loja e redução do faturamento. Os lucros cessantes configuram a frustração de um ganho razoável e provável (art. 402 do Código Civil), não se presumindo. Para a sua concessão, é imperativa a demonstração contábil do faturamento médio anterior e do efetivo decréscimo patrimonial líquido durante o período de suspensão do comércio. Como destacado pela defesa e pelo laudo pericial, a autora não apresentou livros contábeis, declarações fiscais, balancetes ou extratos de vendas que demonstrassem o faturamento líquido praticado antes do evento e a efetiva perda financeira experimentada. Diante da ausência de baliza probatória, o pedido de lucros cessantes deve ser julgado improcedente. O pedido de compensação por danos morais procede em parte. A infiltração contínua, a proliferação de mofo e o comprometimento estético do ambiente de trabalho decorrentes de incúria em obra pública contígua transbordam os meros dissabores cotidianos. A exposição do estabelecimento comercial a condições de umidade e insalubridade prejudica o livre exercício da atividade profissional e impõe desgaste psíquico ao comerciante. Entretanto, quanto aos problemas respiratórios alegados, concordo com a tese da defesa de que os atestados e receitas carreados não comprovam nexo causal direto entre as patologias de saúde e a obra pública. Atentando-se à concausalidade apontada pelo perito, à extensão dos transtornos suportados e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia adequada para mitigar o dano moral sem provocar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos materiais estritamente limitados aos custos de reparo das avarias decorrentes de infiltração/umidade na parede contígua do imóvel , valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (observado o teto autoral de R$ 15.000,00) , acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública nos termos do Tema 810 do STF; 2 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios a contar do evento danoso / início das infiltrações (Súmula 54/STJ), aplicando-se a taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo da autora e 40% (quarenta por cento) a cargo do Município Réu. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, respeitada a proporção de sucumbência estabelecida. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade de suas verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
