Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0019851-42.2013.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ODILON FREITAS REQUERIDO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ROBERTO BOGHI LOUZADA, ALCIDES DE AQUINO VALLE INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL ANTONIO FREITAS - ES15715 Advogados do(a) REQUERIDO: IURI ALEKSEY BANHOS MAMARI - ES16212, MARIA THEREZA SILVA MARQUES - ES16633, WILSON SANTANA VENTURIM - RJ101141 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO QUARESMA SENA - ES27679 Advogado do(a) REQUERIDO: STELA CORREA LOPES - ES21763 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) I — RELATÓRIO Trata-se de Ação de Destituição de Cargo em Sociedade Anônima cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Odilon Freitas (com prioridade de tramitação deferida por ser pessoa idosa) em face de Braminex Brasileira de Mármores Exportadora S/A, seus diretores (Roland Feiertag, Roberto Boghi Louzada e Alcides de Aquino Valle) e da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES). Em síntese, o Autor alega que foi incluído formalmente como Diretor Administrativo na Ata de Reunião do Conselho de Administração da empresa Braminex datada de 20/12/2000, mas jamais exerceu poderes de gestão. Afirma que, em 08/07/2003, formalizou e entregou carta de renúncia ao cargo, com anuência expressa do Diretor-Presidente e firma reconhecida em cartório. Relata que a sociedade empresária não promoveu a devida averbação do ato e que a JUCEES se recusou a registrar a alteração administrativamente. Como consequência, vem sofrendo bloqueios patrimoniais em execuções fiscais e cíveis movidas contra a empresa. Pede a declaração de eficácia de sua renúncia e a exclusão definitiva de seu nome dos assentos da referida sociedade na JUCEES. A decisão interlocutória de fls. 54/55 deferiu a gratuidade de justiça ao autor e a tutela antecipada, determinando à JUCEES que procedesse à exclusão do Autor do Conselho de Administração/Diretoria da empresa Braminex. A JUCEES comprovou o integral cumprimento da ordem judicial liminar em 16/09/2014, carreando aos autos a respectiva Certidão Simplificada atestando a exclusão (fls. 59/60). Devidamente citados, os requeridos apresentaram defesas: A JUCEES apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a impossibilidade de promover a exclusão com base apenas na carta de renúncia, sustentando que, nos termos do art. 142 da Lei nº 6.404/76, a destituição exige prévia deliberação do Conselho de Administração. Pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação do Autor em sucumbência. Em manifestações posteriores, concordou com o julgamento antecipado. A empresa Braminex e o corréu Roland Feiertag sustentaram ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegaram prescrição do direito de anular a assembleia e que a apresentação da carta de renúncia convalidou a eleição original. O corréu Roberto Boghi Louzada arguiu ilegitimidade passiva, alegando ter sido apenas diretor empregado na mesma situação do Autor. O corréu Alcides de Aquino Valle, por se encontrar em local incerto e não sabido após diligências, foi citado por edital. A Defensoria Pública do Estado, atuando como Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral e, após oitiva sobre as provas, arguiu nulidade da citação editalícia e opôs-se ao julgamento antecipado, muito embora tenha consignado não possuir provas a produzir. Em réplica, o Autor refutou as teses defensivas e reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a matéria essencialmente de direito e a prova documental carreada aos autos (especialmente a carta de renúncia de fl. 24) é plenamente suficiente para o deslinde da causa. A oposição da Curadoria Especial ao julgamento antecipado não se sustenta, visto que a própria defesa técnica declarou não possuir provas a produzir, revelando-se uma resistência que não afasta a maturidade do processo para prolação de sentença. 2.2. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva das Pessoas Físicas (Roland Feiertag, Roberto Boghi Louzada e Alcides de Aquino Valle): Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos corréus, estendendo-a de ofício ao réu citado por edital. A lide posta examina o reconhecimento da eficácia de ato de renúncia de administrador e o dever de averbação desse ato em registro público. Essa relação jurídica de direito material vincula, exclusivamente, o administrador renunciante (Autor), a sociedade anônima administrada (Braminex S/A) a quem a renúncia foi entregue e o órgão público responsável pelo arquivamento (JUCEES). Os demais diretores ou sócios não possuem legitimidade passiva ad causam para figurar nesta demanda específica, cujos limites não abrangem a apuração de responsabilidade solidária por débitos fiscais ou trabalhistas, mas apenas a regularização registral. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação a eles. Por consequência, resta prejudicada a tese de nulidade de citação editalícia arguida pela Defensoria Pública em favor de Alcides. Da Falta de Interesse de Agir (Braminex e JUCEES): Rejeito a preliminar. O interesse processual (necessidade/adequação) é evidente. Os documentos demonstram que, a despeito de formalizada a renúncia em 2003, o arquivamento não foi realizado, tanto pela omissão da sociedade empresária quanto pela recusa administrativa da JUCEES em averbar o ato, o que ensejou constrições judiciais contra o Autor em anos posteriores. A resistência oferecida pela JUCEES, inclusive no mérito de sua contestação, confirma a necessidade da tutela jurisdicional. 2.3. Do Mérito A controvérsia gravita em torno da eficácia da renúncia do Autor ao cargo de Diretor Administrativo e do dever de a Junta Comercial proceder ao arquivamento desse ato. A autarquia estadual sustenta, em sua defesa, que o procedimento adotado pelo Autor seria inadequado, uma vez que a destituição de diretores competiria exclusivamente ao Conselho de Administração, na forma do art. 142 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), o que inviabilizaria a anotação de ofício ou a requerimento isolado. A tese autárquica, contudo, não merece prosperar. Há nítida confusão entre o instituto da destituição (ato societário de remoção do gestor) e o da renúncia. Ninguém é obrigado a manter-se vinculado a cargo de administração contra a sua vontade. A renúncia é ato unilateral, que independe de aceitação ou deliberação colegiada prévia. Para tutelar o administrador retirante contra a inércia da sociedade, a própria Lei das S.A. prevê mecanismo expresso em seu art. 151: "Art. 151. A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante." (Grifos nossos). Logo, a lei confere ao próprio renunciante a legitimidade concorrente para promover o arquivamento de sua carta de renúncia perante a Junta Comercial. Revela-se indevida e ilegal a exigência da autarquia de que tal ato fosse precedido de "Ata do Conselho de Administração", porquanto a exigência esvazia a proteção legal conferida pelo art. 151 ao gestor que deseja se desvincular publicamente da empresa. Em convergência com o texto legal, a jurisprudência pátria orienta que o marco essencial para impor o dever de anotação registral da renúncia em Sociedade Anônima é a inequívoca ciência formal dada à pessoa jurídica: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RENÚNCIA DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO . COMPANHIA FECHADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REGULAR À SOCIEDADE. ART. 151 DA LEI Nº 6 .404/76. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PROMOVER REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cominatória, na qual se buscava compelir a sociedade empresária a promover, perante a Junta Comercial, a anotação da renúncia do autor ao cargo de membro do Conselho de Administração, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários sucumbenciais em razão da revelia da requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a sociedade empresária pode ser obrigada a promover o arquivamento, perante a Junta Comercial, da renúncia de membro do Conselho de Administração quando não demonstrada a regular comunicação da renúncia à própria pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia do administrador torna-se eficaz em relação à companhia a partir da entrega da comunicação escrita, e em relação a terceiros somente após o arquivamento no registro do comércio e a publicação, nos termos do art . 151 da Lei nº 6.404/76. 4. Embora a legislação não discipline expressamente a renúncia do Presidente do Conselho de Administração, exige-se a comunicação formal à sociedade e aos acionistas, com ciência aos demais conselheiros . 5. A prova dos autos demonstra que a comunicação da renúncia foi encaminhada apenas a um dos acionistas e a uma conselheira, sem comprovação de notificação da pessoa jurídica, dos demais acionistas ou de todos os membros do Conselho de Administração. 6. Inexistindo comprovação de que a sociedade tenha sido regularmente cientificada da renúncia, não se caracteriza inércia da requerida nem se pode impor a el a a obrigação de promover o registro do ato perante a Junta Comercial . 7. Ausente produção de novas provas na fase instrutória, mantêm-se as conclusões anteriormente firmadas, inclusive aquelas constantes de decisão proferida em agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO 8 . Recurso desprovido.(TJ-MG - Apelação Cível: 50449474220238130024, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2026, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/03/2026) No caso concreto, ao contrário do cenário de omissão retratado no precedente transcrito, o Autor comprovou fartamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). O documento de fl. 24 é carta de renúncia devidamente formalizada, datada de 08/07/2003, recebida de próprio punho pelo então Diretor-Presidente da empresa, com reconhecimento de firma em cartório. Sendo assim, o pleito declaratório é procedente para reconhecer a eficácia da renúncia perante a companhia a partir da data de sua entrega, estendendo-se seus efeitos perante terceiros ante o suprimento judicial da averbação. Por fim, consigno que a ordem mandamental deduzida na exordial já foi plenamente satisfeita nos autos, por força do regular cumprimento da tutela antecipada pela JUCEES, que promoveu a exclusão registral do Autor (Certidão de fls. 59/60), restando a este Juízo a confirmação definitiva da medida. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo nos seguintes termos: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva ad causam), em relação aos requeridos ROLAND FEIERTAG, ROBERTO BOGHI LOUZADA e ALCIDES DE AQUINO VALLE. b) No mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face de BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORES EXPORTADORA S/A e da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (JUCEES), para: DECLARAR a validade e a eficácia jurídica da renúncia de Odilon Freitas ao cargo de Diretor Administrativo da empresa Braminex Brasileira de Mármores Exportadora S/A desde a data de 08 de julho de 2003. CONFIRMAR a tutela antecipada deferida às fls. 54/55 e torná-la definitiva, reconhecendo que a obrigação de fazer — consistente na exclusão do nome do Autor dos registros da referida empresa — já foi integralmente cumprida pela autarquia estadual, conforme certidão de fls. 59/60. Das Custas e Honorários: Condeno BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORES EXPORTADORA S/A e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (JUCEES), de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Condeno apenas a empresa Braminex S/A ao pagamento das custas processuais. A autarquia estadual (JUCEES) é isenta do pagamento de custas, nos termos da legislação estadual de regência. Com relação à extinção sem resolução de mérito perante os réus excluídos, condeno o Autor ao pagamento de honorários em favor dos patronos de Roland Feiertag e Roberto Boghi Louzada, bem como em favor da FADEP (pela atuação da Defensoria Pública como Curadora de Alcides de Aquino Valle), que fixo por equidade no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa obrigação, com amparo no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita. Anote-se a prioridade absoluta de tramitação no sistema, nos termos do Estatuto do Idoso. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as prerrogativas de intimação pessoal da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado. Oportunamente, transitada em julgado e nada mais havendo a prover, arquivem-se com as baixas de estilo. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, data da assinatura eletrônica. Eduardo Geraldo de Matos - Juiz de Direito. (Ofício DM n° 0576/2026)
