Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000041-68.2026.8.08.0066 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. M. D. N. REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RAMOS RANGEL - MG204951, LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO - MG144493, MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE - MG80844B Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) A autora M. M. D. N., representada por sua genitora LAUDILENE MARTINS MONFARDINI, ajuizaram a presente ação de indenização em face de SAMARCO MINERACAO S.A.. Aduz a parte autora, em síntese, que residia no Município de Marilândia/ES na época do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015 em Mariana/MG. Sustenta que o referido desastre provocou a contaminação do Rio Doce e a consequente interrupção abrupta do fornecimento e abastecimento de água potável no seu município de residência. Alega que, por ser criança à época, sofreu abalo moral qualificado em razão do desabastecimento de água e da situação de calamidade vivida por sua família. Com fulcro na responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e nas normas do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 13.018,00 (treze mil e dezoito reais). A gratuidade da justiça foi deferida no id 93239574. Devidamente citada, a parte ré apresentou Contestação id 95617364 arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável (fatura de água em nome do responsável legal) e a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, alegou a inaplicabilidade do CDC e a inocorrência de responsabilidade objetiva pela teoria do risco integral. Sustentou que a cidade de Marilândia/ES não é banhada pelo Rio Doce e não teve seu sistema de abastecimento de água afetado pelo rompimento da barragem de Fundão. Destacou que o desabastecimento enfrentado no município decorreu de severa estiagem e seca prolongada na região, sendo a captação de água realizada em represas/lagoas locais e não no curso do Rio Doce. Pelo princípio da eventualidade, combateu a fixação do quantum indenizatório e defendeu a inocorrência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou Réplica id 97791322, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da exordial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação DO JULGAMENTO NESTA DATA. A meu sentir o caso não desafia a produção de outras provas além das que existem nos autos, logo, a aplicação da regra disposta no artigo 355, do CPC é medida a ser observada. Em relação às questões preliminares apresentadas pela defesa (ausência de documento indispensável e ilegitimidade ativa), tenho que essas matérias confundem-se com o próprio mérito da causa, uma vez que a aferição do nexo causal e do efetivo impacto no abastecimento hídrico da autora diz respeito à procedência ou improcedência do pedido. Razão pela qual rejeito as preliminares e passo à análise direta do mérito. Do Mérito A controvérsia central do feito cinge-se em verificar se a parte autora, residente no Município de Marilândia/ES, sofreu danos morais decorrentes do desabastecimento de água motivado pelo rompimento da Barragem de Fundão em Mariana/MG. É incontroverso que o rompimento da barragem de rejeitos ocorrido em 05 de novembro de 2015 causou inequívoco desastre ambiental de grande proporção, afetando a calha do Rio Doce e suspendendo a captação de água em diversos municípios lindeiros que dele dependiam exclusivamente para o abastecimento público (como Colatina/ES, Baixo Guandu/ES e Governador Valadares/MG). Todavia, para a configuração da responsabilidade civil do causador do dano ambiental (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e art. 927 do Código Civil), indispensável a presença do nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo alegado pela vítima. No caso dos autos, a pretensão da autora baseia-se na premissa de que a cidade de Marilândia/ES teria sofrido interrupção no fornecimento de água potável em razão da contaminação do Rio Doce pela lama de rejeitos. Ocorre que, conforme amplamente noticiado, o Município de Marilândia/ES não teve o seu abastecimento de água interrompido ou afetado pelo desastre ambiental de Mariana/MG. A cidade de Marilândia/ES não realiza a captação de água para a sua população no leito do Rio Doce, mas sim em mananciais e reservatórios locais (lagoas e represas locais). Os problemas de escassez hídrica enfrentados pela população local no período compreendido entre os anos de 2015 e 2016 decorreram exclusivamente de crise hídrica e estiagem prolongada (seca) que assolaram a região do norte do Espírito Santo, sem qualquer vínculo causal com a pluma de rejeitos que percorreu o Rio Doce. É o que se extrai dos noticiários veiculados à época: (https://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/03/marilandia-es-capta-agua-em-represas-privadas-por-causa-da-seca.html) (https://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/09/prejuizo-em-marilandia-por-causa-da-seca-ja-e-de-r-96-milhoes-no-es.html) Nesse diapasão, verifica-se a ausência de nexo causal entre o evento imputado à ré e o alegado desabastecimento vivenciado na residência da parte autora no município de Marilândia/ES. Não comprovada a interrupção no fornecimento de água motivada pelo desastre ambiental de Mariana/MG no município de domicílio da autora, descaracterizado está o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC), impondo-se a improcedência do pedido indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Colatina, 22 de setembro de 2026. Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito
