ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se.
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5009784-16.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: GENESIS MAXIMO DE AZEVEDO Endereço: Avenida Ouro Preto, 1705, - de 501 ao fim - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-041 Advogado do(a) REQUERENTE: BARBARA MARCELINA LOPES - ES18973 REQUERIDO (A): Nome: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 22, 23 e 26, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GÊNESIS MÁXIMO DE AZEVEDO, em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, que teve sua conta na plataforma Shopee, utilizada para compras, vendas e atividades de afiliado, banida em 02/10/2025, bem como o aparelho celular vinculado à conta, sem que lhe fosse apresentada justificativa específica. Sustenta que tentou solucionar administrativamente a questão, inclusive mediante contato com a requerida e reclamação no portal Consumidor.gov.br, sem êxito. Requer a reativação da conta e o desbloqueio do aparelho, além de indenização por danos morais e materiais, estes na modalidade de lucros cessantes. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a legitimidade da suspensão da conta e da restrição de acesso ao dispositivo, afirmando que a medida decorreu de mecanismos de segurança e prevenção a fraudes. Aduz que foram identificadas duas transações realizadas na conta do autor, posteriormente contestadas por chargeback sob alegação de fraude, embora os respectivos pedidos tenham sido entregues. Defende, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais ou materiais, alegando ausência de comprovação dos prejuízos e dos lucros cessantes. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, destaca-se que a parte requerida apesar de ter apresentado contestação, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 24/08/2026 (IDs nº 105065463 e 105065473). No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux, “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor”. O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor. Por sua vez, no sistema dos Juizados Especiais o efeito principal da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) decorre da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz. O rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes, deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, determina que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Por outro lado, a revelia não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos, podendo o juízo, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Dessa forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente à procedência do pedido formulado pela parte autora. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Fraude em Cartão de Crédito. Recurso não provido . I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo Itaú Unibanco Holding S/A contra sentença que condenou o banco a restituir à parte autora R$ 7.578,99, referente a compras fraudulentas realizadas com cartão de crédito. O banco alega que a operação foi regular e busca relativizar os efeitos da revelia . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os efeitos da revelia podem ser relativizados e se a operação bancária questionada foi realizada pelo autor da ação. III . Razões de Decidir 3. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, destacando que o réu não compareceu à audiência de conciliação, incorrendo nos efeitos da revelia. 4. Não há provas apresentadas pelo recorrente que possam relativizar os efeitos da revelia ou comprovar que a transação foi realizada pelo autor . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. A parte recorrente vencida pagará as custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigido da condenação . Tese de julgamento: 1. Não há elementos para relativizar os efeitos da revelia. 2. A responsabilidade pela transação não foi comprovada pelo recorrente . Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, arts. 14, 23 e 46; Código Civil, art. 927, § único . Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1063893-39.2023.8.26 .0002, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 09/09/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1012747-86.2023 .8.26.0477, Rel. Rogério Márcio Teixeira, 5ª Turma Recursal Cível, j . 18/08/2025. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10062377020248260526 Salto, Relator.: Rogério Sartor Astolphi, Data de Julgamento: 10/12/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/12/2025) Processo em ordem, partes devidamente representadas. Não há nulidades a sanear, irregularidades a suprir, nem preliminares a enfrentar. Passa-se ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se à análise da legalidade do bloqueio da conta do autor na plataforma Shopee, bem como da existência de eventual falha na prestação dos serviços disponibilizados pela requerida. Embora o autor utilize a plataforma para o desenvolvimento de atividade de natureza profissional, tal circunstância, por si só, não afasta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, à luz da teoria finalista mitigada, admite-se a caracterização da relação de consumo quando, no caso concreto, estiver evidenciada a vulnerabilidade da parte perante o fornecedor, especialmente diante da posição de superioridade técnica e informacional da plataforma, responsável pela administração do sistema, pelos mecanismos de segurança e pelas regras de acesso e utilização do serviço. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Embora possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, tal medida não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, circunstâncias que devem ser analisadas à luz do caso concreto. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. CONSTATADA . - Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em face do fornecedor - Diante da hipossuficiência técnica do contratante frente à prova que deve ser realizada, necessária a inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII do art. 6º do CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 37191818120258130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 27/02/2026, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2026) Conforme se extrai dos autos, o autor comprovou que sua conta na plataforma foi suspensa, circunstância que, por si só, não se mostra suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, devendo ser analisada a legitimidade da medida à luz do conjunto probatório produzido. Embora se reconheça a incidência das normas consumeristas à relação jurídica estabelecida entre as partes, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a demonstração da existência de defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. No caso concreto, a requerida não se limitou a invocar genericamente a existência de mecanismos internos de segurança. Ao contrário, apresentou documentação destinada a demonstrar a circunstância específica que ensejou a restrição da conta, identificando o usuário, as transações realizadas e os respectivos eventos posteriores. Com efeito, a documentação demonstra a realização de duas transações vinculadas à conta do autor. A primeira, no valor de R$ 154,87 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), foi realizada em 01/08/2025, com pagamento aprovado e posterior entrega dos produtos em 08/08/2025. A segunda, no valor de R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), foi realizada em 18/08/2025, tendo os produtos sido enviados em 19/08/2025 e entregues em 23/08/2025. O ponto relevante, contudo, é que ambas as operações foram posteriormente objeto de contestação financeira por chargeback, sob o motivo “Fraud” (ID nº 104939300, fls. 05 e 07). Desse modo, verifica-se que a suspensão não decorreu de decisão aleatória ou de mera suspeita desacompanhada de elementos objetivos. Ao contrário, foi precedida da identificação de operações realizadas por meio da conta do autor, posteriormente contestadas perante a instituição financeira sob alegação de fraude, circunstância que, inserida no contexto dos mecanismos de prevenção a fraudes da plataforma, constitui fundamento concreto para a adoção de medida de contenção de risco. Diante disso, não se mostra razoável exigir da fornecedora que mantenha irrestrito o acesso a uma conta diante da identificação de circunstâncias que, segundo seus mecanismos de segurança, representam risco de fraude às operações realizadas na plataforma. A adoção de medidas preventivas, nesse contexto, integra a própria atividade de gerenciamento e segurança do serviço disponibilizado, não configurando, por si só, prática abusiva ou defeito na prestação do serviço. Nesse contexto, não há elementos suficientes para reconhecer que a requerida tenha agido de forma arbitrária, abusiva ou desproporcional. Ao contrário, a documentação apresentada evidencia que a suspensão decorreu da aplicação de mecanismos de segurança diante de eventos concretos relacionados às transações realizadas na conta. Acerca da matéria, a jurisprudência perfilha o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO . COMPRAS FRAUDULENTAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MERO DISSABOR . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame: 1. Ação indenizatória proposta por consumidor que teve sua conta bloqueada em plataforma de comércio eletrônico após contestação de compras fraudulentas realizadas em seu nome. II. Questão em discussão: 2 . Configuração de dano moral decorrente do bloqueio de conta de usuário em plataforma de comércio eletrônico. III. Razões de decidir: 3. O bloqueio de conta de usuário em plataforma de comércio eletrônico, quando realizado como medida de segurança após a constatação de compras fraudulentas, constitui exercício regular de direito, não configurando ato ilícito . 4. A suspensão do acesso à plataforma digital, por si só, não caracteriza violação a direitos da personalidade, representando mero dissabor decorrente das relações de consumo. 5. Ausência de comprovação de que o bloqueio da conta tenha causado abalo anormal à honra, imagem ou dignidade do consumidor, capaz de ensejar reparação por danos morais . 6. É essencial a comprovação de abalo aos atributos da personalidade quando não se trata de dano moral in re ipsa, o que não foi demonstrado nos autos. Como não houve produção de prova oral pelas partes, oportunidade de comprovação da ocorrência de eventual dano extrapatrimonial pela parte autora, este não passou da mera alegação.IV . Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "O bloqueio de conta de usuário em plataforma de comércio eletrônico, quando realizado como medida de segurança após a constatação de compras fraudulentas, constitui exercício regular de direito e, por si só, não configura dano moral indenizável. Não configurados danos morais in re ipsa. A inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito ."V. Dispositivos legais e jurisprudência: Legislação relevante citada: Artigo 373, inciso I do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50007395520238215001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 05-04-2024; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50274422220228210001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 16-02-2023. (Recurso Inominado, Nº 50209853920258210010, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 19-03-2026) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50209853920258210010 CAXIAS DO SUL, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 19/03/2026, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/03/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO DE CONTA . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-AC 00024306520248010070 Rio Branco, Relator.: Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento, Data de Julgamento: 24/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame O recorrente foi banido do jogo "Diablo Imortal" por suposta violação das políticas da plataforma, sem explicações detalhadas. Alega uso regular e seguro da conta, sem programas não autorizados, e busca a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para reativação da conta. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banimento da conta do recorrente foi justificado e se há requisitos para a concessão de tutela de urgência para reativação da conta. III. Razões de Decidir 3 . O recorrente apresentou evidências de cancelamento da conta por abuso recorrente, mas sem o contraditório, não é possível acolher o pedido de restabelecimento da conta. 4. A agravada alegou abuso econômico e fraude de chargeback, com comprovação de compras e reembolsos de itens virtuais, o que justifica o banimento. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para tutela de urgência sem contraditório . 2. Justificação do banimento por abuso econômico e fraude. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300 . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2282608-37.2023.8.26 .0000, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2171028-07 .2020.8.26.0000, Rel . Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22907379420248260000 Mogi das Cruzes, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 12/03/2026, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2026) Assim, ainda que o bloqueio tenha efetivamente ocasionado inconvenientes ao autor, não se verifica, no caso, conduta ilícita atribuível à requerida. A restrição mostrou-se amparada em circunstâncias concretas e compatíveis com a finalidade de prevenção a fraudes e proteção da própria plataforma e de seus usuários. Por conseguinte, ausente demonstração de defeito na prestação do serviço ou de atuação ilícita da requerida, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários à responsabilização civil, razão pela qual não há fundamento para acolhimento dos pedidos formulados na inicial. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
