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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Procedimento do Juizado Especial Cível 5027446-36.2026.8.08.0048

Publicação
DJEN 24/09/2026
Número único (CNJ)
5027446-36.2026.8.08.0048
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, RECONSIDERO a decisão liminar e DETERMINO que a requerida autorize e custeie a cobertura de todo o procedimento solicitado pelo profissional de RIZOTOMIA DOS NERVOS GENICULARES, na esteira do relatório médico de ID. 102080465 - Pág. 2, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado ao teto dos juizados; Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE. Via reflexa, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5027446-36.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEMENCIA COIMBRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO - ES27465, ELIANE DE SOUZA - ES15656 REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/ indenização por danos morais ajuizada por CLEMENCIA COIMBRA DE SOUSA em face de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A. Narra a autora, em síntese, que ser beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida, mantendo suas obrigações contratuais adimplidas. Sustenta apresentar quadro de artrose avançada no joelho esquerdo, associado a lesões meniscais, condropatia e sinovite, ocasionando dor crônica intensa, dificuldade de mobilidade e restrição para deambulação. Relata que foi submetida a tratamentos conservadores, incluindo fisioterapia motora, viscossuplementação articular, bloqueio de nervos geniculares e terapia de ondas de choque, os quais teriam proporcionado apenas alívio temporário dos sintomas. Afirma que, diante da refratariedade do quadro e do esgotamento das medidas conservadoras, seu médico assistente prescreveu a realização de rizotomia dos geniculares, por entender que, no momento, não seria indicada a realização de cirurgia de grande porte, consistente em artroplastia total do joelho. Aduz que solicitou autorização à operadora, sob o nº 16007572, tendo o procedimento sido negado em 22/05/2026, sob o fundamento de que o quadro clínico não preencheria os critérios estabelecidos pela Diretriz de Utilização – DUT nº 62 da ANS. Sustenta a abusividade da negativa de cobertura, alegando que a recusa compromete seu tratamento e a submete à continuidade de dores intensas. Requer, portanto, a concessão da Tutela de Urgência Antecipada, inaudita altera parte, determinando que a Ré autorize e custeie em sua totalidade o procedimento de Rizotomia Percutânea por Segmento - Código TUSS: 31403336 no joelho esquerdo da Autora, fixando-se multa diária em caso de descumprimento. Ao final requer total PROCEDÊNCIA da ação para: (i) tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente no custeio e cobertura integral do procedimento cirúrgico pleiteado; (ii) condenar a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência antecipada - id. 102124738. A requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido autoral - id. 104024856. Impugnação à contestação - id. 106847770. Juntada do termo da sessão de conciliação, na qual as partes restaram inconciliáveis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide - id. 107305801. Eis o breve relatório, apesar de dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Quanto à impugnação ao valor da causa, vislumbro que o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde à pretensão econômica da parte nos termos do Enunciado 39 do FONAJE, inexistindo necessidade de retificação. DO MÉRITO É imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes é uma clara relação de consumo, devendo, portanto, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 1º, uma vez que se trata de matéria de ordem pública e interesse social. Inverte-se o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, conforme o artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. A controvérsia cinge-se à legitimidade da negativa de cobertura fundada no suposto não preenchimento dos critérios estabelecidos pela Diretriz de Utilização – DUT nº 62 da ANS e se a conduta da requerida gerou danos morais. A pretensão merece acolhimento quanto à obrigação de fazer. Conforme documentação apresentada, especialmente os laudos médicos constantes nos id’s 102080455 e 102080465, a autora apresenta enfermidade que lhe ocasiona dor intensa no joelho esquerdo e importante limitação funcional, tendo sido submetida, sem resultado satisfatório e duradouro, a tratamentos conservadores, dentre eles fisioterapia motora, viscossuplementação articular, bloqueio de nervos geniculares e terapia de ondas de choque. Diante da persistência do quadro e do esgotamento das alternativas conservadoras, o médico assistente, Dr Carlos Eduardo Pratti, indicou a realização da rizotomia dos nervos geniculares, consignando, ainda, que a realização de artroplastia total do joelho não seria, naquele momento, a opção indicada devido a estrita correlação clínica e ponderação dos riscos inerentes ao perfil da paciente. Nesse contexto, a negativa da operadora, fundada exclusivamente no não preenchimento dos critérios da DUT nº 62, não se mostra suficiente para afastar a cobertura do tratamento prescrito. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que “a Diretriz de Utilização (DUT) constitui elemento organizador da prestação assistencial no âmbito da saúde suplementar, não podendo sua função restritiva impedir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas quando esgotados os tratamentos convencionais e demonstrada a eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências” (REsp 2.038.333/AM, Segunda Seção, DJe de 8/5/2024). No caso concreto, verifica-se justamente a situação excepcional reconhecida pela jurisprudência, pois a documentação médica indica a existência de enfermidade devidamente diagnosticada, o insucesso das medidas conservadoras anteriormente adotadas e a prescrição de tratamento alternativo pelo médico responsável pelo acompanhamento da paciente. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEQUENCIAMENTO DE EXOMA. PACIENTE ACOMETIDO POR TRÊS TIPOS DE NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO. INVESTIGAÇÃO DE DOENÇAS GENÉTICAS. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DE PROCEDIMENTOS. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, uniformizou o entendimento de ser o rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp 2.037.616/SP, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 3. A DUT vigente à época da negativa de cobertura do exame (RN-ANS n. 428/2017) previa expressamente a obrigatoriedade de cobertura de exames de sequenciamento genético, incluída a tecnologia de sequenciamento de exoma, para as condições genéticas listadas na DUT. 4. No caso, considerando os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e embora o quadro clínico do paciente, acometido por três tipos distintos de neoplasias malignas, não esteja expressamente elencado na DUT, mostra-se devida a cobertura do exame, mormente considerando que o relatório do médico assistente indicou a existência de doença atual e a existência de dúvidas acerca do diagnóstico definitivo mesmo após a realização de outros exames convencionais. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.915.458/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. 2. "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). 3 Na hipótese de recusa de oferta do tratamento de saúde, resultando em inadimplemento contratual, o reembolso tem natureza de indenização por danos materiais, não se limitando aos preços praticados pelo plano de saúde. 4. Quanto aos danos morais, o recurso especial não comporta exame, na medida em que a pretensão demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.108.594/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Não cabe à operadora, portanto, substituir o profissional que acompanha a autora na escolha da terapêutica mais adequada ao quadro clínico apresentado, sobretudo quando a negativa se fundamenta exclusivamente em restrição administrativa prevista em DUT. A cobertura contratual da enfermidade não pode ser esvaziada pela negativa de procedimento necessário ao respectivo tratamento, especialmente quando demonstrada a necessidade da intervenção prescrita e a insuficiência das alternativas anteriormente empregadas. Assim, deve a requerida autorizar e custear o procedimento indicado pelo médico assistente, nos termos da prescrição apresentada nos autos. Com relação aos danos morais, por outro lado, o pleito não merece acolhimento. É certo que a negativa de cobertura, no caso, mostrou-se indevida. Todavia, o reconhecimento da ilicitude da conduta não conduz, automaticamente, à configuração do dano moral. A negativa de cobertura, no caso concreto, baseou-se em interpretação razoável das Diretrizes de Utilização (DUT 62) e em fundamentos técnicos. Não restando demonstrada conduta abusiva ou ilícita por parte da operadora, mas apenas controvérsia legítima sobre a interpretação técnica da cobertura, não se configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.197.574/SP e 2.165.670/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a Tese do Tema 1.365, segundo a qual: “A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.” No caso dos autos, embora a negativa tenha sido indevida e deva ser afastada, não se verifica, a partir dos elementos apresentados, demonstração concreta de circunstância adicional capaz de evidenciar efetiva lesão aos direitos da personalidade da autora em intensidade superior ao mero dissabor decorrente da recusa administrativa. A própria situação clínica narrada, embora relevante para justificar a necessidade do tratamento e a procedência da obrigação de fazer, não é suficiente, por si só, para presumir a ocorrência de dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo agravamento ou repercussão extrapatrimonial decorrente da conduta da operadora. Desse modo, ausente prova de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão autônoma aos direitos da personalidade, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, RECONSIDERO a decisão liminar e DETERMINO que a requerida autorize e custeie a cobertura de todo o procedimento solicitado pelo profissional de RIZOTOMIA DOS NERVOS GENICULARES, na esteira do relatório médico de ID. 102080465 - Pág. 2, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado ao teto dos juizados; Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE. Via reflexa, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade. (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o devido trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se com as baixas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: CLEMENCIA COIMBRA DE SOUSA Endereço: Rua Jundiaí, 112, CASA, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-055 Nome: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Endereço: Rua Pedro Fonseca, 170, Monte Belo, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-280