Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 PROCESSO Nº 5000394-02.2026.8.08.0069 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SONIA REGINA DUARTE DE MELO CANDAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARATAIZES Advogado do(a) REQUERENTE: MIRIAN MARCIA REAL IENDEZ DE MELO - ES41713 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Em resumo, Sonia Regina Duarte de Melo Candal, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c revisão de proventos c/c indenização por danos morais em face do Município de Marataízes, narrando que, aposentada por invalidez em 21/05/2019 e exonerada em 01/07/2019, protocolou em 2024 o Processo Administrativo nº 11.287/2024, requerendo o reconhecimento de progressões funcionais não implementadas durante sua atividade, com reflexos em seus proventos, e que, diante da inércia do ente municipal — mesmo após a edição da Portaria Municipal nº 18/2024, que fixou prazo de 90 dias para revisão dos processos de aposentadoria — protocolou novo requerimento (PA nº 39.482/2025), permanecendo sem resposta. Requereu tutela de urgência, gratuidade de justiça, prioridade de tramitação, inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos, além da procedência dos pedidos de obrigação de fazer, reconhecimento das progressões com pagamento de diferenças retroativas a 2024 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (id 89973037), sob o fundamento da irreversibilidade da medida e da necessidade de instrução sob o crivo do contraditório. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário (id 93279631). Regularmente citado, o Município de Marataízes apresentou contestação (id 95993119), arguindo, preliminarmente, prescrição quinquenal do fundo de direito e ilegitimidade passiva quanto à revisão de proventos, por se tratar a autora de segurada do Regime Geral de Previdência Social. No mérito, sustentou a existência de impedimento legal à progressão funcional, nos termos do art. 26, alínea "b", da Lei Municipal nº 1.355/2010, em razão de afastamento médico de 437 dias no período de 06/04/2018 a 01/07/2019, bem como impugnou o pedido de danos morais, por inaplicabilidade da denominada "teoria do desvio produtivo" ao regime estatutário e ausência de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil. Pugnou, subsidiariamente, pela limitação de eventual condenação ao valor de R$ 980,57. A autora apresentou réplica (id 99021651), refutando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial, com invocação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1075/STJ. As partes foram intimadas a especificar provas. Certificada a tempestividade da réplica (id 100382228). Os autos vieram conclusos para sentença. Embora dispensado, na forma do art. 38 da LJE c/c art. 27 da lei 12.153/09, é o brevíssimo relato dos fatos. Da prescrição quinquenal A prejudicial de prescrição comporta acolhimento parcial, impondo-se a distinção entre duas pretensões de natureza distinta contidas no pedido, sendo a primeira pretensão declaratória de reconhecimento do direito à progressão funcional (fundo de direito) e segunda a pretensão condenatória de pagamento direto, pelo Município, das diferenças remuneratórias correspondentes. Quanto à primeira, não incide a prescrição, pois o pedido de reconhecimento do direito ao correto enquadramento funcional da autora ao longo de sua carreira tem natureza eminentemente declaratória (art. 19, inciso I, do CPC), voltada à definição do próprio histórico funcional da servidora perante a Administração — matéria submetida aos Processos Administrativos nº 11.287/2024 e nº 39.482/2025 e, até o momento, sequer apreciada. Não havendo pretensão exigitiva a ser satisfeita nesse plano, mas mero reconhecimento de situação jurídica preexistente, o direito de obter tal declaração não se sujeita a prazo extintivo. Quanto à segunda, todavia, impõe-se solução diversa, isso porque o Município de Marataízes deixou de figurar como pagador da autora a partir de sua exoneração, em 01/07/2019, data em que se extinguiu definitivamente o vínculo funcional ativo e, com ele, qualquer nova prestação pecuniária a cargo do ente municipal. Não se trata, portanto, de obrigação de trato sucessivo em curso contra o Município — que não paga, e não voltará a pagar, qualquer remuneração à autora —, mas de pretensão pecuniária cujo termo inicial do prazo prescricional (art. 1º, Decreto nº 20.910/32) se fixou, no máximo, na data da exoneração. Ajuizada a demanda em 03/02/2026, mais de seis anos e sete meses após aquele marco, a pretensão condenatória de pagamento direto pelo Município encontra-se integralmente fulminada pela prescrição, sendo insuficiente, para reverter esse quadro, a suspensão prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32 decorrente do protocolo dos requerimentos administrativos, que somente aproveita à pretensão declaratória — objeto específico dos requerimentos formulados —, e não à exigibilidade de prestação pecuniária que já se consolidara (ou deixara de existir) na esfera municipal. Transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO . 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art . 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3 . Recurso Especial provido. - (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de prescrição, para reconhecer prescrita a pretensão de pagamento direto, pelo Município, de diferenças remuneratórias, e REJEITAR a prescrição quanto ao pedido declaratório de reconhecimento do direito à progressão funcional, que surtirá nos efeitos de cálculo de aposentadoria. Da ilegitimidade passiva Também a preliminar de ilegitimidade passiva comporta acolhimento parcial, na mesma linha distintiva, pois o Município é parte legítima para responder pelo pedido declaratório de reconhecimento do direito à progressão funcional e pela obrigação de fazer consistente na decisão definitiva dos processos administrativos, porquanto a definição do correto enquadramento funcional da servidora, à luz da Lei Municipal nº 1.355/2010, constitui matéria de sua exclusiva competência e responsabilidade, da qual não pode se eximir sob o argumento de que os proventos são hoje geridos pelo RGPS/INSS. Contudo, é parte ilegítima quanto ao pedido de pagamento direto das diferenças remuneratórias — pretensão, ademais, já reconhecida prescrita no item anterior —, porquanto eventual repercussão financeira remanescente haveria de operar-se, se o caso, por meio de recálculo do benefício perante o órgão previdenciário responsável por sua concessão e manutenção. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a ilegitimidade passiva, para reconhecê-la exclusivamente quanto ao pedido de pagamento direto de diferenças remuneratórias, e REJEITAR quanto ao pedido declaratório de reconhecimento do direito à progressão funcional e à obrigação de fazer. Ultrapassada as preliminares e prejudiciais, vejamos quanto ao mérito. Delimitado o objeto remanescente da lide — reconhecimento declaratório do direito à progressão funcional, sem efeitos pecuniários diretos contra o Município —, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. A progressão funcional, uma vez preenchidos os requisitos legais objetivos, constitui ato administrativo vinculado, insuscetível de juízo de conveniência pelo administrador (Tema 1075/STJ). O Município arguiu fato impeditivo específico, consistente no afastamento médico de 437 dias, entre 06/04/2018 e 01/07/2019, obstativo da progressão no biênio correspondente, nos termos do art. 26, alínea "b", da Lei Municipal nº 1.355/2010. O artigo 26 da Lei Municipal n. 1.355/2010 estabelece as hipóteses em que o servidor efetivo do Município de Marataízes perderia a progressão na carreira: Art. 26 O servidor perderá o direito a progressão nos seguintes casos; a) suspensão disciplinar com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou condenação criminal definitiva determinada por autoridade competente; b) licença médica superior a 60 (sessenta) dias por biênio, exceto quando decorrentes de gestação, lactação ou adoção, paternidade, doenças graves especificadas em Lei e acidente ocorrido em serviço. c) ao atingir 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço durante o período; O inciso "b" do referido artigo prevê a perda do benefício nos casos de licença médica superior a 60 dias por biênio, excetuando apenas as licenças decorrentes de gestação, lactação, adoção, paternidade, doenças graves especificadas em lei e acidente ocorrido em serviço. Outrossim, tal fato não foi impugnado especificamente pela autora em réplica, tornando-se incontroverso (art. 341, CPC), e é corroborado pela própria lógica documental dos autos, milita a favor do Município a presunção de legitimidade do ato de concessão da licença. Quanto a esse biênio específico, portanto, o impedimento legal subsiste e deve ser reconhecido. Quanto aos demais biênios da carreira da autora — iniciada em 12/01/2001 —, o Município não se desincumbiu do ônus de demonstrar o não preenchimento dos requisitos legais (art. 373, II, CPC), tampouco exibiu os processos administrativos, fichas de avaliação ou histórico funcional discriminado, documentos indispensáveis à aferição de quais interstícios foram efetivamente obstados. Logo, reconheço que as progressões funcionais devidas no período de vigência plena da relação estatutária ativa da autora, isto é, entre 2010 e 2018, devem ser observadas e implementadas nas anotações funcionais, respeitando-se o marco temporal da lei de 2010 até o biênio 2018/2019. Nesse ponto, é imperioso destacar que a Lei Municipal nº 1.355/2010 condiciona a progressão, além do interstício, à avaliação de desempenho do servidor (art. 24). Ocorre que a realização dessa avaliação é dever da própria Administração, não do servidor. Se o Município jamais promoveu a avaliação de desempenho da autora nos biênios em que inexiste impedimento legal comprovado, não pode invocar essa própria omissão como óbice ao reconhecimento do direito, sob pena de beneficiar-se de sua própria inércia administrativa — o que a ordem jurídica repudia, à luz da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF). Neste sentido, transcrevo: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA.. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686 .10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço . Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haj a vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. - (TJ-MG - IRDR - Cv: 10332140017721002 Itanhomi, Relator.: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 18/04/2018, 1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 26/04/2018) Direito Administrativo. Recurso Inominado. Servidor Público. Progressão funcional . Inércia administrativa. LC 173/2020. Recurso provido. I . Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por Agente de Organização Escolar contra sentença que negou o reconhecimento de progressão funcional (Nível IV) e diferenças salariais, pleito fundamentado na inércia da Administração em realizar as avaliações de desempenho obrigatórias. II. Questão em discussão 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se a inércia da Administração em realizar avaliações anuais obsta a progressão funcional do servidor; (ii) determinar se a LC 173/2020 impede a concessão de progressão por mérito. III. Razões de decidir 3. A LC Estadual nº 1 .144/2011 impõe o dever de avaliação anual, cuja omissão não pode prejudicar o servidor que cumpre o interstício temporal. 4. A ausência de avaliação formal é suprida pela presunção de mérito decorrente da inexistência de anotações desabonadoras no prontuário. 5 . A LC 173/2020 veda benefícios baseados exclusivamente no tempo de serviço, não alcançando a progressão funcional de natureza híbrida (tempo e mérito). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido . Tese de julgamento: "1. A inércia administrativa em realizar avaliações não obsta a progressão do servidor que cumpre requisitos legais, suprindo-se a avaliação pela ausência de faltas. 2. A LC 173/2020 não impede progressão funcional por mérito ." Dispositivos relevantes citados: LC 1.144/2011; LC 173/2020; Dec. 63.471/2018 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1000550-90.2024.8.26 .0210; TJSP, RI 1002220-04.2024.8.26 .0651. - (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10539896520258260053 São Paulo, Relator.: Fernando de Oliveira Mello, Data de Julgamento: 09/12/2025, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/12/2025) A ausência de avaliação formal, portanto, não pode ser oposta à servidora, presumindo-se, ante a não comprovação em sentido contrário, o preenchimento do requisito nos períodos não abrangidos pelo afastamento comprovado. No tocante a pretensão indenizatória por danos morais, o percebimento de valores a menor ou a mora na correção de anotações funcionais constituem distorções que, a despeito dos infortúnios que geram, não ofendem a honra ou a moral da servidora, afetando apenas sua esfera patrimonial, sendo inaplicável, no caso, a teoria do desvio produtivo em sede de relação jurídico-estatutária sem comprovação de efetiva lesão a direito de personalidade. Assim, entendo pela improcedência do pedido de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que o Município de Marataízes proceda à retificação das anotações funcionais da autora, reconhecendo as progressões funcionais devidas no período compreendido entre a vigência da Lei Municipal nº 1.355/2010 e o biênio imediatamente anterior a 2018/2019, isso para fins de eventuais efeitos financeiros na aposentadoria da autora. Ainda, Rejeito a arguição de prescrição quanto ao fundo de direito (obrigação de fazer/declaração), e acolho a prescrição quanto aos efeitos patrimoniais retroativos, reconhecendo que eventuais diferenças remuneratórias anteriores a 21/05/2019 estão prescritas, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Diligencie-se. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Itapemirim/ES – 08 de setembro de 2026. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Itapemirim – ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO
