Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5013255-25.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UICLEFIR DE SOUZA SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ELTON DALTRO DE OLIVEIRA - BA48245, REUTTER GRASSO DE SANTANA - BA41297 Advogado do(a) REU: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 Nome: UICLEFIR DE SOUZA SANTOS - intimação eletrônica. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - intimação eletrônica. Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por UICLEFIR DE SOUZA SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega o autor ser titular de conta corrente mantida junto à instituição requerida, utilizada para movimentações relacionadas à sua atividade como Microempreendedor Individual (MEI), e que, nos dias 29 e 30 de julho de 2025, foi surpreendido com o bloqueio integral da conta, ficando impossibilitado de realizar transferências via Pix e utilizar o cartão de débito, sem que tivesse recebido prévia comunicação acerca da restrição. Afirma que buscou solucionar a questão administrativamente e, em 24/11/2025, registrou reclamação perante o Banco Central, tendo sido informado posteriormente pela requerida de que o bloqueio decorrera de contestações de valores realizadas por terceiros e de que a conta seria encaminhada para encerramento definitivo. Sustenta que a restrição permaneceu por meses, impedindo o acesso e a movimentação de seus recursos. Diante disso, requer o desbloqueio da conta e o restabelecimento de suas funcionalidades, bem como a declaração de nulidade do bloqueio e do encerramento unilateral e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar indeferida em ID nº 94325046. Em contestação no ID nº 101546217, o Banco Santander sustenta a regularidade do bloqueio da conta, afirmando que a medida foi adotada preventivamente após denúncia de fraude relacionada ao recebimento de valores contestados em 28/07/2025, tendo ocorrido, inclusive, a restituição parcial do valor ao banco pagador. Alega que o bloqueio cautelar foi realizado em 29/07/2025 e que o autor foi comunicado no dia seguinte pelo telefone cadastrado. Defende que a providência ocorreu no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na regulamentação do Banco Central para situações de suspeita de fraude envolvendo transações via Pix, não se tratando, portanto, de atuação arbitrária da instituição financeira. Acrescenta que, diante da ausência de esclarecimentos acerca da licitude das transações, a conta foi encaminhada para encerramento por desinteresse comercial, com notificação enviada ao autor em 21/08/2025, sendo efetivamente encerrada em 03/02/2026. Por fim, sustenta a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, impugna a inversão do ônus da prova e requer a total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação em ID nº 101680255, que restou infrutífera a tentativa de acordo. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. De início, destaca-se que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. No caso concreto, a controvérsia reside na regularidade do bloqueio da conta bancária do autor e de seu posterior encerramento, sustentando o demandante que a restrição teria sido realizada unilateralmente, sem justificativa concreta e sem prévia comunicação. Os documentos apresentados pelo autor demonstram que, mesmo após o bloqueio, a conta permanecia identificada em seu nome no aplicativo da instituição financeira, bem como que o demandante buscou solução administrativa para a questão, inclusive mediante reclamação registrada perante o Banco Central sob o nº 2025/1294736. Tais elementos, todavia, não são suficientes para demonstrar a irregularidade da conduta da instituição financeira. Isso porque a requerida apresentou elementos específicos acerca da origem da restrição, indicando que o bloqueio cautelar decorreu de transferência via Pix recebida em 28/07/2025 e posteriormente contestada, circunstância que ensejou a adoção de procedimento preventivo de segurança, com registro de fraude, bloqueio da conta em 29/07/2025 e devolução parcial do valor ao banco pagador, conforme ID nº 101546217, pág. 2. A instituição informa, ainda, que o autor foi comunicado acerca do bloqueio em 30/07/2025, por meio do telefone constante de seu cadastro. Verifica-se, portanto, que a restrição não decorreu de ato desprovido de causa identificável, mas esteve relacionada a operação determinada que havia sido objeto de contestação, situação apta a justificar a adoção de mecanismos preventivos pela instituição financeira enquanto apurada a regularidade da movimentação. Quanto ao posterior encerramento definitivo da relação bancária, consta comunicação formal datada de 21/08/2025 em ID nº 101546218, endereçada ao demandante, na qual o Banco Santander informa expressamente o início do processo de encerramento por desinteresse comercial e concede prazo para a adoção das providências necessárias pelo correntista. Desse modo, embora a documentação apresentada pelo autor demonstre a existência da restrição e as tentativas de solução administrativa, não evidencia que o bloqueio tenha sido realizado de forma arbitrária ou desmotivada, ao passo que a requerida apresentou elementos concretos acerca da operação que ensejou a medida de segurança e comprovou a comunicação relativa ao posterior encerramento da relação contratual. A circunstância de o autor ter permanecido insatisfeito com a decisão comercial adotada pela instituição financeira não é suficiente, por si só, para gerar direito à indenização, sobretudo porque o encerramento da conta decorreu do exercício regular de direito da requerida. Ausente ato ilícito, inexiste dever de indenizar, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 20 de setembro de 2026. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 20 de setembro de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito Advertências: 1. A parte possui o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do AR, para caso queira, apresentar RECURSO da sentença, sendo neste caso obrigatória a representação por advogado (§2º do art. 41 da Lei 9099/95). A parte poderá contratar um advogado particular ou solicitar em balcão o encaminhamento do processo para a defensoria pública, caso preencha os requisitos para a tal assistência. 2. A parte pode solicitar em balcão da Serventia a representação por meio da Defensoria Pública, desde que preenchidos os requisitos para tal assistência (até 3 salários mínimos de renda mensal familiar). 3. A parte fica ciente de que após o trânsito em julgado da sentença, deverá requerer o prosseguimento do processo com o pedido de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. Fica registrado que caso haja o transcurso do prazo sem manifestação, o processo será certificado e arquivado. 5. O preparo será realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26033115151125900000086474784 Assinado_-_Procuracao_-_Banco_Digital_-_UICLEFIR_DE_SOUZA_SANTOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26033115151154900000086474798 COMP DE RESIDENCIA Documento de Identificação 26033115151189400000086474801 RG Documento de Identificação 26033115151208200000086474803 DADOS DA CONTA - SANTANDER Documento de comprovação 26033115151230600000086475507 INTERAÇÕES DO BANCO POR EMAIL - SANTANDER Documento de comprovação 26033115151256100000086475509 PERFIL DA CONTA Documento de comprovação 26033115151274500000086475512 RECLAMAÇÃO BACEN Documento de comprovação 26033115151293300000086475514 RESPOSTA DO BANCO - APÓS RECLAMAÇÃO BACEN Documento de comprovação 26033115151310300000086475515 TELA INICIAL - SANTANDER Documento de comprovação 26033115151338200000086475517 CARTÃO CNPJ Documento de comprovação 26033115151359300000086475519 Decisão - Carta Decisão - Carta 26040115461874900000086587207 Decisão - Carta Decisão - Carta 26040115461874900000086587207 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041501004852900000087345905 Habilitação nos autos Petição (outras) 26041519440065000000087439845 1 - CADEIA PROCURACAO.SUBS SANTANDER Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041519440088700000087439846 2 - CADEIA PROCURACAO SANTANDER Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041519440119600000087439847 3 - CADEIA PROCURACAO SANTANDER Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041519440147300000087439848 4.1 - ATA DE ASSEMBLEIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041519440172200000087439849 4.2 - ATA DE ASSEMBLEIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041519440211000000087439850 4.3 - ATA DE ASSEMBLEIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041519440239600000087439851 4.4 - ATA DE ASSEMBLEIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041519440269700000087439852 5 - CARTA DE PREPOSICAO - EQUIPE STD Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041519440292800000087439853 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042800562935500000088128040 Certidão Certidão 26070217523619400000095220121 Contestação Contestação 26070909373865500000095647170 Termo de Encerramento Documento de comprovação 26070909373887600000095647171 Petição (outras) Petição (outras) 26071015205268400000095791187 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO 2026 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26071015205279600000095791195 CARTA DE PREPOSICAO ATUALIZADA 2026 Carta de Preposição em PDF 26071015205302800000095791198 Termo de Audiência Termo de Audiência 26071015475204800000095768824 Petição (outras) Petição (outras) 26080312083816600000095732240 Petição (outras) Petição (outras) 26080313121339200000097390668 PETIÇAO DE DESENTRANHAMENTO Petição (outras) em PDF 26080313121350300000097397183 Petição (outras) Petição (outras) 26080313131856600000097397186
