Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002489-73.2021.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NAILTON PREISIGKE FERREIRA REQUERIDO: THACILA NUNES XAVIER, SEBASTIAO SERGIO XAVIER Advogados do(a) REQUERENTE: EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE - ES29419, NATANI DE ALMEIDA PREISIGKE - ES36964 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER - ES17752 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de permuta de imóveis c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por NAILTON PREISIGKE FERREIRA em face de THACILA NUNES XAVIER e SEBASTIÃO SÉRGIO XAVIER. Narra o autor que, em 04/01/2021, celebrou com a primeira requerida contrato particular de permuta de bens imóveis, tendo por objeto a troca de um imóvel de propriedade de Thacila, consistente em lote de 490 m² com casa de alvenaria situado à Rua Rio Preto, s/n, Praia Formosa, Aracruz/ES, por imóvel do autor, consistente em casa térrea de 72 m² situada à Rua Rio Santa Maria, 15, Bairro de Fátima, Aracruz/ES, ambos avaliados informalmente em R$ 80.000,00. Segundo a cláusula 1ª do instrumento, os imóveis deveriam ser entregues livres de qualquer ônus ou litígio; a cláusula 4ª obrigou os permutantes a responder pela evicção; e a cláusula 5ª estipulou multa de R$ 5.000,00 à parte que infringir qualquer das cláusulas. Sustenta o autor que, após tomar posse do imóvel de Praia Formosa e dele usufruir por cerca de três meses, verificou danos na cerca e no cadeado e, em seguida, o bem ocupado por terceiros, vindo a saber que o segundo requerido, pai da primeira ré, reivindicava a propriedade e reassumiu o imóvel. Afirma que a condição do bem não lhe foi corretamente revelada e que a primeira ré, após inicialmente concordar com o desfazimento do negócio, desistiu. Ao final, requereu a gratuidade da justiça; tutela de urgência para entrega, pelo réu Sebastião, dos bens móveis do autor e para a reintegração na posse do seu imóvel da Rua Rio Santa Maria, 15; no mérito, o desfazimento do negócio jurídico; a condenação da requerida Thacila ao pagamento da multa contratual de R$ 5.000,00 e de R$ 2.000,00 a título de danos materiais por benfeitorias; além de custas e honorários. A tutela de urgência foi indeferida e concedida a gratuidade ao autor, com determinação de citação dos réus (decisão-mandado ID 12754912). A primeira requerida, THACILA NUNES XAVIER, assistida pela Defensoria Pública, apresentou contestação (ID 14270890). Sustentou, em síntese, a inexistência de litígio, por ser a única herdeira de sua falecida mãe, que teria adquirido o imóvel, não havendo união estável com o segundo réu; que a permuta não se concretizou porque, ao dirigir-se ao bem, o encontrou ocupado por locatários colocados por Sebastião, que a teria ameaçado com arma de fogo; e que as partes teriam ajustado devolver os imóveis no estado anterior. Impugnou a multa e os danos materiais e questionou a gratuidade do autor, apontando-o como sócio-administrador de pessoa jurídica. O segundo requerido, SEBASTIÃO SÉRGIO XAVIER, apresentou contestação (ID 32384813) arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por não haver integrado o contrato de permuta, firmado apenas por Thacila e pelo autor. No mérito, sustentou a tese de venda a non domino (art. 307 do Código Civil), afirmando ser o legítimo possuidor do imóvel, que jamais teria pertencido à filha, e informando haver ajuizado ação de manutenção de posse em desfavor dela (autos nº 5005232-56.2021.8.08.0006), na qual obteve liminar. Requereu a extinção sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência. Em réplica (ID 33428982), o autor rebateu a preliminar, sustentando que Sebastião teria invadido o imóvel e se apossado dos bens móveis, e reiterou a impugnação à gratuidade do segundo réu. Saneado o feito e fixados como pontos controvertidos a rescisão do contrato e os seus efeitos (decisão ID 45898683), realizou-se audiência de instrução e julgamento 08/07/2024 (termo ID 48318171). A Defensoria Pública noticiou a ausência e a corrupção de parte dos arquivos audiovisuais da audiência (petição ID 51420905), tendo este juízo, por duas vezes, devolvido o prazo de alegações finais à primeira requerida para assegurar-lhe o contraditório (decisões ID 67042298 e ID 83684940). Em alegações finais, o autor (ID 50691698) reiterou os pedidos de desfazimento do negócio, reintegração de posse e condenação da primeira ré na multa contratual, acrescentando a tese de venda a non domino. O segundo réu (ID 50730909) reafirmou a ilegitimidade passiva e a improcedência. A primeira ré (ID 94964481) invocou a excludente de fato de terceiro (art. 393 do Código Civil), a teoria da aparência e a boa-fé objetiva, atribuindo a responsabilidade exclusivamente ao segundo réu. Sobreveio, ainda, a juntada da sentença proferida na ação de manutenção de posse nº 5005232-56.2021.8.08.0006 (ID 78570082, prolatada em 12/09/2025), que julgou procedente o pedido para manter o segundo requerido na posse do imóvel objeto da permuta, decisão ainda pendente de julgamento de recurso. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito o relato inicial do caso, passo a analisar a pretensão deduzida em Juízo, à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, expondo abaixo as razões de decidir, observando-se as diretrizes do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil. Encerrada a instrução, com produção de prova documental e oral, o feito comporta julgamento definitivo, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. 1.Das preliminares e questões processuais pendentes 1.1.Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça já foi deferida ao autor (decisão ID 12754912). As impugnações não prosperam: a simples condição de sócio de pessoa jurídica não afasta, por si só, a hipossuficiência, e não há elementos concretos que infirmem a presunção relativa em favor da pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), mantido o benefício. Presentes os mesmos pressupostos, defiro a gratuidade da justiça aos requeridos. 1.2.Da preliminar de ilegitimidade passiva do segundo requerido A pretensão nuclear da demanda é desconstitutiva de negócio jurídico, e o contrato de permuta que lhe dá causa (ID 8580651) foi firmado exclusivamente entre o autor e a primeira requerida. O segundo réu não integrou a relação contratual, não figurando como permutante nem como garante, de modo que carece de pertinência subjetiva para responder pelos pedidos de resolução do contrato e de cobrança da multa nele prevista, oponíveis apenas a quem foi parte no ajuste. Nesse ponto, é ele parte ilegítima, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto a ele, no que toca aos capítulos contratuais (art. 485, VI, do CPC). Subsiste o exame do pedido de restituição de bens móveis a ele dirigido, de natureza extracontratual, apreciado no mérito adiante. Inexistem outras preliminares, prossigo ao mérito. 2. Do Mérito: Da resolução do contrato de permuta em face da primeira requerida À permuta aplicam-se, no que couber, as disposições da compra e venda (art. 533 do Código Civil). Pela cláusula 1ª do contrato, cada permutante garantiu que o imóvel ofertado lhe pertencia e seria entregue livre de qualquer ônus ou litígio; e a cláusula 4ª reforçou a responsabilidade pela evicção, já assegurada, de resto, pelo art. 447 do Código Civil nos contratos onerosos. A controvérsia, tal como delimitada no saneamento, cinge-se à existência de causa para o desfazimento do negócio e aos seus efeitos. A prova produzida evidencia que a primeira requerida não detinha legitimidade para transferir o imóvel como bem próprio e desembaraçado. Em depoimento pessoal, o autor esclareceu que contratou exclusivamente com ela, que apresentou-se como única herdeira e legítima titular do bem, dispondo apenas de simples recibo parcialmente danificado. A primeira requerida, por sua vez, admitiu dispor apenas desse recibo e sustentou que a genitora teria adquirido o imóvel do próprio segundo réu, ao passo que este negou a alienação e reafirmou a titularidade, aduzindo haver apenas tolerado a moradia da filha. A tese de venda a non domino, registre-se, foi expressamente deduzida tanto pelo autor (ID 50691698) quanto pelo próprio segundo réu (ID 50730909). Os elementos documentais confirmam a falta de legitimidade da alienante. A matrícula juntada aos autos (ID 48706080) aponta como titulares do domínio terceiros estranhos à lide, e a sentença proferida na ação possessória (ID 78570082) manteve o segundo réu na posse, assentando não ter a primeira ré comprovado a legitimidade da sua. Essa sentença, contudo, ainda pende de julgamento de recurso e não transitou em julgado, sendo aqui considerada como simples elemento de prova, e não como definição da posse ou do domínio, matéria estranha ao objeto desta ação. A data exata do instrumento é, de igual modo, irrelevante ao desate, pois o vício reside na ausência de legitimidade da alienante para dispor do bem, e não em circunstância temporal. Por isso, a pendência de recurso na ação possessória não obsta o julgamento nem impõe a suspensão deste feito (art. 313, V, do CPC), pois a causa de pedir da rescisão não depende da definição de quem, ao final, será declarado possuidor ou proprietário. Nesse cenário, tem-se que a primeira requerida transferiu ao autor bem que não lhe pertencia livre e desembaraçado, vindo o autor a ser privado da respectiva posse em favor de quem invoca direito anterior à permuta, cuja posse remonta a período muito anterior ao contrato e cuja titularidade registral é de terceiros. Configura-se, assim, a evicção, cujo pressuposto legal é a anterioridade do direito do terceiro em relação à alienação (art. 447 do Código Civil), ainda que a efetiva privação se tenha consumado posteriormente. O exercício dos direitos dela decorrentes, saliente-se, independe do trânsito em julgado da decisão que a caracteriza, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que reforça a desnecessidade de aguardar o desfecho da ação possessória. Verificado o descumprimento da garantia assumida, impõe-se a resolução do contrato (arts. 447 e 475 do Código Civil), com o retorno das partes ao estado anterior. Embora o autor tenha nominado o pedido como de anulação por dolo, a causa de pedir descreveu a ausência de legitimidade da alienante e a perda da posse, cabendo ao juízo a correta qualificação jurídica dos fatos, sem alteração do resultado prático perseguido. Registre-se, por fim, que eventual deficiência nos arquivos audiovisuais da audiência, noticiada pela Defensoria Pública (ID 51420905) e suprida com a devolução do prazo de alegações finais (decisões IDs 67042298 e 83684940), não compromete o julgamento, pois, ainda que abstraída a prova oral, a documental é bastante ao desate, afastada qualquer alegação de prejuízo ou de cerceamento de defesa. Como efeito da resolução, e considerando que o autor transferiu à primeira requerida a posse do seu imóvel da Rua Rio Santa Maria, 15, Bairro de Fátima, Aracruz/ES, que a própria ré reconheceu ter recebido livre e desocupado, impõe-se a restituição desse bem ao autor, com a desocupação pela requerida. Não há restituição a cargo do autor quanto ao imóvel de Praia Formosa, cuja posse não mais detém. Da multa contratual A cláusula 5ª do contrato (ID 8580651) fixou multa de R$ 5.000,00 à parte que infringisse qualquer de suas cláusulas. Reconhecido o descumprimento, pela primeira requerida, das obrigações das cláusulas 1ª e 4ª, é devida a pena convencional, que se converte em alternativa a benefício do credor (art. 410 do Código Civil), sem que a invocada excludente de fato de terceiro afaste a responsabilidade contratualmente assumida. Condeno, pois, a requerida Thacila Nunes Xavier ao pagamento da multa de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora desde a citação, observada, a partir de sua vigência, a taxa legal do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. Dos danos materiais por benfeitorias O pedido de condenação da primeira requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de benfeitorias na rede elétrica, não comporta acolhimento. O autor não comprovou a realização e o custo das alegadas benfeitorias, não havendo nos autos notas fiscais, orçamentos ou elemento apto a demonstrar o desembolso, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Improcede o pedido. Do pedido de restituição de bens móveis em face do segundo requerido O pedido de entrega dos bens móveis que guarneceriam o imóvel de Praia Formosa, dirigido ao réu Sebastião, não prospera. O autor não individualizou os bens cuja restituição pretende, nem comprovou a respectiva existência, titularidade ou o efetivo apossamento pelo segundo réu, limitando-se a afirmações genéricas. Registre-se que a inicial faz menção a uma lista de bens em anexo que, todavia, não foi apresentada, não constando dos autos qualquer relação, nota fiscal ou outro elemento apto a demonstrar os bens reclamados. Anote-se que o segundo requerido, em contestação (ID 32384813), não impugnou especificamente a alegação relativa aos bens móveis, limitando-se a arguir a ilegitimidade passiva e a tese de venda a non domino, vindo a controverter o ponto apenas em alegações finais (ID 50730909). Ainda assim, a ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC) não conduz à procedência: a presunção dela decorrente é relativa e recai sobre os fatos, não suprindo a indeterminação do objeto do pedido nem a falta de prova da existência e da titularidade de bens que nem sequer foram individualizados, o que inviabiliza qualquer condenação à entrega de coisa certa. À míngua de prova dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, do CPC), o pedido é improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo da seguinte forma: 1. Quanto ao réu SEBASTIÃO SÉRGIO XAVIER, no tocante aos pedidos de resolução do contrato de permuta e de cobrança da multa contratual, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao pedido de restituição de bens móveis formulado em face de SEBASTIÃO SÉRGIO XAVIER, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3. Quanto à ré THACILA NUNES XAVIER, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: 3.1. DECLARAR resolvido o contrato de permuta de bens imóveis celebrado entre o autor e a primeira requerida (ID 8580651), por inadimplemento e evicção, restabelecendo-se o estado anterior; 3.2. DETERMINAR a restituição, ao autor, da posse do imóvel situado à Rua Rio Santa Maria, 15, Bairro de Fátima, Aracruz/ES, devendo a requerida desocupá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, independentemente de nova decisão, em sede de cumprimento de sentença; 3.3. CONDENAR a requerida ao pagamento da multa contratual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora desde a citação, observada, a partir de sua vigência, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024); 3.4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais (benfeitorias) no valor de R$ 2.000,00. 4. MANTENHO a gratuidade da justiça deferida ao autor e DEFIRO a gratuidade da justiça aos requeridos. 5. Em razão da sucumbência mínima do autor em face da primeira requerida (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO THACILA NUNES XAVIER ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 6. Sucumbente o autor na demanda oposta a SEBASTIÃO SÉRGIO XAVIER (itens 1 e 2), CONDENO o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do segundo requerido, que fixo, por equidade, ante a ausência de proveito econômico mensurável, em R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal, remetendo-se os autos ao TJES para análise do recurso, independentemente de nova conclusão, exceto na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, fica desde já o condenado advertido de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para o respectivo recolhimento, contado do trânsito em julgado, ressalvando-se que não será intimado para tanto, nos termos do art. 7º do Ato Normativo Conjunto no 011/2015, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. As custas serão calculadas eletronicamente pelo Sistema de Arrecadação, com base no Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, no momento da geração da guia de pagamento pelo usuário, por meio do site do TJES (www.tjes.jus.br, menu “Serviços”, item “Custas Processuais – PROCESSO ELETRÔNICO”). Somente nas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º, parágrafo único, e no art. 4º do regulamento supramencionado, deverá o feito ser remetido à Contadoria. Decorrido o prazo sem pagamento, autorizo desde já a inscrição do débito em dívida ativa. Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei no 9.974/13 ou art. 90, §3º, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 3
