Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0001593-87.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ME GRANITOS LTDA - EPP PERITO: RAPHAEL VENTORIM MOZZER REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO - ES7076, RODRIGO CARLOS DE SOUZA - ES7933, SERGIO CARLOS DE SOUZA - ES5462, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Inicialmente, deixo registrado que passei a atuar na presente unidade judiciária (2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES) como magistrado integrante do Núcleo de Aceleração de Processos (NAPES) a partir de 01/09/2026, de acordo com o Ofício DM n. 0124/2026, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade Parcial do Débito ajuizada por ME Granitos LTDA - EPP em face de EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra na inicial (págs. 2/28 do drive - otimizado_1) que atua no ramo de exploração de mármore, granito e pedras decorativas e foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 118.165,61, constante na fatura de energia elétrica do mês de março de 2019, valor este que destoava do seu histórico regular de pagamentos. Afirma que, ao contatar a ré administrativamente, verificou-se a ausência de leitura do consumo referente ao mês de fevereiro de 2019, ocasião em que a concessionária acumulou os valores e efetuou a cobrança conjunta na fatura subsequente, sem fornecer esclarecimentos prévios ou detalhamento do cálculo apurado. Sustenta que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço, aduzindo a inobservância das normas regulamentares relativas à aferição de consumo e a iminência de suspensão do fornecimento de energia, serviço essencial para a continuidade das suas atividades empresariais. Assim, a parte autora ingressou com a presente demanda na qual requereu em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade da conta nº 024.408.138, bem como a proibição da interrupção do fornecimento de energia e a negativação de seu nome, ou, alternativamente, autorizar o parcelamento do débito. No mérito, requereu a declaração do valor efetivamente devido com adequação ao consumo médio e abatimento das quantias pagas, a repetição do indébito em dobro quanto ao valor excedente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão proferida às págs. 39/45 do drive (otimizado_3) que deferiu a tutela antecipada ao requerente e inverteu o ônus da prova. Informação trazida pelo requerente de descumprimento da tutela de urgência às págs. 5/7 do drive (otimizado_4). Decisão proferida à pág. 15 do drive (otimizado_4) dos autos que não considerou descumprida a tutela de urgência. Contestação apresentada pelo requerido às págs. 21/51 do drive (otimizado_4) requerendo a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica apresentada às págs. 17/19 do drive (otimizado_7) e págs. 2/6 do drive (otimizado_8) rechaçando os argumentos da contestação e requerendo o julgamento procedente dos pedidos da exordial. Decisão Saneadora proferida às págs. 10/11 do drive (otimizado_8) que definiu os pontos controvertidos da lide. Solicitação pelo requerido à pág. 14 do drive (otimizado_8) de prova pericial e prova documental suplementar. Requerimento de julgamento antecipado da lide pelo autor à pág. 18 do drive (otimizado_8). Decisão que deferiu a prova pericial proferida às págs. 3/4 do drive (otimizado_9) e nomeou o perito judicial. Laudo pericial apresentado ao ID 80308683 pelo expert. Manifestação autoral quanto ao laudo pericial apresentada ao ID 80754957. Manifestação do réu quanto ao laudo pericial apresentado ao ID 82014360. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica existente entre as partes se enquadra no conceito de consumo, e assim, se submete às normas presentes na Lei nº 8.078/1990, uma vez que a ré se qualifica como fornecedora de serviços e a autora como usuária final do fornecimento de energia elétrica. No presente caso, para a solução da lide, faz-se necessário verificar a regularidade da cobrança efetuada na fatura com vencimento em março de 2019, a regularidade do equipamento medidor, a possibilidade de refaturamento ou inexigibilidade do débito, a adequação do parcelamento da quantia acumulada sob as diretrizes da ANEEL e a ocorrência de danos morais ou direito à repetição de indébito. Durante a instrução processual, foi realizada a perícia técnica judicial (ID 80308683) sob contraditório, na qual o perito nomeado constatou que o equipamento medidor de energia elétrica operou em condições normais de funcionamento e precisão, não apresentando qualquer defeito ou anomalia na aferição mecânica ou eletrônica da carga de energia utilizada pelo autor. Para além disso, esclareceu o expert que a falta de emissão da fatura referente ao mês de fevereiro de 2019 derivou apenas de uma falha na transmissão remota dos dados de leitura do medidor para o sistema da concessionária, em razão de um erro no chip SIM Card do medidor, hipótese em que o registro do consumo físico permaneceu preservado no mostrador do aparelho. O perito esclareceu ainda ao responder ao quesito do autor no laudo elaborado que “(...) o cartão SIM em questão é do mesmo tipo utilizado em aparelhos telefônicos. Da mesma forma, eventual defeito nesse cartão não implica, necessariamente, em falha ou mau funcionamento do próprio aparelho telefônico.” Dessa forma, restou comprovado nos autos pelo resultado da perícia técnica que a energia computada na fatura do mês de março de 2019 corresponde ao consumo real e efetivo utilizado pela parte autora nos meses de fevereiro e março de 2019. Por conseguinte, resta afastada a pretensão autoral de declaração de inexigibilidade da dívida e de refaturamento pela média de consumo, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento imotivado do consumidor em prejuízo do serviço público prestado. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência no sentido de que, atestada pela prova pericial a regularidade do medidor e do consumo efetivamente apurado no equipamento, não se configura falha do serviço apta a justificar a revisão da dívida ou a concessão de reparações indenizatórias, como se vê: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 258/03 DA ANEEL. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1 .022, INCISO II, DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Resolução n . 258/2003 da ANEEL não se enquadra no conceito de lei federal para os fins do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não sendo apreciável em recurso especial. 2. A Corte de origem concluiu que a parte autora não se desincumbiu de comprovar minimamente os fatos alegados, tendo a prova pericial produzida afirmado que não houve irregularidade na medição de energia e na cobrança realizada . 3. A modificação da conclusão adotada pela instância originária esbarra na Súmula n. 7/STJ. 4 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 00000000000003169692 RJ 2026/0033724-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2026, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/05/2026) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. PERÍCIA QUE ATESTA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que questionava o aumento em faturas de energia elétrica a partir de dezembro de 2017. A autora pretende o refaturamento das contas com base na sua média de consumo, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. III. Razões de decidir: A prova pericial foi conclusiva no sentido de que não há elementos técnicos que evidenciem anomalia ou defeito, sendo corretas as medições e cobranças efetuadas pela concessionária. O histórico de consumo da unidade demonstra que os valores questionados são compatíveis com períodos anteriores. A estimativa de consumo mensal mencionada no laudo decorre de simulação baseada em informações declaradas pela autora, não refletindo o consumo real, havendo influência da sazonalidade e dos hábitos domésticos no uso de energia elétrica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, art . 186; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0031094-23.2021 .8.19.0002, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 06.02.2025, 13ª Câmara de Direito Privado. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00051608020198190213, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/11/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/11/2025) (grifo nosso) Por outro lado, cumpre analisar a forma de cobrança do consumo acumulado, uma vez que a ausência de faturamento no ciclo de fevereiro de 2019 decorreu do vício no sistema de transmissão de dados da própria distribuidora. Diante disso, a exigência do pagamento do montante integral acumulado em uma única fatura extrapola a boa-fé objetiva, onerando excessivamente o consumidor. Sob a perspectiva da regulamentação setorial, a Resolução Normativa Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, em seu art. 113, parágrafo único, inciso I, disciplina os casos de cobrança a menor ou ausência de faturamento por responsabilidade da distribuidora, estipulando que o valor omitido deve ser parcelado "em número de parcelas igual ao dobro do período apurado". Dado que a omissão na medição abrangeu apenas 01 (um) ciclo de faturamento, qual seja, fevereiro de 2019, impõe-se a aplicação do parâmetro regulamentar para determinar o parcelamento do valor referente a esse período acumulado em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, lançadas nas faturas vincendas do consumidor, sem a incidência de encargos moratórios. Por fim, entendo pelos motivos supramencionados ser improcedente a pretensão de repetição em dobro do indébito realizada pelo autor, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que o consumo cobrado foi efetivamente prestado e consumido, inexistindo pagamento indevido. Da mesma forma, julgo que descabe o pedido de indenização por danos morais, visto que a parte autora é pessoa jurídica e não houve demonstração de abalo à sua honra objetiva, nome comercial ou reputação, conforme dispõe a Súmula 227 do STJ, ressaltando-se que a tutela de urgência deferida evitou a suspensão do fornecimento do serviço e a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Confirmar em parte a tutela de urgência deferida e determinar que a ré promova o parcelamento do débito acumulado atinente ao consumo omitido referente ao mês de fevereiro de 2019 em até 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a serem faturadas conjuntamente com os consumos vincendos da unidade consumidora, com fundamento no art. 113, parágrafo único, inciso I, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, afastada qualquer incidência de juros de mora ou multa moratória sobre o valor diferido. Julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da parte autora e 30% (trinta por cento) a cargo da ré. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora arcará com 70% do montante apurado em favor dos patronos da ré, e a parte ré arcará com 30% em favor dos patronos da parte autora, vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. NOVA VENÉCIA-ES, 18 de setembro de 2026. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
