Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006117-46.2021.8.08.0014 IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: JOAO FELIPE DA SILVA FILHO, EDNEIA SFALSIN DA SILVA, VALENTIM STANGE JUNIOR - ME REQUERIDO: JAIME SFALSIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS BATISTA - ES7406 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) I - RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Imissão na Posse proposta por JOÃO FELIPE DA SILVA FILHO, EDNEIA SFALSIN DA SILVA e CAFEGRÃO COMÉRCIO DE CAFÉ – EIRELI em face de JAIME SFALSIN DA SILVA. Narram os autores que o primeiro e a segunda requerentes alienaram à terceira requerente, em 04/08/2021, imóvel rural situado no Córrego Alegre, nesta Comarca, de sua propriedade desde 1979, convencionando-se, no contrato de compra e venda, a imediata transferência da posse à adquirente. Sustentam que, embora tenham buscado cumprir a avença, o requerido, filho dos dois primeiros autores, permaneceu injustamente no imóvel, recusando-se a desocupá-lo sob o argumento de que somente deixaria o local após receber sua suposta parte na herança, razão pela qual requereram a imissão definitiva na posse do bem. Foi deferida a tutela de urgência, conforme decisão de ID. 11108912. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação por negativa geral, por intermédio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial (ID. 12626111). Sobreveio o auto de imissão na posse (ID. 12653184), certificando que o requerido desocupou voluntariamente o imóvel após ser intimado para tanto. A parte autora apresentou réplica (ID. 13237910). Na decisão saneadora de ID. 43017620, foi fixado como ponto controvertido verificar se restaram comprovados os requisitos para a imissão na posse, consistentes na propriedade do bem e na resistência injusta do ocupante, sendo encerrada a instrução processual diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Posteriormente, o feito foi chamado à ordem (ID. 84068165) para que a parte autora apresentasse certidão de matrícula e de ônus atualizadas do imóvel, diligência cumprida mediante juntada da Certidão de Inteiro Teor (ID. 88805105). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, manifestando-se o requerido no ID. 98978210 e os autores no ID. 100233408. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a verificar se a parte autora faz jus à imissão definitiva na posse do imóvel descrito na petição inicial. A ação de imissão na posse possui natureza eminentemente petitória, destinando-se à tutela do direito de propriedade daquele que, embora titular do domínio, ainda não exerce a posse do bem ou dela foi privado, buscando obtê-la em face de quem injustamente a detém. Seu fundamento reside no direito de propriedade, assegurado pelo artigo 1.228 do Código Civil, que confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para a procedência da ação, incumbe ao autor demonstrar a titularidade do domínio, a perfeita individualização do imóvel e a posse injusta exercida pela parte demandada, requisitos amplamente reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. No caso concreto, tais pressupostos encontram-se integralmente preenchidos. A propriedade do imóvel e sua correta individualização restaram suficientemente comprovadas pela Certidão de Inteiro Teor juntada no ID. 88805105, documento dotado de presunção de veracidade e eficácia perante terceiros, do qual se extrai que o imóvel objeto da demanda encontra-se regularmente registrado em favor da terceira autora, adquirente do bem por meio do contrato de compra e venda celebrado com os dois primeiros requerentes. Além disso, o conjunto probatório evidencia que o contrato celebrado entre as partes previa expressamente a imediata transferência da posse do imóvel à adquirente no ato de sua assinatura. Entretanto, apesar da manifestação de vontade dos proprietários e da obrigação contratualmente assumida, o requerido permaneceu ocupando o bem, recusando-se a desocupá-lo voluntariamente, circunstância que inviabilizou o pleno exercício dos poderes inerentes ao domínio pela proprietária e ensejou o ajuizamento da presente demanda. A resistência injustificada do requerido também restou evidenciada nos autos. Conforme narrado na inicial e corroborado pela documentação acostada, o requerido permaneceu no imóvel alegando que somente o desocuparia após receber sua suposta "parte da herança", argumento que, por si só, não lhe confere qualquer direito possessório ou real sobre o bem. Eventuais pretensões sucessórias ou patrimoniais deverão ser deduzidas pelas vias processuais próprias, não sendo aptas a legitimar a permanência indevida em imóvel pertencente a terceiros. A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, limitou-se à negativa geral. Embora tal modalidade de defesa afaste os efeitos materiais da revelia, não se mostra suficiente para infirmar a robusta prova documental produzida pela parte autora, tampouco veio acompanhada de elementos capazes de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao revés, o conjunto probatório revela que a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando a titularidade do domínio, a identificação do imóvel e a injusta resistência do requerido à entrega da posse. Cumpre registrar, ainda, que a tutela de urgência anteriormente deferida foi efetivamente cumprida, conforme Auto de Imissão na Posse de ID. 12653184, no qual foi certificado que o requerido desocupou voluntariamente o imóvel após sua intimação. Tal circunstância, contudo, não acarreta a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que subsiste o interesse processual na obtenção da tutela jurisdicional definitiva, destinada a confirmar a legitimidade da imissão na posse e estabilizar a situação jurídica constituída por força da decisão liminar. Assim, demonstrados os requisitos legais da ação petitória, impõe-se a confirmação da tutela anteriormente concedida e a procedência do pedido inicial, consolidando em definitivo o direito possessório decorrente do direito real de propriedade exercido pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID. 11108912), consolidando a imissão definitiva da parte autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, reconhecendo seu direito de exercer, de forma plena e exclusiva, os poderes inerentes à propriedade. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. COLATINA/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
