Ementa
Diante do exposto, DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça, HOMOLOGO a desistência apresentada no ID nº 102516355 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos Art. 485, VIII, do CPC. P.R.I Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de 05 (cinco) URH's em favor da douta advogada dativa nomeada em ID nº 98423619, qual seja, a Dra. AIDA LUZIANA DE LIMA LEMOS BATISTA - OAB ES15427 - CPF: 816.780.967-68 Servirá o presente ato como CERTIDÃO DE ATUAÇÃO em favor da dativa nomeada, para que esta dê inicio ao procedimento de pagamento dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000987-09.2026.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ODETE PEREIRA RIBEIRO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Advogado do(a) REQUERENTE: AIDA LUZIANA DE LIMA LEMOS BATISTA - ES15427 SENTENÇA ODETE PEREIRA RIBEIRO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando ao custeio de cirurgia para tratamento de patologia da coluna, ante aos fatos e fundamentos aduzidos na peça inicial de ID nº 98420746. No ID nº 102516355, a autora informou que já realizou a cirurgia e que não possui mais interesse no prosseguimento da demanda, requerendo a homologação da desistência e a extinção do processo. Decido. Inicialmente, a parte autora requereu a gratuidade da justiça e declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Sendo assim, inexistindo elementos que afastem a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A desistência foi expressamente manifestada antes da sentença e deve ser homologada, conforme os Arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII e § 5º, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça, HOMOLOGO a desistência apresentada no ID nº 102516355 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos Art. 485, VIII, do CPC. P.R.I Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de 05 (cinco) URH's em favor da douta advogada dativa nomeada em ID nº 98423619, qual seja, a Dra. AIDA LUZIANA DE LIMA LEMOS BATISTA - OAB ES15427 - CPF: 816.780.967-68 Servirá o presente ato como CERTIDÃO DE ATUAÇÃO em favor da dativa nomeada, para que esta dê inicio ao procedimento de pagamento dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
