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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0824935-80.2025.8.07.0016

Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
0824935-80.2025.8.07.0016
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, acolho manifestação do Ministério Público, julgo procedente o pedido veiculado em petição inicial, para o fim de condenar o réu a prestar, mensalmente, aos autores, prestação alimentícia que fixo em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, à razão de 15% (quinze por cento) para cada alimentando, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal, devidos a partir da citação; resolvendo o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 27. Na forma do art. 85, § 2º, c/c art. 292, inciso III, do CPC, condeno o réu ao pagamento das despesas finais do processo e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a soma das 12 (doze) prestações de alimentos a que foi condenado. 28. Transitada em julgado, proceda a Secretaria quanto às custas e ao arquivamento dos autos, na forma do art. 100 e §§ e art. 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria. 29. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

26. Posto isso, acolho manifestação do Ministério Público, julgo procedente o pedido veiculado em petição inicial, para o fim de condenar o réu a prestar, mensalmente, aos autores, prestação alimentícia que fixo em 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, à razão de 15% (quinze por cento) para cada alimentando, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal, devidos a partir da citação; resolvendo o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 27. Na forma do art. 85, § 2º, c/c art. 292, inciso III, do CPC, condeno o réu ao pagamento das despesas finais do processo e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a soma das 12 (doze) prestações de alimentos a que foi condenado. 28. Transitada em julgado, proceda a Secretaria quanto às custas e ao arquivamento dos autos, na forma do art. 100 e §§ e art. 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria. 29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente.