Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0790693-61.2026.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VILMA OLIVEIRA DA ROSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento dos Juizados Especiais, proposta por VILMA OLIVEIRA DA ROSA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, conforme qualificações constantes dos autos. O autor requer a desistência do feito, conforme petição sob o ID nº 291921675, por equívoco na distribuição do feito a este juízo. Decido. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza os seus regulares efeitos, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resolvo o processo sem apreciação do mérito, com suporte no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0790693-61.2026.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VILMA OLIVEIRA DA ROSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento dos Juizados Especiais, proposta por VILMA OLIVEIRA DA ROSA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, conforme qualificações constantes dos autos. O autor requer a desistência do feito, conforme petição sob o ID nº 291921675, por equívoco na distribuição do feito a este juízo. Decido. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza os seus regulares efeitos, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resolvo o processo sem apreciação do mérito, com suporte no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
