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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0703982-74.2026.8.07.0009

Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
0703982-74.2026.8.07.0009
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONFIRMAR a liminar anteriormente deferida eDECLARAR consolidadas a posse e a propriedade plena do veículo FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, placa PAZ5E64, chassi nº 9BD265122E9014630, em favor da parte autora BANCO PAN S.A., nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONFIRMAR a liminar anteriormente deferida eDECLARAR consolidadas a posse e a propriedade plena do veículo FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, placa PAZ5E64, chassi nº 9BD265122E9014630, em favor da parte autora BANCO PAN S.A., nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.