Ementa
Ante o exposto, homologo a transação celebrada para que produza seus jurídicos efeitos. Por conseguinte, declaro o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b," do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, com fundamento no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Honorários na forma do acordo. Não há interesse recursal, razão pela qual se opera, desde logo, o trânsito em julgado. Após as providências necessárias, arquive-se. Liberem-se eventuais restrições. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se.