Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da decadência, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 487, inciso II, combinado com o art. 332, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A apreciação do pedido liminar fica prejudicada. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710613-07.2026.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MAX MARINHO Polo passivo: TERRACAP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAX MARINHO contra ato atribuído ao DIRETOR DE COMERCIALIZAÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, por meio do qual pretende a anulação do Ofício nº 1138/2026 e o reconhecimento de seu enquadramento na modalidade REURB-S. A parte impetrante cumpriu a determinação de ID 287843354 e apresentou documentos destinados à comprovação da alegada insuficiência de recursos. Considerando os elementos juntados, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A petição inicial deve ser indeferida. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O art. 10 da mesma lei, por sua vez, determina o indeferimento da inicial quando decorrido o prazo legal para a impetração. No caso, o indeferimento da pretensão administrativa foi comunicado ao impetrante por meio do Ofício nº 261/2026, de 9 de fevereiro de 2026, documento juntado no ID 287839020. Posteriormente, o impetrante formulou pedido de reconsideração, apreciado pelo Ofício nº 1138/2026, de 23 de junho de 2026. O último ofício, contudo, não configura ato administrativo autônomo nem modificou a situação jurídica anteriormente estabelecida. Trata-se de mero indeferimento de pedido de reconsideração, o qual não possui efeito suspensivo e não interrompe nem reinicia o prazo para a impetração do mandado de segurança. Assim, considerando que a ação foi ajuizada somente em 21 de agosto de 2026, quando já transcorridos mais de 120 dias da ciência do primeiro ato de indeferimento, configurou-se a decadência do direito à impetração. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da decadência, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 487, inciso II, combinado com o art. 332, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A apreciação do pedido liminar fica prejudicada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
