Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento Comum Cível 0700959-17.2026.8.07.0011

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
0700959-17.2026.8.07.0011
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: a) Condenar a ré a restituir aos autores a quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora correspondentes à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do CCB/02, a contar da citação; b) Condenar a ré a retirar a máquina caldeira do estabelecimento dos autores, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, às suas expensas, sob pena de adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Condeno a ré, finalmente, ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: a) Condenar a ré a restituir aos autores a quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora correspondentes à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do CCB/02, a contar da citação; b) Condenar a ré a retirar a máquina caldeira do estabelecimento dos autores, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, às suas expensas, sob pena de adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Condeno a ré, finalmente, ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.