Ementa
Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/12/03, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação e a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação, ambos até a vigência da EC 113, em 09/12/21 e, posteriormente, a incidência da SELIC como índice de juros moratórios e correção monetária, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação. Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0717784-66.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tânia Cristina Barbosa da Costa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de vigilante armada e que sofreu acidente do trabalho em 29/08/03, consistente em lesão do braço esquerdo causada por queda durante o trabalho, além de outro em 12/06/13, relativo a transtornos psiquiátricos em razão de ter sido vítima de roubo com emprego de arma de fogo, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada. Perícia judicial em 23/06/26, intimadas as partes. Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente. Citado, o réu apresentou proposta de acordo, rejeitada pelo autor. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu as duas CAT’s - Comunicações de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência dos acidentes de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário respectivamente de 14/09/03 a 30/11/03 e de 27/06/13 a 30/06/14. Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de síndrome do túnel do carpo bilateral, tenossinovites dos punhos, alterações do manguito rotador/ombro direito, sequela de fratura da cabeça do rádio esquerdo, transtorno depressivo recorrente, além de transtornos ansiosos e outras comorbidades clínicas, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal. Depreende-se, na verdade, que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam plena capacidade funcional dos membros superiores, força de preensão, mobilidade adequada dos ombros, cotovelos e punhos, capacidade de portar e manejar armamento com segurança e possibilidade de carregar valores e outros pesos, apresentando o segurado debilidade permanente dos membros superiores associada às sequelas traumáticas e musculoesqueléticas. O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 30/11/03, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/12/03, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação e a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação, ambos até a vigência da EC 113, em 09/12/21 e, posteriormente, a incidência da SELIC como índice de juros moratórios e correção monetária, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação. Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
