Ementa
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido GLEIDIMAR DA SILVA CARVALHO, e julgo extinto o procedimento, sem exame de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para decretar a rescisão do contrato e o desligamento da autora do projeto habitacional associativo objeto do Termo de Adesão de ID 280777082; CONDENAR ré a restituir à autora o montante de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (22/10/2024) e acrescido de juros de mora, consoante a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) a partir da data da citação. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703621-42.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA NOGUEIRA DE SOUZA REU: ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS INQUILINOS E TRABALHADORES NO TRANSPORTE DO DF, GLEIDIMAR DA SILVA CARVALHO SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, regida pela Lei 9.099/1995 e ajuizada por EDNA NOGUEIRA DE SOUZA em desfavor de ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DOS INQUILINOS E TRABALHADORES NO TRANSPORTE DO DF e GLEIDIMAR DA SILVA CARVALHO, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega na petição inicial que firmou contrato com a primeira ré com o objetivo de adquirir cota e lote residencial na QNR 06 em Ceilândia, Distrito Federal. Afirma que em 22 de outubro de 2024 realizou o pagamento integral da quantia de R$30.000,00 mediante transferência eletrônica via PIX destinada ao CNPJ da pessoa jurídica requerida, conforme comprovante de ID 270814003. Argumenta que os réus não disponibilizaram o imóvel e descumpriram o negócio, sem efetuar a devolução amigável dos valores. Diante disso, requereu a condenação solidária à restituição da quantia paga, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. A parte ré apresentou contestação conjunta no ID 280777061. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva do segundo réu, Gleidimar da Silva Carvalho, ao fundamento de que atuou estritamente como presidente da entidade associativa e que a responsabilidade do dirigente exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão da natureza puramente associativa da relação jurídica mantida entre as partes. Alegou que o Termo de Adesão e o Estatuto Social de ID 280777082 e ID 280777083 disciplinam o custeio do empreendimento e a destinação das cotas para obras de infraestrutura e projetos. Afirmou que o prazo para execução das obras depende de etapas administrativas e expedição de Licença de Operação perante os órgãos públicos competentes. Defendeu a legalidade das regras estatutárias e contratuais que preveem a retenção de cinquenta por cento dos valores para ressarcimento de custos administrativos e o condicionamento do ressarcimento ao ingresso de novo associado. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a retenção dos custos operacionais. É o resumo dos fatos. O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva O conjunto probatório revela que a relação jurídica foi estabelecida diretamente entre a autora e a primeira ré, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. O pagamento efetuado pela autora foi direcionado à conta institucional do CNPJ da associação ré, no ID 270814003, e a atuação de Gleidimar da Silva Carvalho ocorreu estritamente na qualidade de presidente e representante legal da entidade, conforme ata de assembleia do ID 277907977. Nesse toar, a responsabilização pessoal e solidária do dirigente associativo exige a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou comprovado nestes autos, até porque, a requerida alegou que o empreendimento se encontra em fase administrativa de licenças, o que não foi impugnado pela autora. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Gleidimar da Silva Carvalho. MÉRITO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a distribuição do ônus probatório se orienta pela regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil. Desse modo, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, cabendo à parte ré demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Restaram incontroversos a adesão da autora à Associação, o efetivo desembolso da quantia de R$30.000,00 em 22 de outubro de 2024 via PIX para a conta da associação no ID 270814003 e a inequívoca intenção da associada em se desvincular da entidade. A associada possui direito potestativo de se desvincular da entidade e do projeto habitacional, pois a livre associação é expressamente garantida pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, o qual impede que alguém seja compelido a manter associação contra a própria vontade. Noutro giro, verifica-se que os valores pagos pela autora guardam relação direta com o empreendimento imobiliário desenvolvido pela requerida, constituindo, na realidade, aquisição de cota no futuro loteamento, devidamente especificada no contrato de adesão, sendo certo que, nessa parte, a disposição constante do Estatuto Social de ID 280777083 que prevê a não restituição das quantias pagas por associados se mostra nula de pleno direito, uma vez que a perda integral dos valores pagos para a aquisição de cota de loteamento afronta os princípios da boa fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que essa cota será futuramente adquirida por outro associado, evitando-se prejuízo ao empreendimento. De igual modo, se reconhece a abusividade da Cláusula 22ª do Termo de Adesão de ID 280777082, a qual prevê a retenção do percentual de 50% do valor pago a título de custos administrativos e despesas jurídicas do projeto. Tal percentual se revela manifestamente excessivo e desproporcional ao atual estágio do projeto, de sorte que é o caso de redução equitativa da penalidade. Noutro giro, o condicionamento do reembolso ao momento incerto de captação de terceiro constitui condição puramente potestativa, expressamente vedada pelo artigo 122 do Código Civil, cuidando-se de evento incerto, sem prazo razoável fixado e sem possibilidade de acompanhamento/fiscalização pela parte autora. Sopesando a necessidade de resguardar o equilíbrio econômico do projeto associativo e ressarcir a entidade ré pelas despesas operacionais e administrativas efetivamente incorridas, coerente com outros contratos dessa natureza, e o atual estágio inicial do projeto, a retenção do percentual de 5% sobre o montante pago pela autora é o mais adequado. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido GLEIDIMAR DA SILVA CARVALHO, e julgo extinto o procedimento, sem exame de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para decretar a rescisão do contrato e o desligamento da autora do projeto habitacional associativo objeto do Termo de Adesão de ID 280777082; CONDENAR ré a restituir à autora o montante de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (22/10/2024) e acrescido de juros de mora, consoante a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) a partir da data da citação. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
