Ementa
Forte nessas razões, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O acordo homologado passa a constituir título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo eventual inadimplemento ser objeto de cumprimento de sentença. Custas processuais e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes. Considerando que a sentença se limita a homologar integralmente a transação celebrada entre as partes, não subsiste interesse recursal, razão pela qual certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Publique-se.