Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A pessoa jurídica agravante opõe embargos de declaração contra acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. Alega omissão quanto à impossibilidade de apresentar documentos bancários e contábeis e aos efeitos das constrições judiciais sobre sua capacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão deixou de examinar argumento relevante para a comprovação da incapacidade financeira da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou os bloqueios judiciais, a paralisação das atividades empresariais e os documentos apresentados, mas concluiu que esses elementos não comprovam a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 4. A pretensão de atribuir eficácia diversa às provas já examinadas busca rediscutir o mérito e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A explicação para a ausência de determinados documentos não comprova, por si só, a incapacidade financeira da pessoa jurídica nem caracteriza omissão quando o acórdão examina os elementos probatórios relevantes.