Ementa
Ante o exposto, REJEITO os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial pelo valor de R$ 46.301,62 (quarenta e seis mil, trezentos e um reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o vencimento das notas, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do CPC. A correção monetária deverá ser calculada pelo INPC até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa SELIC em todo o período. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, no período de incidência concomitante dos encargos, os juros corresponderão à taxa legal, equivalente à taxa SELIC deduzido o IPCA. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção e condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a justiça gratuita.