Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO ONLINE. OPERAÇÃO DE VALOR SIGNIFICATIVO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência do débito referente à operação realizada em 13/11/2025, no valor de R$40.000,00; e ii) condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$41.784,33. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) regularidade da transação; e (iii) responsabilidade da instituição financeira ou existência de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. À luz da teoria da asserção, a instituição financeira responsável pela manutenção de conta corrente e administração de cartão de crédito é parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil em caso de fraude bancária. A apuração da responsabilidade do banco, do consumidor ou de terceiros é matéria relacionada ao mérito. Preliminar rejeitada. 4. A relação jurídica é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. Segundo o contexto probatório, em 13/11/2025 foi realizada transação financeira de R$40.000,00 no cartão de crédito do autor, à sua revelia. O ilícito foi comunicado ao banco e à autoridade policial (ID 86416570 e ID 86416589). 6. O detalhamento da operação demonstra que a transação financeira impugnada foi realizada por canal online, mediante inserção manual de dados (ID 86416588 e ID 86416589), circunstância que afasta a tese recursal de que o cartão bancário foi utilizado presencialmente, com chip e senha. Ademais, a transação financeira de R$40.000,00 é destoante do padrão de consumo do correntista, conforme indicam os seus extratos bancários e, mesmo assim, não foi submetida aos mecanismos adicionais de confirmação ou mesmo impedida pelo sistema de segurança da instituição financeira. Precedente: REsp n. 1.995.458/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022. 7. Outrossim, a instituição financeira não demonstrou nenhuma irregularidade praticada pelo usuário, como fornecimento de senha ou de dados pessoais a terceiros. Inexistindo participação do consumidor para a consolidação da fraude, a instituição financeira deve responder integralmente pelo prejuízo causado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. 9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 10. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/08/2022.