Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707772-33.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL DE ARAUJO BISPO BIZARRIA, DANNYELA VITORIA CARDOSO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por RAPHAEL DE ARAUJO BISPO BIZARRIA e DANNYELA VITORIA CARDOSO em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., partes qualificadas nos autos. Narram os requerentes que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Goiânia/Guarulhos/Maceió, com embarque previsto para o dia 27 de março de 2026 e chegada ao destino às 00h40 do dia 28 de março de 2026. Sustentam que o primeiro trecho da viagem foi realizado sem atraso relevante, porém, durante o deslocamento, foram comunicados de alteração no voo de conexão entre Guarulhos e Maceió e unilateralmente reacomodados para voo que partiria somente no dia seguinte. Afirmam que o voo originalmente contratado foi normalmente realizado e que chegaram ao destino apenas às 12h15 do dia 28 de março de 2026, com atraso aproximado de doze horas. Acrescentam que permaneceram aguardando a restituição das bagagens, receberam assistência material insuficiente, não puderam realizar refeição adequada e tiveram de custear o transporte entre o local da hospedagem e o aeroporto na manhã seguinte. Alegam, ainda, perda parcial da hospedagem contratada em Maceió e comprometimento da programação da viagem. Assim, requerem a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.790,72 (três mil setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos), correspondente à compensação de 250 DES para cada passageiro prevista no art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC; de R$ 174,03 (cento e setenta e quatro reais e três centavos), a título de reparação por danos materiais, compreendendo R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) relativos à diária de hospedagem supostamente perdida e R$ 39,03 (trinta e nove reais e três centavos) despendidos com transporte por aplicativo; e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, preliminarmente, arguiu falta de interesse processual, ao fundamento de que os requerentes não comprovaram prévia tentativa de solução administrativa. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que o cronograma do voo G3 1838 teria sido afetado por limitações operacionais no Aeroporto Internacional de Guarulhos, impostas para controle do intenso fluxo de aeronaves, circunstância alheia à sua esfera de atuação e caracterizadora de força maior. Alegou ter cumprido as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, impugnou a configuração da preterição de embarque e defendeu a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Os requerentes apresentaram réplica no id. 280108431. Posteriormente, juntaram a petição e os documentos de ids. 282780047, 282780050, 282780052 e 282780053. O processo foi suspenso em razão do Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão de id. 281959680. Após manifestação das partes, sobreveio a decisão de id. 286460531, que revogou o sobrestamento, por não se verificar, diante dos elementos apresentados, o enquadramento da controvérsia nas hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A requerida opôs embargos de declaração no id. 287402468. Sustenta omissão quanto ao exame da manifestação de id. 283212074, obscuridade na conclusão de que a realização do voo afastaria as alegadas limitações operacionais e contradição entre o registro da tese defensiva e o enquadramento do evento como possível falha operacional interna ou preterição de embarque. Requer o restabelecimento da suspensão do processo ou, subsidiariamente, a suspensão dos pedidos de reparação por danos materiais e morais. Pede, ainda, o recebimento da insurgência como pedido de reconsideração e o prequestionamento dos dispositivos indicados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração de id. 287402468, porque tempestivos, mas não identifico nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou no art. 48 da Lei nº 9.099/95. A decisão de id. 286460531 examinou o núcleo da argumentação apresentada pela requerida na petição de id. 283212074. Consta do pronunciamento que a requerida atribuiu a alteração do voo a limitações operacionais no Aeroporto Internacional de Guarulhos, mas não apresentou elementos concretos que demonstrassem restrição ao pouso, à decolagem ou ao voo, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, imposição oriunda de órgão de controle do espaço aéreo ou determinação emanada de autoridade pública, conforme as hipóteses previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A referência à realização do voo de conexão, evidenciada pelos documentos de ids. 282780052 e 282780053, não foi utilizada como afirmação abstrata de que a operação de um voo seria sempre incompatível com a existência de limitações aeroportuárias. O dado foi valorado no contexto dos autos, em conjunto com a ausência de comprovação da restrição especificamente alegada pela requerida e com a circunstância de que os requerentes foram reacomodados para voo que partiu somente no dia seguinte. Também não há contradição interna. A decisão registrou a existência da alegação defensiva de força maior, mas concluiu que ela não estava respaldada por elementos capazes de inserir a presente controvérsia no âmbito material da suspensão determinada no Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Não existe incompatibilidade lógica entre mencionar a tese de uma das partes e reputá-la insuficientemente demonstrada. A decisão embargada não reconheceu definitivamente a responsabilidade da requerida, tampouco concluiu, em caráter definitivo, pela ocorrência de preterição de embarque. Limitou-se a resolver a questão processual relativa ao sobrestamento, reservando para a sentença a análise da causa da reacomodação, da regularidade da assistência material e dos danos alegados. Verifica-se, portanto, que a embargante pretende rediscutir a valoração dos elementos constantes dos autos e obter o restabelecimento da suspensão do feito. A pretensão de reforma do pronunciamento judicial não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A mera discordância da parte com a conclusão adotada deve ser veiculada pelo instrumento processual adequado. O pedido subsidiário de recebimento dos embargos como pedido de reconsideração também não comporta acolhimento, pois não foram apresentados fatos novos ou documentos capazes de alterar a conclusão anteriormente adotada. Diante disso, rejeito os embargos de declaração de id. 287402468, sem efeitos modificativos. Consideram-se examinados os dispositivos legais invocados pela embargante nos limites necessários à resolução da controvérsia, sendo desnecessária a referência individualizada a cada norma indicada. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Passo ao exame das preliminares. A preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 não ocorre automaticamente em toda relação de consumo e não dispensa a parte requerente de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, a controvérsia pode ser resolvida mediante a distribuição ordinária do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, considerando-se, ainda, a aptidão de cada parte para produzir as provas relacionadas aos fatos alegados. Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e prova documental produzida, restou incontroverso que os requerentes contrataram transporte aéreo para o percurso Goiânia/Guarulhos/Maceió, que foram reacomodados no trecho entre Guarulhos e Maceió e que chegaram ao destino apenas às 12h15 do dia 28 de março de 2026, embora a chegada estivesse originalmente prevista para as 00h40 da mesma data. O comunicado juntado no id. 272017925 demonstra que a própria requerida informou a alteração do voo por “necessidades operacionais” e transferiu os passageiros para o voo G3 1644, com partida às 09h20 do dia seguinte. O documento de id. 272017926 indica que o primeiro trecho, entre Goiânia e Guarulhos, foi concluído sem atraso relevante. A requerida atribuiu a alteração a limitações operacionais impostas no Aeroporto Internacional de Guarulhos para controle do intenso fluxo de aeronaves. Todavia, não juntou comunicado do órgão de controle do espaço aéreo, relatório operacional, registro aeroportuário ou outro documento que demonstrasse efetiva restrição ao pouso, à decolagem ou ao voo, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária ou determinação de autoridade pública que tivesse atingido especificamente o itinerário contratado pelos requerentes. Os registros juntados nos ids. 282780052 e 282780053 indicam que o voo destinado a Maceió foi realizado na noite de 27 de março de 2026. Embora a mera realização do voo não seja, isoladamente, suficiente para afastar toda e qualquer limitação aeroportuária, a requerida, que detinha melhores condições técnicas e documentais para demonstrar a causa concreta da reacomodação, não apresentou prova capaz de vincular a alteração suportada pelos requerentes a evento externo imprevisível e inevitável. A expressão genérica “necessidades operacionais”, constante do comunicado de id. 272017925, não caracteriza, por si só, caso fortuito ou força maior. Ausente comprovação de causa externa apta a romper o nexo causal, a reacomodação dos requerentes para voo realizado somente no dia seguinte configura defeito na prestação do serviço de transporte. A requerida também não demonstrou que os requerentes tenham solicitado voluntariamente a alteração do itinerário, deixado de comparecer ao embarque ou perdido a conexão por fato que lhes fosse imputável. O primeiro trecho chegou a Guarulhos sem atraso relevante e o comunicado de alteração foi encaminhado quando os passageiros já se encontravam em deslocamento. O conjunto probatório permite concluir que os requerentes, embora possuíssem reserva confirmada, foram impedidos de prosseguir no voo originalmente programado e unilateralmente reacomodados para o dia seguinte, situação que se subsume à preterição de passageiro disciplinada pelos arts. 21 e 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que, em caso de preterição em voo nacional, o transportador deverá efetuar imediatamente o pagamento de compensação financeira no valor de 250 DES por passageiro. A requerida não comprovou ter efetuado o pagamento da compensação regulamentar. Todavia, a compensação financeira decorrente da preterição não deve ser cumulada com indenização por danos morais fundada exclusivamente no mesmo fato, sob pena de duplicidade reparatória. Conforme entendimento adotado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal no Acórdão nº 2054122, a compensação prevista no art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC já indeniza o passageiro pela preterição de embarque, sem prejuízo de que as consequências adicionais da falha sejam consideradas para a fixação de uma reparação única. No caso, além da preterição, os requerentes foram reacomodados em voo realizado somente no dia seguinte, suportaram pernoite não programado e chegaram ao destino final com atraso aproximado de doze horas, circunstâncias que comprometeram parte relevante do primeiro dia da viagem. A requerida também não comprovou ter fornecido integralmente o traslado de retorno ao aeroporto. Essas circunstâncias ultrapassam o mero inadimplemento contratual. A alteração impôs aos requerentes pernoite não programado na cidade de conexão, atraso expressivo na chegada ao destino e comprometimento parcial da programação da viagem, além da necessidade de providenciar o próprio transporte de retorno ao aeroporto. Consideradas a compensação regulamentar correspondente a 250 DES, a duração do atraso, o pernoite não programado, o comprometimento parcial da viagem, a assistência material incompleta, a extensão das consequências concretamente demonstradas e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a reparação única em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, quantia que já compreende a compensação prevista no art. 24, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Quanto aos danos materiais, os requerentes pleiteiam R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) referentes à diária de hospedagem supostamente perdida e R$ 39,03 (trinta e nove reais e três centavos) correspondentes ao transporte por aplicativo utilizado para o retorno ao Aeroporto Internacional de Guarulhos. O recibo juntado no id. 272017933 demonstra que a requerente DANNYELA VITORIA CARDOSO desembolsou R$ 39,03 (trinta e nove reais e três centavos), no dia 28 de março de 2026, para o deslocamento entre o local da hospedagem em Guarulhos e o aeroporto. A requerida não comprovou ter disponibilizado o traslado de retorno, embora, em caso de pernoite, o art. 27, inciso III, da Resolução nº 400/2016 da ANAC imponha à transportadora o fornecimento de hospedagem e traslado de ida e volta. A despesa possui nexo direto com a falha do serviço e deve ser ressarcida. Em relação à quantia de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), o documento de id. 272017934 não demonstra suficientemente o efetivo desembolso, a impossibilidade de cancelamento ou reembolso e a perda definitiva do valor em razão do atraso. A reparação material exige prova do prejuízo efetivamente suportado, não sendo suficiente a indicação da existência de reserva ou do valor atribuído a uma diária. Também não há prova suficiente dos alegados prejuízos profissionais ou de outras despesas materiais. Assim, o dano material comprovado limita-se à quantia de R$ 39,03 (trinta e nove reais e três centavos). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de id. 287402468, sem efeitos modificativos, e, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à requerente DANNYELA VITORIA CARDOSO a quantia de R$ 39,03 (trinta e nove reais e três centavos), a título de reparação por danos materiais, corrigida pelo IPCA a partir do desembolso (28/03/2026 – id. 272017933), e acrescida de juros de mora fixados pela taxa SELIC (deduzida do IPCA – Lei nº 14.905/2024), a contar da citação realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico (13/05/2026). b) CONDENAR a requerida a pagar a cada requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação única decorrente da preterição de embarque e por danos morais, corrigida pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora fixados pela taxa SELIC (deduzida do IPCA – Lei nº 14.905/2024), a contar da citação realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico (13/05/2026). Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente; e, posteriormente, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 17 de setembro de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
