Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ABORDAGEM PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE AUTUADOR. ASSINATURA DO INFRATOR. VÍCIOS FORMAIS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto à sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração, lavrado em razão da recusa do autor em se submeter ao teste do etilômetro, prevista no art. 165-A do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) regularidade formal do auto de infração quanto à identificação do agente autuador; e (ii) nulidade da notificação de autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 4. O auto de infração foi lavrado na presença do condutor/recorrente, mediante abordagem pessoal, e contém a tipificação da infração, o local, a data e a hora do fato, a identificação do veículo e do condutor, a identificação do órgão e do agente autuador, além da assinatura do infrator, atendendo aos requisitos previstos no art. 280 do CTB. 5. Nos termos do art. 280, VI, do CTB, a assinatura do infrator no auto, sempre que possível, vale como notificação do cometimento da infração, de modo que a ciência da autuação ocorreu no próprio momento de sua lavratura. 6. Outrossim, o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 918/2022, invocado pelo recorrente, ressalva a hipótese prevista no § 5º do art. 3º, em que o próprio auto de infração vale como notificação. Assim, tendo o auto de infração observado os requisitos legais e sendo apto para a ciência do recorrente, a ausência de reprodução da identificação do agente na Notificação de Autuação posteriormente expedida não constitui vício apto a determinar a nulidade da autuação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. 8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. 9. A súmula do julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 280, VI. Resolução CONTRAN nº 918/2022, arts. 3º, § 5º, e 4º.