Ementa
.". Informam que "a parte autora não está recebendo a fatura com o desconto devido, apenas o valor cheio e, dessa maneira, não possui condições financeiras de arcar com o valor." Pugna pelo imediato "religamento da energia elétrica interrompida no endereço residencial da parte autora.". É o relato. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento de Sentença apresentado por KELLY MADALENA DE PAULA MEDEIROS, L.G.D.P.M. e D.G.D.P.M. em face da CEB DISTRIBUIÇÃO S/A e do DISTRITO FEDERAL, no qual as credoras buscam a satisfação da obrigação de fazer constante no título judicial, que assim dispôs: "(...) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para determinar que o DISTRITO FEDERAL deve arcar com o consumo de energia dos equipamentos necessários à manutenção da vida dos autores, conforme relatório médico e observado o cálculo apresentado na fundamentação. Determino, ainda, que a CEB exclua da fatura mensal da autora o consumo calculado para os equipamentos, emitindo a conta relaem nome do DISTRITO FEDERAL. Declaro resolvido o mérito, com base no art. 487, I, do CPC." - ID nº 37650018 Destaca-se que em 24/8/2026, ao ID 288051744, a NEONERGIA informa o cumprimento da obrigação, inclusive com a informação acostada na página 2, do ID 288057395 "ABSTER-SE DE SUSPENDER O FORNECIMENTO.". Diante da excepcionalidade do caso em comento e dos reiterados descumprimentos, determino que a NEONERGIA promova a religação imediata, no prazo de 4 horas (Resolução 1.000/2021, art. 362, inciso II - ANEEL) a contar do recebimento do mandado. Expeça-se. Cumpra-se com urgência em regime de plantão.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702505-33.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KELLY MADALENA DE PAULA MEDEIROS, LUIZ GUILHERME DE PAULA MEDEIROS, D. G. D. P. M., DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: KELLY MADALENA DE PAULA MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da peça de ID 291553041 os exequentes noticiam que "a Neoenergia compareceu na residência da parte autora e, em razão dos débitos existentes, interrompeu o fornecimento de energia elétrica.". Informam que "a parte autora não está recebendo a fatura com o desconto devido, apenas o valor cheio e, dessa maneira, não possui condições financeiras de arcar com o valor." Pugna pelo imediato "religamento da energia elétrica interrompida no endereço residencial da parte autora.". É o relato. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento de Sentença apresentado por KELLY MADALENA DE PAULA MEDEIROS, L.G.D.P.M. e D.G.D.P.M. em face da CEB DISTRIBUIÇÃO S/A e do DISTRITO FEDERAL, no qual as credoras buscam a satisfação da obrigação de fazer constante no título judicial, que assim dispôs: "(...) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para determinar que o DISTRITO FEDERAL deve arcar com o consumo de energia dos equipamentos necessários à manutenção da vida dos autores, conforme relatório médico e observado o cálculo apresentado na fundamentação. Determino, ainda, que a CEB exclua da fatura mensal da autora o consumo calculado para os equipamentos, emitindo a conta relaem nome do DISTRITO FEDERAL. Declaro resolvido o mérito, com base no art. 487, I, do CPC." - ID nº 37650018 Destaca-se que em 24/8/2026, ao ID 288051744, a NEONERGIA informa o cumprimento da obrigação, inclusive com a informação acostada na página 2, do ID 288057395 "ABSTER-SE DE SUSPENDER O FORNECIMENTO.". Diante da excepcionalidade do caso em comento e dos reiterados descumprimentos, determino que a NEONERGIA promova a religação imediata, no prazo de 4 horas (Resolução 1.000/2021, art. 362, inciso II - ANEEL) a contar do recebimento do mandado. Expeça-se. Cumpra-se com urgência em regime de plantão. Instrua-se o expediente com os documentos de ID's 291553041 e 288057395. Cientifiquem-se todos. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
