Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5024174-65.2026.8.24.0023

Vara / juízo: Vara Estadual de Direito Bancário
Publicação: DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ): 5024174-65.2026.8.24.0023

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 5024174-65.2026.8.24.0023/SC

AUTOR : PAULO CESAR DE SOUZA

ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683)

RÉU : BANCO AGIBANK S.A

ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)

SENTENÇA

Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e DECLARO EXTINTO o presente processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Condeno o desistente ao pagamento das custas processuais, na forma do disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, bem como, aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, considerando que a parte condenada é benefíciária da gratuidade judiciária, a exigibilidade de tal verba permanecerá suspensa pelo prazo de 5 anos tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Inaplicável o disposto nos parágrafos §2º e 3º do art. 90 do CPC pois que se trata de desistência, e não de transação. Transitada em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se com baixas. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5024174-65.2026.8.24.0023/SC AUTOR : PAULO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e DECLARO EXTINTO o presente processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Condeno o desistente ao pagamento das custas processuais, na forma do disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, bem como, aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, considerando que a parte condenada é benefíciária da gratuidade judiciária, a exigibilidade de tal verba permanecerá suspensa pelo prazo de 5 anos tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Inaplicável o disposto nos parágrafos §2º e 3º do art. 90 do CPC pois que se trata de desistência, e não de transação. Transitada em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.