Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5063413-76.2023.8.24.0930

Vara / juízo: Vara Estadual de Direito Bancário
Publicação: DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ): 5063413-76.2023.8.24.0930

Inteiro teor

Ementa

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5063413-76.2023.8.24.0930/SC

AUTOR : BRENO ALVES DE CAMARGO

ADVOGADO(A) : REBECA GARCIA TOBIAS DE LIMA (OAB SC074111)

RÉU : BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e DECLARO EXTINTO o presente processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Condeno o desistente ao pagamento das custas processuais, na forma do disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, bem como, aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, considerando que a parte condenada é benefíciária da gratuidade judiciária, a exigibilidade de tal verba permanecerá suspensa pelo prazo de 5 anos tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Inaplicável o disposto nos parágrafos §2º e 3º do art. 90 do CPC pois que se trata de desistência, e não de transação. Transitada em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se com baixas. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5063413-76.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BRENO ALVES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : REBECA GARCIA TOBIAS DE LIMA (OAB SC074111) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e DECLARO EXTINTO o presente processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Condeno o desistente ao pagamento das custas processuais, na forma do disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, bem como, aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, considerando que a parte condenada é benefíciária da gratuidade judiciária, a exigibilidade de tal verba permanecerá suspensa pelo prazo de 5 anos tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Inaplicável o disposto nos parágrafos §2º e 3º do art. 90 do CPC pois que se trata de desistência, e não de transação. Transitada em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.