Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740565-37.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DIAS JULIAO REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF S E N T E N Ç A Vistos, etc... Versam os presentes autos sobre ação proposta por MARIA DO SOCORRO DIAS JULIÃO em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a condenação da parte requerida em obrigação de fazer consistente em determinar que os proprietários dos lotes 8 e 26 do Condomínio Ouro Vermelho II providenciem a edificação de muro de arrimo entre seus lotes e o lote 7, de propriedade da autora, de modo a evitar que a água da chuva escorra daqueles terrenos para o seu, sob pena de multa e conversão da obrigação em perdas e danos (ID nº 274846898). A parte requerida arguiu as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa e da necessidade de prova pericial de engenharia (ID nº 288603282). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Compulsando detidamente os autos, tenho que impositivo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade para a causa afere-se, em juízo de admissibilidade, pela pertinência subjetiva entre a relação jurídica narrada na petição inicial e os sujeitos que ocupam os polos da demanda. No caso, a própria causa de pedir delimita a origem do fato danoso nos lotes 8 e 26, de titularidade de terceiros, e situa a estrutura reclamada — o muro de arrimo — na divisa entre propriedades autônomas. A autora afirma que a água da chuva escorre dos lotes vizinhos para o seu terreno em razão da ausência de muro de arrimo na linha divisória (ID nº 274846898). Em momento algum imputa ao condomínio obra, instalação, terraplenagem, alteração de topografia ou intervenção em área comum que tenha provocado ou agravado o escoamento. O ponto decisivo, contudo, está na formulação do próprio pedido. A autora não requer que o condomínio construa o muro, tampouco que execute obra de drenagem em área comum. Requer que o condomínio seja condenado a determinar que os proprietários dos lotes 8 e 26 edifiquem a estrutura (ID nº 274846898). O objeto da condenação é, portanto, ato de terceiro estranho à relação processual. Ocorre que os titulares dos lotes 8 e 26 não foram identificados, qualificados ou citados nestes autos, e a obrigação material pretendida — erguer estrutura de contenção em divisa de imóveis particulares — insere-se no domínio das relações de vizinhança, cuja disciplina, extraída dos arts. 1.297 a 1.299 do Código Civil, vincula os proprietários confinantes, e não o ente condominial. O condomínio edilício, nos termos do art. 1.331 do Código Civil, compõe-se de partes de propriedade exclusiva e de partes de propriedade comum, respondendo a administração pela conservação, manutenção e fiscalização destas últimas. As atribuições do síndico, delineadas no art. 1.348 do Código Civil, não contemplam a execução de obras estruturais no interior de unidades autônomas, nem a substituição do condômino na realização de intervenções em sua propriedade privativa. Não há, pois, norma legal ou convencional que autorize deslocar ao condomínio obrigação que é, por natureza, dos proprietários confinantes. Tampouco socorre a autora a alegação de que a administração teria autorizado as construções erguidas nos lotes 8 e 26. Registro, de início, que essa autorização não veio comprovada: os autos não contêm qualquer documento de aprovação administrativa das obras vizinhas, permanecendo a alegação no plano da afirmação unilateral. Ainda que comprovada fosse, a anuência condominial ostenta natureza administrativa interna, destinada a verificar a compatibilidade da intervenção com as normas de convivência do empreendimento, e não se confunde com licenciamento urbanístico, aprovação de projeto estrutural ou assunção de responsabilidade técnica pela obra. A fiscalização do cumprimento de normas internas não converte o condomínio em responsável pelo resultado hidráulico ou geotécnico de edificação executada por particular em área privativa. Igualmente irrelevantes, para fins de legitimidade, são as tratativas administrativas noticiadas na inicial. A circunstância de a autora haver se reunido com a síndica e com conselheiros da Fase 1 e de haver acionado a Defesa Civil (ID nº 274846898) demonstra, quando muito, ciência da administração acerca da reclamação. Ciência não cria obrigação jurídica inexistente, nem transfere ao condomínio a responsabilidade por fato originado, segundo a própria narrativa autoral, em lotes particulares contíguos. Some-se a isso a inviabilidade prática da tutela pretendida. O condomínio não dispõe de poder jurídico para ingressar em propriedade alheia, contratar profissional habilitado, elaborar projeto estrutural e executar obra de contenção em nome de terceiro, nem detém poder coercitivo para impor a condômino a realização de obra estrutural em sua unidade autônoma. Eventual sentença de procedência nos termos requeridos nasceria destituída de aptidão executiva, pois o cumprimento dependeria da vontade e do patrimônio de quem não integra o processo. A jurisdição não se presta a produzir comando inexequível. Fica prejudicada, por consequência, a preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa. Observo, apenas para registro, que o argumento não é destituído de densidade — a definição da origem do fluxo de águas, da declividade do terreno, das condições do solo e da solução construtiva adequada demandaria, com efeito, prova técnica especializada. Contudo, a ilegitimidade passiva é aferível de plano, pela simples confrontação entre a causa de pedir, o pedido e a parte demandada, sem necessidade de qualquer dilação probatória, e resolve integralmente a lide, precedendo logicamente o exame da adequação do rito. Consigno, por fim, que o item "c" dos pedidos da contestação, no qual se postula a revogação de tutela de urgência supostamente deferida nos autos e o restabelecimento da autonomia deliberativa do condomínio para convocação de assembleias (ID nº 288603282), não guarda qualquer correspondência com este feito, no qual inexiste pedido liminar ou controvérsia sobre assembleias. Cuida-se de evidente aproveitamento indevido de peça padronizada, que deixo de apreciar por absoluta ausência de objeto. Forte em tais fundamentos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Fica ressalvada a MARIA DO SOCORRO DIAS JULIÃO a faculdade de deduzir sua pretensão diretamente em face dos proprietários dos lotes 8 e 26 do Condomínio Ouro Vermelho II, perante o juízo competente e pela via processual adequada à produção da prova técnica pertinente. Prejudicada a preliminar de incompetência do Juizado Especial. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
