Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703885-98.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: KAUAN WALLACE OLIVEIRA SILVA, IGOR RODRIGUES ROCHA SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de KAUAN WALLACE OLIVEIRA SILVA e IGOR RODRIGUES ROCHA, devidamente qualificados nos autos, atribuindo-lhes a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A conduta delitiva foi narrada, em resumo, nos seguintes termos (id. 267795676): Em 27 de janeiro de 2026, por volta das 16h, na ADE Quadra 400, Conjunto 2, via pública, próximo à ARG Assistência Técnica, Recanto das Emas – Distrito Federal, os denunciados KAUAN WALLACE OLIVEIRA SILVA e IGOR RODRIGUES ROCHA, agindo com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, TRAZIAM CONSIGO/TRANSPORTAVAM, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção de substância VEGETAL PARDO-ESVERDEADO, entorpecente conhecido por MACONHA, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 1,23g (um grama e vinte e três centésimos); 01 (uma) porção de substância RESINA, entorpecente conhecido por MACONHA, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 8,60g (oito gramas e sessenta centésimos); 01 (uma) porção de substância PÓ BRANCO, entorpecente conhecido por COCAÍNA, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 14,32g (quatorze gramas e trinta e dois centésimos); 02 (duas) porções de substância PÓ BRANCO, entorpecente conhecido por COCAÍNA, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 9,46g (nove gramas e quarenta e seis centésimos); 16 (dezesseis) porções de substância PÓ BRANCO, entorpecente conhecido por COCAÍNA, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida estimada de 8,50g (oito gramas e cinquenta centésimos); descritas conforme Laudo de Perícia Criminal nº 52.100/2026 (ID 263374291). Os acusados apresentaram defesa prévia (id. 270930386 – IGOR; id. 275576132 - KAUAN). A denúncia foi recebida em 09/06/2026 (id. 278869567). Na audiência de instrução probatória, realizada por meio de videoconferência, foram ouvidas as testemunhas Carlos Henrique Lopes e Jésus Gomes Pereira da Silva. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais escritos. O Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Em relação às substâncias apreendidas, pugnou sejam incineradas, conforme previsão legal, bem como sejam perdidos, em favor da União, os bens e valores (id. 284955081). A defesa de IGOR postulou a absolvição do réu e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da LAD. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da minorante atinente ao tráfico privilegiado (id. 289087268). A defesa de KAUAN arguiu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e veicular e da ilicitude das provas obtidas na abordagem policial, com o consequente desentranhamento da prova e absolvição do acusado. No mérito, requereu a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 ou art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006. Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão imperfeita, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da mesma lei; a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (id. 287650030). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a defesa de KAUAN arguiu, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e veicular, ao fundamento de que a abordagem policial teria ocorrido sem fundada suspeita (id. 287650030). Como cediço, a legislação processual penal exige, tanto para a busca pessoal como para a busca veicular, a existência de fundadas suspeitas da prática criminosa. Nada obstante, ao contrário do que foi pontuado pela defesa, a diligência se justificava, objetivamente, pela conjuntura fática em que se inseria os envolvidos. Nessa toada, observa-se que os policiais militares relataram que visualizaram os acusados trafegando em uma motocicleta, realizando movimentos em zigue-zague entre os demais veículos, e que o passageiro passou a olhar repetidamente para trás ao perceber a aproximação da viatura. Na sequência, os ocupantes não atenderam à tentativa de abordagem e empreenderam fuga, iniciando-se acompanhamento policial. Quando a motocicleta apresentou falha mecânica e parou, KAUAN teria arremessado um pacote em direção a uma área próxima, objeto que foi recolhido pelos agentes e no qual foram encontradas as substâncias entorpecentes. Desse modo, a tentativa de evasão e, particularmente, o descarte ostensivo do pacote constituíram circunstâncias objetivas e concretas, perceptíveis pelos agentes antes da efetiva apreensão das substâncias, aptas a justificar a abordagem e a averiguação do objeto dispensado. Não se tratou, portanto, de busca fundada exclusivamente em intuição, nervosismo ou impressão subjetiva dos policiais, uma vez que a sucessão dos acontecimentos forneceu suporte para a intervenção policial. Havia, portanto, juízo de probabilidade, aferido de modo objetivo e devidamente justificado pelas circunstâncias do caso concreto, de que o indivíduo poderia estar envolvido com alguma situação criminosa, o que, em termos de standard probatório para a busca pessoal, revela-se suficiente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogério Schietti, 6ª Turma, DJe 25/04/2022). Registre-se, ainda, que as abordagens policiais devem ser analisadas de forma individualizada, tendo em vista que, no entender deste Juízo, reputá-las de maneira generalizada como abusivas desconsideraria a necessária preservação da ordem pública, colocando em risco a coletividade como um todo. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e passo à análise do mérito. Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial: auto de prisão em flagrante (id. 263374268 e ss.); comunicação de ocorrência policial (id. 263374348); laudo preliminar (id. 263374291); auto de apresentação e apreensão (id. 263374289); relatório da autoridade policial (id. 265814924); laudo de exame químico (id. 284955082); tudo em sintonia com as declarações prestadas pelas testemunhas Carlos Henrique Lopes e Jésus Gomes Pereira da Silva. Com efeito, a testemunha policial JÉSUS GOMES PEREIRA DA SILVA declarou que realizava patrulhamento na região da ADE do Recanto das Emas quando, nas proximidades da Quadra 400, visualizou uma motocicleta ocupada por dois indivíduos trafegando em zigue-zague entre os veículos. Relatou que o passageiro olhava constantemente para trás ao perceber a aproximação da viatura, circunstância que motivou a tentativa de abordagem. Informou que os ocupantes empreenderam fuga, iniciando-se acompanhamento tático que perdurou por aproximadamente cinco minutos. Afirmou que a perseguição terminou quando a motocicleta apresentou pane mecânica ao tentar realizar uma conversão à esquerda para desviar de outro veículo que trafegava regularmente na via. No momento da parada, o passageiro arremessou um pacote envolto em papel pardo em direção ao final da rua. Relatou que, após a contenção dos suspeitos e a realização da busca pessoal, recuperou o objeto dispensado, constatando que continha diversas porções de cocaína, além de quantidades menores de haxixe e maconha, todas fracionadas e acondicionadas em embalagens plásticas Acrescentou que KAUAN alegou que os entorpecentes destinavam-se ao consumo próprio, mas permaneceu em silêncio ao ser questionado sobre a quantidade apreendida, enquanto IGOR afirmou desconhecer a existência das drogas e declarou que apenas transportava o passageiro. Esclareceu, ainda, que os acusados não mencionaram ter adquirido o entorpecente de um indivíduo conhecido como "Cleitinho". Declarou que a motocicleta foi visualizada em movimento, proveniente da ADE 200, e que o descarte do entorpecente ocorreu exatamente no momento em que os ocupantes perceberam que não conseguiriam religar o veículo. Informou que o pacote externo era um saco de pão pardo e que as drogas estavam fracionadas em sacos plásticos, sendo a maconha acondicionada em embalagens transparentes com lacre, o haxixe em plástico preto e as demais porções em plásticos brancos e verdes. Acrescentou que não foram encontrados valores em dinheiro ou outros objetos relacionados ao tráfico. Esclareceu que a pane consistiu no fato de o motor da motocicleta ter apagado durante a fuga e que, posteriormente, os próprios policiais conseguiram ligá-la e conduzi-la normalmente até a delegacia. Informou que apenas sua viatura participou da ocorrência (id. 284488148). A testemunha policial CARLOS HENRIQUE LOPES disse que visualizou dois indivíduos em uma motocicleta realizando manobras em zigue-zague entre os veículos da via, circunstância que motivou a tentativa de abordagem policial. Relatou que, ao perceberem o acompanhamento da viatura, os ocupantes ingressaram em outra rua, sendo iniciado o acompanhamento tático com acionamento do rotolight e da sirene para garantir a segurança da equipe e dos demais usuários da via. Informou que a perseguição durou menos de dois minutos e terminou quando a motocicleta apresentou pane mecânica e, simultaneamente, teve sua passagem obstruída por outro veículo, possibilitando a abordagem. Afirmou que, no momento da parada, visualizou o passageiro KAUAN arremessar ao solo uma sacola verde, no interior da qual foram localizadas porções de entorpecentes fracionadas e acondicionadas em pequenos invólucros plásticos. Relatou que, após a busca pessoal, os envolvidos foram conduzidos à delegacia. Esclareceu que KAUAN afirmou que a droga se destinava ao consumo próprio, enquanto o condutor IGOR declarou que apenas realizava o transporte do passageiro. Acrescentou que não se recorda de os acusados terem informado que haviam adquirido o entorpecente de um indivíduo conhecido como "Cleitinho", tampouco se foram encontrados dinheiro ou outros objetos relacionados ao tráfico. Disse que não se recorda da velocidade exata da motocicleta, mas afirmou que era incompatível com a via. Informou que os ocupantes provavelmente utilizavam capacetes e que o veículo que obstruiu a passagem da motocicleta não era uma viatura policial, não tendo sido identificado seu condutor. Reiterou que visualizou KAUAN dispensando a sacola verde contendo as drogas no momento da abordagem. Respondeu que os entorpecentes estavam acondicionados em sacos plásticos verdes, semelhantes a sacolas transparentes de mercado, e reafirmou que a sirene foi acionada durante o acompanhamento. Informou que, no momento da abordagem, IGOR declarou desconhecer a existência da droga, afirmando que apenas transportava o passageiro (id. 284488145). O réu KAUAN WALLACE OLIVEIRA SILVA, em seu interrogatório, confirmou que foi flagrado na posse das substâncias entorpecentes, porém negou que a finalidade fosse repassá-las a terceiros, sustentando que se destinavam exclusivamente ao consumo próprio. Aduziu que estava na garupa da motocicleta quando a viatura policial realizou a abordagem, negando que ele e o condutor estivessem trafegando em zigue-zague ou em velocidade incompatível. Afirmou que ambos pararam imediatamente e desligaram a motocicleta assim que foram interceptados, sem que o veículo apresentasse qualquer falha mecânica. Acrescentou que a abordagem ocorreu de forma repentina, dando a entender que já estavam sendo monitorados, pois percebeu uma viatura atrás e outra posicionada à frente. Relatou que, logo após a parada, desembarcou da motocicleta, retirou os objetos que trazia na cintura e os arremessou ao solo. Reiterou que os entorpecentes se destinavam ao consumo pessoal, afirmando que estava sob efeito de drogas no momento da abordagem e que pretendia consumir o material durante uma confraternização com amigos em sua residência. Declarou que estava acordado havia dois dias consecutivos, circunstância que, segundo afirmou, era perceptível aos policiais militares durante a ocorrência (id. 284488146). O réu IGOR RODRIGUES ROCHA, em seu interrogatório, negou a veracidade da acusação. Relatou que, na data dos fatos, KAUAN lhe pediu uma carona até a Quadra 200, sob o argumento de que buscaria determinada quantia em dinheiro com um amigo. Afirmou que estava saindo para o trabalho quando aceitou o pedido, por acreditar que se tratava de um deslocamento rápido. Informou que, ao chegarem ao local, permaneceu aguardando em uma esquina enquanto KAUAN se dirigiu sozinho ao suposto encontro, retornando cerca de cinco minutos depois. Disse que, ao reiniciarem o trajeto e no momento em que se preparava para realizar uma conversão à esquerda, foram interceptados por duas viaturas policiais, uma posicionada à frente e outra atrás da motocicleta. Sustentou que somente parou o veículo quando sua passagem foi bloqueada, afirmando que não houve acionamento prévio de sirene ou de sinais luminosos. Informou que não possuía qualquer envolvimento com os entorpecentes apreendidos e que desconhecia que KAUAN transportava drogas, acreditando que este havia ido apenas buscar dinheiro. Declarou que permaneceu aguardando na esquina durante todo o tempo e, por isso, não presenciou o momento em que KAUAN teria recebido a sacola contendo os entorpecentes. Acrescentou que não viu KAUAN portar qualquer pacote ao retornar para a motocicleta, tampouco o viu dispensar objetos durante o percurso ou no momento da abordagem. Informou, ainda, que não chegou a visualizar a pessoa que supostamente entregaria o dinheiro a KAUAN. Relatou que conhece KAUAN apenas de vista e de conversas ocasionais em um bar localizado na Quadra 602, onde ambos costumam jogar sinuca, mantendo pouco contato com ele e desconhecendo se é usuário de drogas. Afirmou que não recebeu nem esperava receber qualquer vantagem financeira pelo transporte, tratando-se apenas de um favor. Disse que não consumiu drogas com KAUAN naquele dia, pois estava a caminho do trabalho. Informou que o ponto onde aguardou na Quadra 200 situava-se próximo a uma área verde e a uma quadra esportiva. Declarou que conduzia a motocicleta a aproximadamente 50 a 60 km/h quando foi abordado, que não havia percebido a presença das viaturas e que, após o cerco policial, desligou o motor, colocou as mãos sobre a cabeça e obedeceu às ordens dos agentes, razão pela qual não olhou para trás nem presenciou KAUAN dispensando qualquer objeto no matagal (id. 284484544). Inicialmente, quanto ao relato dos policiais, não se verifica nos autos nenhum indício de interesse por parte deles em prejudicar deliberadamente os denunciados, de modo que seus respectivos relatos se mostram perfeitamente idôneos para comprovar a dinâmica e a autoria delitiva. Neste ínterim, é oportuno consignar que o simples fato de as testemunhas de acusação serem policiais não é motivo para que seus depoimentos sejam desconsiderados ou recebidos com reservas, já que foram compromissados e nenhuma razão tem para faltar com a verdade, estando, apenas, a cumprir seus deveres funcionais. Desta feita, a palavra dos agentes, desde que não eivada de má-fé, tem especial valor probante, mormente quando as defesas não demonstraram nenhum elemento concreto que apontasse motivação pessoal no sentido de que os réus fossem condenados. No que concerne às substâncias entorpecentes apreendidas no contexto fático, foi constatado no laudo de exame químico (id. 284955082) que se tratava de 9,83g (nove gramas e oitenta e três centigramas) de maconha e 32,28g (trinta e dois gramas e vinte e oito centigramas) de cocaína. Em que pese os réus tenham alegado ser usuários de drogas, inviável se mostra a incidência do art. 28 à espécie, na medida em que é ponto pacífico que o referido tipo exige que a prática de um ou mais dos núcleos ali inseridos esteja estritamente relacionada ao consumo pessoal do agente, circunstância não comprovada e cujo ônus, indubitavelmente, competia à Defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Outrossim, a variedade e o modo de acondicionamento das drogas apreendidas (maconha e cocaína, fracionadas em porções) e as circunstâncias da abordagem (em via pública), não corroboram a tese defensiva aventada. Nesse ponto, importa ressaltar que a condição de usuário alegada não é conflitante com a prática delitiva de tráfico de drogas, pois é bastante comum a prática da comercialização de entorpecentes por pessoas comprometidas com o vício em drogas ilícitas. Junte-se, por oportuno, o seguinte julgado: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. FILMAGENS REALIZADAS PELA POLÍCIA EM LOCAL PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LAD. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO. (...) 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório produzido nos autos. 3. A jurisprudência já assentou que a condição de dependente químico, ainda que comprovada, não afasta nem impede a prática de tráfico de entorpecentes, sendo dispensável o laudo de exame toxicológico. 4. Descabido o pedido de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da LAD, quando comprovada autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas; 4.1. A mera alegação de que a droga seria para consumo próprio não tem o condão de afastar a incidência do art. 33 da LAD, mormente em face da comum mercancia também por usuários, a fim de sustentar o próprio vício. 5. Impõe-se a readequação do aumento da pena no caso de nítido erro material do cálculo matemático, que se encontra exacerbado, devendo o quantum ser minorado de modo a atender aos parâmetros da razoabilidade e adequação. 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07234265920228070001 1729128, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/07/2023) – grifamos. Em prosseguimento, reputo inaplicável o art. 33, § 3º, da Lei n.º 11.343/2006 à espécie, uma vez que a incidência da figura típica pressupõe o oferecimento eventual de droga, sem objetivo de lucro, a pessoa do relacionamento do agente, para juntos a consumirem. In casu, não há prova de que o acusado KAUAN tenha oferecido gratuitamente qualquer porção de droga a IGOR, tampouco de que houvesse ajuste prévio entre ambos para consumo conjunto. Ademais, a variedade e o fracionamento das substâncias apreendidas não se mostram compatíveis com a figura típica invocada. Com efeito, o conjunto probatório dos autos foi formado especialmente pelas declarações prestadas pelos policiais e pelas informações constantes no laudo de exame químico acima mencionado, o que se mostra suficiente para comprovação da dinâmica e da autoria delitiva em comento. Portanto, verifica-se que a conduta dos acusados se ajusta perfeitamente ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, não se vislumbrando em favor deles quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR KAUAN WALLACE OLIVEIRA SILVA e IGOR RODRIGUES ROCHA nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena dos sentenciados. I – DO RÉU KAUAN WALLACE OLIVEIRA SILVA: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário (id. 263395480); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a variedade e natureza de parte das drogas apreendidas serão valoradas em fase posterior da dosimetria. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da CONFISSÃO ESPONTÂNEA (parcial), a qual deixo de valorar, diante da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal nesta fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ). Não há causas de aumento. Presente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Nada obstante, considerando a variedade e natureza de parte da droga apreendida (maconha e cocaína – substância esta altamente nociva à sociedade e ao usuário, dado o alto teor de toxicidade e a rápida dependência por ela provocada), aplico a minorante em ½ (metade). Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo juízo das execuções. Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, permito que o acusado recorra em liberdade. II – DO RÉU IGOR RODRIGUES ROCHA: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário (id. 263395479); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a variedade e natureza de parte das drogas apreendidas serão valoradas em fase posterior da dosimetria. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento. Presente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusado primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ele integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. Nada obstante, considerando a variedade e natureza de parte da droga apreendida (maconha e cocaína – substância esta altamente nociva à sociedade e ao usuário, dado o alto teor de toxicidade e a rápida dependência por ela provocada), aplico a minorante em ½ (metade). Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo juízo das execuções. Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, permito que o acusado recorra em liberdade. III – DAS DELIBERAÇÕES FINAIS: Custas pelos sentenciados (art. 804 do CPP), cabendo o registro de que, conforme o enunciado da Súmula 26 do TJDFT, “compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado”. Quanto aos objetos descritos nos itens 1-6 do AAA nº 59/2026 (id. 263374289), determino a incineração/destruição da totalidade. Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre a destinação da motocicleta Honda CBX 250 Twister (placa policial NFO8A28), descrito no item 7 do referido AAA (id. 263374289), haja vista o requerimento formulado ao id. 285630995. Com a manifestação ministerial, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Na sequência, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
