Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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- DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se.
