Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO EVELYN PEREIRA LOUREIRO contra o MUNICÍPIO DE JOINVILLE, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela antecipada (evento 7, DESPADEC1); DECLARAR a nulidade do Atestado de Saúde Ocupacional que considerou o autor inapto para o exercício do cargo de cirurgião-dentista da Estratégia de Saúde da Família e, por consequência, do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público n. 001/2024 do Município de Joinville; DETERMINAR ao Município de Joinville que promova a nomeação e posse do autor no cargo de cirurgião-dentista da Estratégia de Saúde da Família, observada sua classificação no certame e o cumprimento dos demais requisitos necessários previstos no edital. Face a sucumbência mínima do autor, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 86, parágrafo único, e art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará para quitação dos honorários do perito. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se.