Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO GUESSER LEZAN contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER a não interrupção do serviço público no período entre 16/04/2025 e 22/04/2025 para fins de averbação e aposentadoria. Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028343-88.2026.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO GUESSER LEZAN ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO GUESSER LEZAN contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER a não interrupção do serviço público no período entre 16/04/2025 e 22/04/2025 para fins de averbação e aposentadoria. Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo. Arquive-se oportunamente.
