Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Incidirão juros de mora sobre os honorários desde a data da intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença.