Inteiro teor
Número do processo: 0703756-45.2026.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL DA CONCEICAO RODRIGUES REU: KAS COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA, ANDERSON GALENO SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por MIGUEL DA CONCEIÇÃO RODRIGUES contra KAS COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA e ANDERSON GALENO SILVA. Narra a parte autora que, no dia 12/01/2026, compareceu à loja física da requerida KAS COLCHÕES localizada em Taguatinga, sendo atendido pelo requerido ANDERSON GALENO, que se identificou como proprietário do estabelecimento. Aduz que adquiriu uma cama no valor de R$ 1.099,00 com pagamento via PIX diretamente à conta do corréu ANDERSON, ficando ajustado prazo de 20 dias úteis para entrega do item, o que não ocorreu. Sustenta que solicitou a restituição do valor pago e que o próprio réu ANDERSON limitou-se a apresentar postura protelatória, de modo que registrou reclamação perante o SAC da empresa ORTOBOM e foi informado que nenhum pedido havia sido recebido. Entende que os fatos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Com base no contexto fático apresentado, requer a declaração de rescisão contratual, a restituição do valor pago e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Designada audiência de conciliação, ao ato compareceram o autor e o réu ANDERSON, acompanhado de advogado, bem como a empresa KAS COLCHÕES, representada por preposto e também acompanhada de advogado, sendo-lhes concedido prazo para regularização da representação processual (juntada por ANDERSON de procuração e juntada pela empresa KAS COLCHÕES de carta de preposição, atos constitutivos e procuração). Na ocasião, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 289207215). Na petição de ID 289542828, o autor informa que o valor foi restituído em 18/06/2026 e requer o prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos morais, apresentando requerimento de majoração do valor. O requerido ANDERSON regularizou a representação processual e, em contestação, suscita preliminar de perda superveniente do interesse de agir. No mérito, defende a inadmissibilidade de majoração do valor da indenização pleiteada. Argumenta que atuava apenas como preposto/vendedor no contexto da atividade comercial desenvolvida pela empresa requerida KAS COLCHÕES. Advoga pela inocorrência de dano moral indenizável e, por fim, requer a improcedência do pedido. A parte requerida KAS COLCHÕES deixou transcorrer em branco o prazo para regularizar sua representação processual, razão pela qual decreto sua revelia nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia, a teor do que preconiza o dispositivo legal mencionado, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. No entanto, a presença de réu contestante afasta tal presunção, razão pela qual deixo de aplicar seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Antes de adentrar no mérito, porém, necessária se faz a análise de questões preliminares. Da perda superveniente do interesse de agir. Em relação à preliminar suscitada, quanto ao requerimento de rescisão contratual e de restituição do valor pago pelo produto não entregue, necessário se mostra o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, de modo que nesse particular a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida de rigor. A ação seguirá tão somente em relação ao pedido de indenização extrapatrimonial. Da possibilidade de aditamento do pedido após a citação. O Enunciado 157 do FONAJE prevê que, nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. No presente caso, tendo em vista a revelia da parte requerida KAS COLCHÕES, que compareceu à audiência de conciliação e não regularizou sua representação processual e tendo em vista a expressa manifestação do réu ANDERSON acerca do requerimento do requerente, entendo que não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa de ambos, ainda mais quando não houve apresentação de pretensão inédita, mas tão somente de majoração de pedido indenizatório deduzido desde a inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito em relação ao pedido indenizatório remanescente. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, visto que autor e ré KAS COLCHÕES se enquadram no conceito de consumidor e fornecedoras de produtos e serviços, respectivamente, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso posto a apreço, também incide o artigo 35 do CDC: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”. Da análise entre a pretensão e a resistência, guerreados os documentos trazidos ao feito, tenho que o pedido remanescente não merece prosperar. No caso concreto, restou incontroverso que a cama adquirida foi paga à vista, no dia 12/01/2026, por transferência bancária diretamente à conta do corréu ANDERSON GALENO. Outrossim, como consignado anteriormente, houve já a restituição do preço pago. A questão remanescente diz respeito, portanto, apenas ao pedido de indenização por danos morais. Neste particular, entendo que os danos decorrentes do fato narrado na peça introdutória da presente demanda se limitam à esfera patrimonial. Nesse cenário, tenho que a situação narrada nesta ação se limita aos danos ocasionados na esfera patrimonial dos autor, cuja reparação é plenamente atingida com a declaração de rescisão contratual e a restituição do valor correspondente. Nesse contexto, os transtornos possivelmente vivenciados pelo requerente não chegam a causar dor, angústia ou sofrimento ao ponto de ferir os seus direitos da personalidade e justificar a indenização por danos morais. Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos pedidos de declaração da rescisão contratual e da restituição do valor pago, em razão da perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório remanescente. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se o autor e o corréu ANDERSON. Desnecessária a intimação da corré KAS COLCHOES, diante da revelia decretada. Promova-se o descadastramento no sistema PJE do advogado ALFREDO GONÇALVES DEDE JUNIOR em relação à requerida KAS COLCHÕES. Considerando-se o atual entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, no sentido de que deixou de existir a figura do duplo juízo de admissibilidade por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de recurso inominado – e em razão do efeito meramente devolutivo deste (art. 43 da Lei nº 9.099/95) – fica desde já determinada a intimação da parte recorrida para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, desde que representada por advogado(a) (artigo 41, §2º, e artigo 42, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/95. Em se cuidando de recurso contra réu revel, aguarde-se em cartório o prazo acima. Decorrido o prazo para contrarrazões, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das egrégias Turmas Recursais. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
