Ementa
Ante o exposto: a) rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu no evento 24; b) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida ao evento 9, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por VERONICA XAVIER DA COSTA em face de BANCO SAFRA S.A., para: b.1) declarar a inexistência do contrato de financiamento veicular objeto da presente demanda, bem como de todos os débitos, encargos, cobranças e demais obrigações dele decorrentes; b.2) declarar inexigível qualquer obrigação imputada à autora em razão do referido contrato; b.3) determinar que a ré se abstenha definitivamente de promover cobranças judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao negócio jurídico ora declarado inexistente; b.4) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).