Ementa
s, com vencimento no dia 3 de cada mês, nos termos da Cláusula 5.1 do acordo de ID 289483162. Homologo, ainda, as disposições relativas à responsabilidade igualitária dos genitores pelas atividades extracurriculares e de contraturno escolar, bem como pelo rateio das despesas extraordinárias da alimentanda, nos termos das Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.5 do referido acordo. A nova redação da Cláusula 5ª substitui integralmente a correspondente cláusula do acordo homologado no processo nº 0720585-41.2025.8.07.0016. Permanecem inalteradas as demais disposições anteriormente homologadas. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência. Entendendo inexistir interesse recursal, dado o integral acolhimento dos pedidos, em atenção ao princípio da celeridade processual, declaro o imediato trânsito em julgado do feito. CERTIFIQUE-SE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0783839-51.2026.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Revisão (5788) SENTENÇA Cuida-se de pedido de homologação de acordo de revisão de alimentos formulado por R. B. C. e D. F. C., em favor da filha menor Em segredo de justiça, conforme estipulado na petição de ID 289483162. As partes ajustaram a majoração da pensão alimentícia de 2 para 2,6 salários-mínimos nacionais, bem como a redefinição das responsabilidades relativas às atividades extracurriculares, ao contraturno escolar e às despesas extraordinárias da criança. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, conforme parecer de ID 290252932. Decido. As partes estão regularmente representadas e o acordo celebrado preserva o melhor interesse da criança, observando o binômio necessidade-possibilidade. O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, § 2º, incentiva a solução consensual dos conflitos. Não se verificam vícios ou prejuízo à alimentanda capazes de impedir a homologação do ajuste. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado para que a pensão alimentícia devida por R. B. C. à filha Em segredo de justiça passe a corresponder a 2,6 (dois vírgula seis) salários-mínimos nacionais, com vencimento no dia 3 de cada mês, nos termos da Cláusula 5.1 do acordo de ID 289483162. Homologo, ainda, as disposições relativas à responsabilidade igualitária dos genitores pelas atividades extracurriculares e de contraturno escolar, bem como pelo rateio das despesas extraordinárias da alimentanda, nos termos das Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.5 do referido acordo. A nova redação da Cláusula 5ª substitui integralmente a correspondente cláusula do acordo homologado no processo nº 0720585-41.2025.8.07.0016. Permanecem inalteradas as demais disposições anteriormente homologadas. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência. Entendendo inexistir interesse recursal, dado o integral acolhimento dos pedidos, em atenção ao princípio da celeridade processual, declaro o imediato trânsito em julgado do feito. CERTIFIQUE-SE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes para ciência, bem como para promoverem a extração desta sentença para fins de efetivação, no prazo de 2 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao fim, arquivem-se os autos. Brasília/DF, Sexta-feira, 18 de Setembro de 2026. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
