Ementa
isposta no artigo 488 do Código de Processo Civil, pois, o autor requereu a desistência da ação com a qual o réu concordou, portanto, não há necessidade de exame do mérito. Assim, em razão do pedido de desistência incide a hipótese descrita no artigo 90 do Código de Processo Civil, razão pela qual o autor deverá arcar com os honorários advocatícios estabelecidos no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, e considerando que a causa é simples, os honorários advocatícios serão fixados no mínimo legal, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em face das considerações alinhadas EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. E condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigos 90 e 85, § 3º do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711898-69.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adicional de Insalubridade (10291) Requerente: ANDRE FERREIRA DA COSTA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ANDRÉ FERREIRA DA COSTA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que ocupa o cargo de agente socioeducativo lotado na Gerência de Segurança da Unidade de Internação de Planaltina; que exerce suas atribuições com exposição habitual e permanente a agentes biológicos; que as atividades desempenhadas caracterizam condições insalubres; que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico; que, subsidiariamente, são devidos os percentuais de 10% (dez por cento) ou de 5% (cinco por cento). Ao final requereu a citação do réu e a procedência do pedido para reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade no grau de 20% (vinte por cento), subsidiariamente nos percentuais de 10% (dez por cento) ou de 5% (cinco por cento) e condenar o réu ao pagamento das parcelas correspondentes. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 254686614). O réu apresentou contestação (ID 257834933), sustentando, em síntese, que há coisa julgada em razão do julgamento da ação nº 0745207-68.2017.8.07.0016; que incide a prescrição quinquenal; que a concessão do adicional depende da elaboração de laudo técnico específico; que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes insalubres; que não é possível a cumulação do adicional pleiteado com a Gratificação de Desempenho Socioeducativo. O autor se manifestou quanto à contestação (ID 262516709). Foi deferida a produção de prova pericial (ID 283937286). O autor requereu a desistência da ação (ID 290904389), com a qual o réu anuiu (ID 290956650). É o relatório. DECIDO. O autor requereu a desistência da ação, com a qual o réu concordou. Para a homologação da desistência após a apresentação de contestação é necessário apenas que haja a concordância do réu e que não tenha ocorrido julgamento, conforme artigo 485, inciso VIII, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, requisitos plenamente satisfeitos neste caso, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Destaca-se ser inaplicável a esse caso a norma disposta no artigo 488 do Código de Processo Civil, pois, o autor requereu a desistência da ação com a qual o réu concordou, portanto, não há necessidade de exame do mérito. Assim, em razão do pedido de desistência incide a hipótese descrita no artigo 90 do Código de Processo Civil, razão pela qual o autor deverá arcar com os honorários advocatícios estabelecidos no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, e considerando que a causa é simples, os honorários advocatícios serão fixados no mínimo legal, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em face das considerações alinhadas EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. E condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigos 90 e 85, § 3º do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 17 de Setembro de 2026. REDIVALDO DIAS BARBOSA Juiz de Direito Substituto Segue abaixo QRCODE para acesso à cópia dos atos processuais: Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
