Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por LORENA DE ANGELO LIMA em face de CHÁCARAS RIBEIRÃO GRANDE FASE II SPE LTDA, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes em 18/04/2024, por configurar parcelamento irregular do solo, em manifesta violação à Lei nº 6.766/1979, especialmente seus arts. 18, 26 e 37; b) em consequência, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE do título executivo extrajudicial que ampara a execução nº 50122699220248240036, determinando sua EXTINÇÃO, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil; c) CONDENAR a embargada a restituir à embargante o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pago a título de arras/entrada, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024), aplicando-se a taxa SELIC integral, como índice único de correção e mora, no período anterior a 30/08/2024, tudo em conformidade com o Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial da correção monetária é a data do desembolso (18/04/2024), e o termo inicial dos juros de mora é a data da citação/intimação da embargada nestes autos, por se tratar de repetição decorrente de nulidade contratual (art. 405, CC); d) REJEITAR o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pela embargada em desfavor da embargante. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais dos dois processos (execução e embargos), bem como dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da embargante, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa executiva (verba única para execução e embargos), considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa, observadas as providências necessárias.