Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por PEDRO BRITO DOS SANTOS JUNIOR para condenar EBAZAR.COM.BR LTDA à restituição da quantia de R$ 1.542,20 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic a contar da citação, observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.