Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DAYLLER ANDERSON ALVES DE LIMA para retificar a base de cálculo do tributo objeto da demanda e condenar o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC à restituição do valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), atualizado nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/1995 c/c art. 27, Lei 12.153/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11, Lei 12.153/2009). Publique-se.